CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ ,
Gabinete do vereador Antônio Valdelino de Oliveira.
PROJETO DE LEI N2 31/2024
PROTOCOLO GERAL 234/2024
22/05/2024 - Horário: 15:58 SÚMULA: Institui o “Dia de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no
Calendário Oficial de Eventos no Município de
Carambeí e dá outras providências.
Autoria: Vereador Antônio Valdelino de Oliveira.
Art. 1o Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia de Combate ao
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser comemorado durante o mês de maio,
de preferência coincidindo com o calendário nacional no dia 18 de maio.
Art. 2o Este dia tem como objetivo principal conscientizar a população, realizar ações de
reflexão e sensibilização para a importância de se proteger crianças e adolescentes do abuso e
exploração sexual comercial.
Art. 3o A Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria de
Educação e o Conselho tutelar, deverá, com autorização e apoio da Prefeitura Municipal realizar,
ações alusivas ao mês de maio já intitulado “Maio Laranja”, com apresentações culturais, exposição
de desenhos de estudantes refletindo sobre o tema, palestras educativas envolvendo crianças e
adolescentes, pais e ou responsáveis pelos menores.
Art. 4° As secretarias Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria de
Educação e o Conselho tutelar, com apoio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores,
Segurança Pública e demais entidades civis organizadas poderão ainda realizar outros atos em prol
desse tema, como passeatas, blitz com distribuição de panfletos e panfletagens educativas em vários
pontos da cidade.
Art. 5o O evento terá o objetivo de reforçar as ações de enfrentamento, orientação e
conscientização sobre o abuso sexual de crianças e adolescentes, inclusive ressaltando a
importância de fazer denúncias aos órgãos competentes.
Art 6o A Prefeitura Municipal, juntamente com as forças de segurança poderá oferecer canais
de denúncia para que a população possa informar sobre casos de abusos, exploração e violência
contra crianças e adolescentes.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 21 de maio de 2024.
antonio valdelino de
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Assinado de forma digital por
antonio valdelino de
oliveira:73518832972
Dados: 2024.05.22 15:26:47 -03'00‘
Antonio Valdelino de Oliveira
Vereador
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
www.carambei.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEf
Gabinete do vereador Antônio Valdelino de Oliveira.
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JUSTIFICATIVA
Em 18 de maio de 1973, a menina Araceli Crespo, 8 anos, foi vista com vida pela última vez
ao sair mais cedo de sua escola para entregar um envelope enviado por sua mãe, adicta, em um
prédio no centro de Vitória, no Espírito Santo (ES).
Ao encontrar os destinatários da encomenda, Araceli foi drogada, espancada, estuprada e
assassinada. Seu corpo permaneceu dias escondido em um freezer, desfigurado por um ácido
corrosivo, até ser abandonado em um terreno e localizado por uma criança que brincava no centro
da cidade. Os suspeitos no assassinato de Araceli pertenciam a famílias conhecidas de ES e nunca
pagaram por seus crimes.
O dia 18 de maio ficou instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração
Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes com a aprovação da Lei Federal 9.970/2000, e
tornou-se oficial em todo o território brasileiro.
Esse dia tem o objetivo de conscientizar à sociedade que esse é um compromisso coletivo,
que será essencial como prevenção, para ajudarmos nossas crianças e adolescentes a terem uma
vida digna e com respeito, com a garantia do direito ao desenvolvimento sexual saudável, ou seja,
sem violências.
A violência sexual sofrida por crianças e adolescentes configura grave problema de saúde
pública e violação dos direitos humanos, gerando sérias consequências nos âmbitos individual, social
e acarretando trágicas consequências psicológicas e físicas, sendo um dos crimes mais cometidos
no Brasil, por isso a importância dada ao tema também, em âmbito Municipal para um público que
precisa dessa rede de proteção.
Carambeí/PR, 21 de maio de 2024.
antonio valdelino de Assinado de forma digital por
oliveira:7351883297
2 Dados: 2024.05.22 15:27:05 -03'00'
Antonio Valdelino de Oliveira
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