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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR DELEON BETIM
Proposição n° /2024
O vereador, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí a seguinte proposição:
INDICAÇÃO /2024 - Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder
Executivo estude a possibilidade de colocar placas de alerta e proibição de
abandono de animais na região do São João (próximo à Igreja Católica) e demais
áreas rurais do município. Nessas placas indicar a Lei n° 9.605/98, onde trata de
multa e pena de reclusão a quem comete esse tipo de crime.
Indico também a possibilidade de monitoramento nessas regiões, a fim de
inibir o abandono de animais.
Justifico a indicação, tendo em vista o alto número de animais
abandonados nas áreas rurais do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de agosto de 2024.
DELEON BETIM
Vereador
Rua da Prata. 99 -- Fone (42) .3122-3100 CEP 8414.5-000 - Carambeí - Paraná
vv w w .carambe i. pr. leg, br
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR DELEON BETIM
ABANDONO DE ANiMAIS
É CRIME FEDERAL
(LEI 9605/98).
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3122-3! 00 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
vvwvv.carambei.pr.leg.br
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