! &w í ) w í x t i v i u n i v j í r \ í . J5T J0% M. V% M A M ÍSFA Wm M i[ C l M i I« É Í lÈ rlL IP 1 P I h iI
PREFEITU RA M U N ICIPA L
J L
J L
U M A C ID A D E FEITA POR TODOS!
C âm ara Municipal de C aram beí - PR - Caram beí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Leaisiath/n
Ofício n°. 305/2024 ■ GP
Oficio n° 3Q5/2Q24-GP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta Egrégia
suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, R$ 433.495,00 (quatrocentos e
trinta e três mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).
Destacamos que a justificativa para a abertura de crédito adicional suplementar é tratada no
inteiro teor do processado.
Sem mais, despeço-me com os votos da mais elevada estima e consideração.
Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°._______ /2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
8 2 9 0 6 Fox a PDF Readai Versão 2024 1 0
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr..
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
A venida do O uro, 1355 - Loteam ento Jardim E uropa, B airro N ova C aram b eí - C EP: 84145-000 - C aram b eí - P araná
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
U M A C 1 D A D F ' m
PAÇO M UNICIPAL
AV. DO OURO, 1355 | 3ARDIM EUROPA
g á b to ^ ^ c a ra m b s L p r,gov.br
PROJETO DE LEI Na 3 6 /2 0 2 4
PROTOCOLO GERAL 243/2024
28/05/2024 - Horário: 12:04
f
\
i R s d i
J L
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 433.495,00 (quatrocentos e trinta e
três mil e quatrocentos e noventa e cinco reais),
na forma em que especifica abaixo.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com
fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1o, I e § 2o da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei,
LEI
A lt 1o. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 433.495,00 (quatrocentos e trinta e três mil e quatrocentos e noventa
e cinco reais), para reforço no exercicio financeiro em 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade O rçam entária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática:
1 1 .0 0 4 .0 0 0 4 .0 1 2 2 .0 4 0 5 .1 0 8 9
Projeto: C ONSTRUÇÃO /AM PLIAÇÃO /AQ UISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Elem ento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4 4 9 0 5 1 0 0 0 0 - Obras e instalações 0 7 0 3 6 - Transferência V oluntárias Públicas Federais -
Program a Itaipu mais que energia
R$ 1 3 3 .8 7 5 ,0 0
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade O rçam entária: 05.005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAM ENTAL
Funcional program ática:
0 5 .0 0 5 .0 0 1 2 .0 3 6 1 .1 2 0 2 .0 0 3 1
Projeto: C ONSTRUÇÃO /AM PLIAÇÃO /AQ UISIÇÃO DA REDE FÍSICA DE
EDUCAÇÃO
Elem ento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4 4 9 0 5 1 0 0 0 0 - Obras e instalações
0 7 0 3 6 - Transferência V oluntárias Públicas Federais -
Program a Itaipu mais que energia
R$ 2 9 9 .6 2 0 ,0 0
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 433.495,00
Art. 2o. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s)
recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos no
inciso I, do § 1o e § 2o, do artigo 43, da Lei 4.320, de 14 de março de 1964.
Art. 3o" Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 1467 de 07 de Julho de 2023,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Avenida do Ouro, 1.355-Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
U M A C ID A D E FEITA POR TO DO S!
ÇO M UNICIPAL
AV. DO OURO, 1,355 j JARDIM EUROPA
g a t ^ r 5 0 f e @ c a t T t m b * ? t . f 3 r g o v . b r
k
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
N9 Ação Produto Unidade M edida M eta Valor Recurso
1089 CONSTRUÇÃO/AM PLIAÇÃO/AQUISIÇÃO
DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Aquisição de
lotes urbanos
para im p lan
tação da infraestru tu ra
local
M e tro s Q uadrados 0 R$ 1 3 3 .8 7 5 ,0 0 0 7 0 3 6 -T ra n s
ferências V oluntárias Públicas Federais
- Program a
Itaipu mais
que energia
Programa: 1202 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAM ENTAL
IMS Ação Produto Unidade M edida M e ta Valor Recurso
31 C ONSTRUÇÃO/AM PLIAÇÃO/AQUISIÇÃO
DE REDE FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Construção e
reform as dos
prédios existen tes A te n
d im e n to de
2 8 0 0 alunos
d iariam en te
pela rede
m unicipal de
ensino
M e tro s Q u ad rados Pessoas
5 5 0 0 R$ 2 9 9 .6 2 0 ,0 0 0 7 0 3 6 -
Transferências V o lu n tá
rias Públicas
Federais -
Program a
Itaipu mais
que energia
A lt 4o - Face ao crédito fica inserido no Anexo i da Lei Municipal n° 1389 de 12 de Novembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa: 1202 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAM ENTAL
Indicadores: D im inuir a evasão escolar Unidade de M edida: Pessoas
M edida Recente: 3 0 0 ,0 0 0 0
M eta: 3 5 0 ,0 0 0 0
Indicadores: D im inuir a repetência Unidade de M edida: Pessoas
M ed ida Recente: 2 5 0 ,0 0 0 0
M eta: 2 5 0 ,0 0 0 0
Indicadores: Vam os ap ren d er a Ler escrever Unidade de M edida: Pessoas
M ed ida Recente: 1 5 0 ,0 0 0 0
M eta: 2 5 0 ,0 0 0 0
Ação: 0 0 3 1 - C ONSTRUÇÃO/AM PLIAÇÃO/AQUISIÇÃO DE REDE FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Produto: Construção e reform as dos prédios
existentes A ten d im en to de 2800
alunos d iariam en te pela rede m unicipal
Unidade de M edida:
M e tro s Q uadrados Pessoas
Vínculo: 0 7 0 3 6 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Program ais Itaipu m ais que energia
Avenida do Ouro, 1.355 -Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
U M A C ID A D E FEITA POR TO DO S!
M UNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 | JARDIM EUROPA i
gabín^telgôcarambet.pr,gov.br ;
Ano M e ta Física M e ta Financeira
2022 5300
2023 4400 0,00
2024 5500 299.620,00
2025 5200 0,00
Valor Total do Programa 20400 299.620,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Programa: 0 4 0 5 - APOIO ADM IN ISTR ATIVO
Indicadores: Serviços e Tecnologia Unidade de M edida: Percentual
M ed ida Recente: 1 0 ,0 0 0 0
M eta: 1 0 ,0 0 0 0
Ação: 0 0 3 1 - CON STRU ÇÃ O /AM PU A ÇÃ O/A Q UISIÇÃ O DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Produto:
Aquisição de lotes urbanos para
im plantação da infraestrutura
Unidade de M edida:
M e tro s Q uadrados
Vínculo: 0 7 0 3 6 - Transferências V oluntárias Públicas Federais - Program ais Itaipu mais que energia
Ano M eta Física M e ta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 0 133.875,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 2 133.875,00
Art. 5o- 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31
de Dezembro de 2024.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 28 de maio de 2024.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:032743829SSr:;: Rça* PCCRe»»’ v.r
06
A*sm*íK aae»'T.».- ELISANGELA PEDROSO DE
(XIVBSA « w s
NO. & V *. OtCABraM Ou*S«r«Oíti u Rec.Q FMíqi
aoBííAi-HFa.OU-RHJACM-Ai.OU-AC VAL D RFBVS.
OU-AR UVASCRViCOS ACM.MSTRATTVOS .IDA, OU-
'SMXWtUmM OU-3S517067000)8?. CN*EUSANGfcLA
PE SROSOOEO.fVFIRA NLNES M?7« S » 0«
pann «jpecific*» o na oocuroenio
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro» 1.3S5 -Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001 -60
PREFEITURA MUNICIPAL
CAR AM BE!
U M A C ID A D E FEITA POR TO DO S!
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
ínclitos Vereadores,
Douta Procuradoria,
É com imensa satisfação que remeto à análise desta Honrosa Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$ 433.495,00 (quatrocentos e trinta e três mil e quatrocentos e
noventa e cinco reais).
Como se sabe, a ITAIPU - BINACIONAL por meio de mecanismos de repasse financeiro próprio,
instituiu o “Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA", o qual prevê um repasse total de R$ 931,5 milhões aos
municípios, em projetos que devem fazer parte de pelo menos um dos quatro eixos de atuação: Manejo de
Água e Solo; Saneamento Ambiental; Energia Renovável e Obras Sociais, Comunitárias e de Infraestrutura.
Cada município interessado, ficou responsável por cadastrar até três propostas: até duas para
ações de Saneamento, Manejo de Água e Solo e Energia Renovável, sem repetir a atividade em cada
proposta; e uma para ação de Obras Sociais. O limite de recurso de Itaipu por formulário é de R$ 2 milhões,
exceto para Obras Sociais.
Além do investimento da Itaipu, os projetos deverão ter uma contrapartida de acordo com a
arrecadação do município. Aqueles que arrecadaram até R$ 50 milhões em 2022 terão que entrar com 5%
do valor do projeto como contrapartida; a porcentagem sobe para 10% no caso de municípios com
arrecadação de R$ 50 a 100 milhões. Municípios com arrecadação superior a R$ 100 milhões deverão
entrar com uma contrapartida de 15% do valor de cada projeto.
O Município de Carambeí/PR conseguiu aprovação em uma proposta, a qual contempla a
aquisição de:
® 1 (um) biodigestor;
• Recuperação/proteção de 20 (vinte) nascentes d’água;
« Aquisição de 1 (um) triturador motorizado de galhos;
• Aquisição de 1 (um) caminhão para coleta seletiva;
• Instalação de 2 (duas) cisternas de reuso de águas pluviais; e,
• 4 (quatro) sistemas de geração de energia fotovoltaica
Conforme pode-se verificar ao instrumento de repasse anexo, a descrição financeira do programa
compreende:
• Recursos do Repasse por ITAIPU: R$ 1.641.350,00 (um milhão seiscentos e quarenta e um mil
trezentos e cinquenta reais);
• Recursos da Contrapartida aportada pelo Município: R$ 289.650,00 (duzentos e oitenta e nove
mil seiscentos e cinquenta reais);
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001 -60
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
U M A C ID A D E FEITA POR TO DO S!
( p L Á ..
. / i
® Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 1.931.000,00 (um milhão e novecentos e
trinta e um mil reais). • Conta vinculada do CONTRATADO: agência n° 4405, conta n°
006.00071016-6.
Com isso, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei a fim de atender os requisitos do
Programa e instituirmos mais esses benefícios à toda a população de Carambeí.
Sem mais, nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
Assinado Ü9«aln>erte
OÊOUVfc.WA NUNuS
. ND O H R ,O ia > a -a
por ELISANGELA PEDROSO
iÇMCP-Brasil. O
— íil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, O
VS, OU=AR LIMA SERVIÇOS
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:03274382
906 lisi&sxís?;*
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355-Jardim Europa CEP. 84.145-000 j CNPJ: 01.613.765/0001-60