CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR PAULO SÉRGIO VALENGA
PROJETO DE LEI N2 4 4 /2 0 2 4
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PROTOCOLO GERAL 271/2024
11/06/2024- Horário: 16:44
Súmula: Institui no âmbito do Município de
Carambeí, o Cartão Municipal de Identificação
para pessoas com fibromialgia ou lúpus e dá
outras providências.
Autor: Vereador Paulo Sérgio Valenga.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1o - Institui no âmbito do Município de Carambeí, o Cartão Municipal de
Identificação para pessoas com fibromialgia ou lúpus, com intuito de garantir atenção
integral, célere e prioritária no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social.
Art. 2° - O Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia ou
lúpus será expedido pela Secretaria Municipal de Saúde sem ônus ao requerente, por
meio de requerimento do interessado, ou por seu representante legal, acompanhado
de relatório médico, bem como dos demais documentos exigidos pela competente
Secretaria.
§ 1o - O Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia ou
lúpus deverá conter informações elementares como, nome completo, número de
documento de identificação, fotografia, endereço residencial, telefone do responsável
legal ou do cuidador.
§ 2o - O Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia ou
lúpus terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidado com o mesmo número, com o
intuito de permitir o número de pessoas com fibromialgia ou lúpus no município de
Carambeí.
Art. 3o - Verificada a regularidade da documentação recebida, a competente
Secretaria disponibilizará o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com
fibromialgia ou lúpus no prazo de até 30 (trinta) dias.
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84.145-000 - Carambeí- Paraná
www.carambei.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR PAULO SÉRGIO VALENGA
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vV
Art. 4o - Compete ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar o disposto nesta
Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 11 de junho de 2024.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ M
GABINETE DO VEREADOR PAULO SÉRGIO VALENGA a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Este projeto tem como objetivo criar, no município de Carambeí, um Cartão
Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia ou lúpus.
A proposta visa oferecer maior atenção às pessoas com fibromialgia ou lúpus.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia (março de 2004), a
fibromialgia é uma síndrome crônica e dolorosa, de causa desconhecida, que afeta o
sistema musculoesquelético e pode apresentar outros sintomas, como fadiga, sono
não reparador, problemas de memória, ansiedade, depressão, alterações intestinais
e alta sensibilidade ao toque.
O lúpus, por sua vez, é uma doença crônica e autoimune que pode afetar vários
órgãos e sistemas do corpo, causando incapacidades físicas e sofrimento psicológico.
É importante considerar os fatores psicossociais no desenvolvimento e agravamento
dessas doenças, bem como a necessidade de uma abordagem interdisciplinar no
atendimento aos pacientes.
Diante disso, é essencial aprovar este projeto para implementar políticas
públicas que atendam as necessidades dessas pessoas, que já enfrentam grandes
desafios devido às suas condições de saúde. O Poder Público e a sociedade têm a
responsabilidade de agir para minimizar os impactos dessas doenças e garantir apoio
e compaixão para quem sofre. Assim, solicito o apoio dos senhores vereadores para
a aprovação deste Projeto de Lei.
RuadaPrata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84.145-000 - Carambeí-Paraná
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