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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Projeto de Resolução 001/00
Súmula: Altera o anexo I da Resolução 004/98.
Alt. r - O anexo I da Resolução 004/98, que trata dos cargos públicos de provimento
efetivo, passa para a seguinte redação; no Grupo Ocupacional Apoio Operacional, item Auxiliar
de Serviços: "nível 09 a 18".
horária.
Alt. 2° - Ficam mantidas as demais especificações relativas ao número de cargos e carga
Art. 3° - A alteração relatada pelo artigo 1°, produzirá prontos efeitos e ficando
reinquadrado o servidor provido no cargo.
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em 15 de Fevereiro de 2.000
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax : (042) 231 -1668 Fone : (042) 231 -1781
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Parecer ao Projeto de Resolução 001/00
Comissão de Justiça e Redação.
Senhor Presidente,
A proposição constante da presente Resolução objetiva unicamente
adequar no Grupo Ocupacional - Apoio Operacional, a previsão relativa ao
Auxiliar de Serviços na Resolução 004/98 desta nossa Casa Legislativa.
O Servidor ficará enquadrado no nível 09 e com progressão ao nível
18; nada significando em alteração das previsões gerais da Lei Organizacional dos
Servidores da Câmara.
Pelo aspecto da legalidade e constitucionalidade nada há para ser
oposto.
Sala das Comissões em 15 de março de 2000.
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