PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE1
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PROJETO DE LEI N» OVA m
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Delegacia de Polícia de Carambeí.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte :
L E I
Art. Io : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carambeí a firmar Convênio com a
DIVISÃO POLICIAL DO INTERIOR - DELEGACIA DE POLÍCIA DE CARAMBEÍ para repasse de verba mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único : O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo de 12
meses.
Art. 2° : A verba será destinada ao pagamento de despesas de pessoal, material de limpeza, conservação e consumo e de expediente.
Art. 3o : Após ser firmado, o Convênio será encaminhado ao Legislativo para referendo.
Art. 4o : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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*« GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
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PREFEITO MUNICIPAL
C A M A R A MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado sob ....
Em ..Qck. xis. ....de 19 d.t.
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APROVADO p 5 r UNAN 1 MiDADE
Em J .Q .3 ....I....L2r....J . . 3 3 .....
CONFERE COM O ORIGINAL
S««r®fat1a cia Cânrxsra Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
m C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PROJETO DE LEI N°cVó /99
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Delegacia de Polícia de Carambeí.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte :
L E I
Art. Io : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carambeí a firmar Convênio com a
DIVISÃO POLICIAL DO INTERIOR - DELEGACIA DE POLÍCIA DE CARAMBEÍ para repasse de verba mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único : O Convênio de que trata o capul deste artigo será firmado pelo prazo de 12
meses.
Art. 2° : A verba será destinada ao pagamento de despesas de pessoal, material de limpeza, conservação e consumo e de expediente.
Art. 3o : Após ser firmado, o Convênio será encaminhado ao Legislativo para referendo.
Art. 4o : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
C A M A R A MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado sob ....
... de!9d.t.
............................... .
CONFERE COM O ORIGINAL
S®a-otoi1a da C&mora Municipal
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C. (J.V- (M.F.) 01.613.765/01 Uj: >
Km ÚAf, Aguas Marinhas, 450 - Fona (042) 231-1866 - Chi >4145-000 - Carambeí - Paraná
CAMARAMUNiClPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE1
Protocolado sob N°..Qí
. .d e 19. Bi
CONFEPg COM 0 ORIGINAL
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SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo/» conceder
auxílio financeiro a Delegacia de Polícia de Carambeí.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
An. Io . Fica o Poder executivo Municipal de carambeí autorizado a conceder um auxilio tmanceco mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de subvenção social a
DIYI > POLICIAL DO INTERIOR - DELEGACIA DE POLÍCIA DE CARAMBEÍ.
Alt. 2o : Os recursos financeiros de que trata o Artigo Io desta Lei, serão para pagamento de despesas de pessoal material de limpeza, conservação e consumo e de expediente.
Alt. 3o : A Instituição deverá prestar contas a Prefeitura Municipal de Carambeí, ate de
janeiro do ano subsequente, do total dos recursos autorizados e repassados por esta lei.
Art. 4o : Se a Instituição não prestar contas dos recursos de que trata o Artigo 3o desta Lei, o
Município será automaticamente proibido de repassar novos recursos, enquanto a situação perdurar.
Art. 5o : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ,
EM 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
.^ g e E E m ^ a m iN ic iP A L - ...
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n° 039/99.
Sr. Presidente,
Previamente a Comissão analisando o contido no Projeto de Lei 039/99 de
autoria do Sr. Prefeito Municipal verificou que o mesmo não está adequado ao
que recomenda a Lei Federal n° 4320/64 - Relativo as Subvenções Sociais.
E que para se caracterizar a Subvenção Social são necessários os
requisitos que também estão previstos no Artigo 55 da Lei 8212/91 (Lei de
Custeio da Previdência Social), quais são:
1) Lei Formal que reconheça a Utilidade Pública Municipal;
2) Fins Filantrópicos, de intuitos não Econômicos.
3) Assistência Social beneficiente, educacional ou de Saúde à população
economicamente carente;
4) Não haja remuneração e nem vantagens ou benefícios aos diretores
(Entidades);
Por isto o repasse financeiro pretendido não pode ser enquadrado como
Subvenção Social. É auxílio a outra entidade que outorga serviços
públicos ao Município.
Nesse caso haverá de ser apropriada a mensagem e a dando em termos
de convênio. Ainda o prazo deste instrumento ficando limitado a duração
do mandato administrativo.
Desta forma pedimos que seja oficiado ao autor do Projeto para verificar
o interesse em adequar a primeira proposição ou retirada fazendo a
substituir por Projeto de Lei que autoriza a celebração de Convênio.
É o parecer prévio.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n° 039/99.
Sr. Presidente,
Previamente a Comissão analisando o contido no Projeto de Lei 039/99 de
autoria do Sr. Prefeito Municipal verificou que o mesmo não está adequado ao
que recomenda a Lei Federal n° 4320/64 - Relativo as Subvenções Sociais.
E que/para se caracterizar a Subvenção Social são necessários os
requisitos que também estão previstos no Artigo 55 da Lei 8212/91 (Lei de
Custeio da Previdência Social), quais são:
1) Lei Formal que reconheça a Utilidade Pública Municipal;
2) Fins Filantrópicos, de intuitos não Econômicos.
3) Assistência Social beneficiente, educacional ou de Saúde à população
economicamente carente;
4) Não haja remuneração e nem vantagens ou benefícios aos diretores
(Entidades);
Por isto o repasse financeiro pretendido não pode ser enquadrado como
Subvenção Social. E auxílio a outra entidade que outorga serviços
públicos ao Município.
Nesse caso haverá de ser apropriada a mensagem e a dando em termos
de convênio. Ainda o prazo deste instrumento ficando limitado a duração
do mandato administrativo.
Desta forma pedimos que seja oficiado ao autor do Projeto para verificar
o interesse em adequar a primeira proposição ou retirada fazendo a
substituir por Projeto de Lei que autoriza a celebração de Convênio.
É o parecer prévio.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI 039/99
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei sob n° 039/99 veio a esta Casa em substituição para a
mensagem anterior, também sob o mesmo número e ao mesmo objetivo de conceder repasse
de verba à divisão Policial do Interior - Delegacia de Polícia de Carambeí.
A nova mensagem fez adequar o título da subvenção social e modificando a
concessão do auxílio. Agora o projeto está redigido em forma de convênio.
Cabe esclarecer que a Comissão não tinha postura contrária ao projeto e tanto
que solicitou a adequação da primeira mensagem.
O executivo não oficiou sobre a substituição, mas firmou a nova redação ao
projeto; autorizando que a Casa mesmo sem a proposta oficial recebesse a alteração ora
comentada.
A Comissão examinando a presente proposição ainda verificou, que não consta
nenhuma obrigatoriedade para a necessária prestação de contas. No entanto a falta poderá ser
suprida na ocasião da celebração do Convênio e na oportunidade do "referendum" desta Casa.
Pelos aspectos da juridicidade, constitucionalidade e legalidade nada tem a
Comissão para opor.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI 039/99
Senhor Presidente,
A nova mensagem enviada pelo Senhor Prefeito Municipal, substitui a
primeira proposição e que visava a concessão de verba sob título de subvenção social.
Pela ordem financeira e orçamentária, tratando-se de convênio simples
não vislumbramos qualquer restrição.
A fonte para as despesas é o orçamento do município e qual não sofrerá
impacto representativo.
Somos favoráveis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 09 de dezembro de 99.
Jacinto Armed Pedrollo
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI 039/99
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei sob n° 039/99 veio a esta Casa em substituição para a
mensagem anterior, também sob o mesmo número e ao mesmo objetivo de conceder repasse
de verba à divisão Policial do Interior - Delegacia de Polícia de Carambeí.
A nova mensagem fez adequar o título da subvenção social e modificando a
concessão do auxílio. Agora o projeto está redigido em forma de convênio.
Cabe esclarecer que a Comissão não tinha postura contrária ao projeto e tanto
que solicitou a adequação da primeira mensagem.
O executivo não oficiou sobre a substituição, mas firmou a nova redação ao
projeto; autorizando que a Casa mesmo sem a proposta oficial recebesse a alteração ora
comentada.
A Comissão examinando a presente proposição ainda verificou, que não consta
nenhuma obrigatoriedade para a necessária prestação de contas. No entanto a falta poderá ser
suprida na ocasião da celebração do Convênio e na oportunidade do "referendum” desta Casa.
Pelos aspectos da juridicidade, constitucionalidade e legalidade nada tem a
Comissão para opor.