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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PROJETO DE LEI Nº _____/2024
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal nº. 572/2008 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº. 572/2008 passando a dispor da seguinte
forma:
Quant. Grupo
profissional
Denominação
do Cargo
Público
Escolaridade
e requisitos
para
provimento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
01 Técnico
Agropecuária
Técnico
Agropecuária
Ensino
Técnico
Específico
40h/semanais R$ 3.100,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias
consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 26 de agosto de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ínclitos Vereadores,
É com muita satisfação que remetemos à avaliação de Vossa Excelência e seus pares o
referido Projeto de Lei que promove alterações na Lei Municipal nº. 572/2008.
Cumpre-nos destacar inicialmente que a Lei Municipal nº. 572/2008 dispõe sobre a estrutura de
cargos e salários dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Carambeí
e para que se possibilite a criação de novas vagas ao desempenho de atividades de cunho
permanente, nada mais prudente, senão alterar a referida legislação.
Não menos importante conhecem os Nobres Vereadores, todo o esforço tido com as Secretaria
Municipais em função das crescentes demandas de atendimentos públicos.
Com isso por se tratar de atividades fim do Município, é imprescindível que o ingresso de tais
profissionais seja realizado através de concurso público, e por isso o presente pedido de acréscimo de
vagas para fins de continuidade da prestação de tais serviços.
Por fim, pautados ainda na necessidade de complementação do quadro efetivo de servidores
em vista a dinamização dos serviços, contamos com o empenho de Vossas Excelências na aprovação
da presente medida.
Eram essas as razões que ora se apresenta.
Despedimo-nos com os votos de estilo.
Carambeí/PR, 26 de agosto de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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