materia nº 7/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
P ro jeto d e R eso lu çã o 007/01
Súmula: Denega o recurso protocolado no dia 27 
de abril de 2001 pelos Vereadores Gaspar João de 
Geus Nelton Luiz Batista e Patricia Kremer.
Art. 1° - O Plenário da Casa deliberou sobre parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, o qual apresentou argumentos, comprovando a 
ilegitimidade da pretensão dos Senhores Vereadores recoiTentes.
Art. 2° - A Comissão de Justiça e Redação composta pelos 
Vereadores Norma Sueli Pereira Rodrigues, Inácio Povaz Filho e Juceli 
Ruths, Presidente e membros, respectivamente, concluida a reunião a que 
realizaram neste dia, com a finalidade de proceder à analise, e opinar a 
respeito de recurso protocolado na Secretaria desta Casa no dia 27 do mês 
de abril, pelos Vereadores supra citados; após estudos sobre a matéria em 
discussão, chegaram às conclusões que integram parecer, aonde abordam 
as situações, que sucintamente se destaca:
Primeiramente, o recurso apesar de tempestivo, não merece acolhida 
na parte que se refere a “interferência estranha”, dizendo sobre a 
participação do Senhor Prefeito Municipal em Sessão, considerando, 
primeiramente a existência de Precedente ocorrida no dia 20 de 
março de 1997. Em segundo há de ser considerado que a intervenção 
do Chefe do Executivo não veio causar a interrupção da discussão ou 
votação de nenhuma das matéria constantes da ordem do dia, sendo 
que esses trabalhos haviam sido encerrados. Não restou desta forma 
nenhum prejuízo, tanto do ponto de vista regimental, como das 
atividades daquela Sessão. O mesmo se diga sobre a alegação dos 
Senhores recorrentes quanto os debates e deliberações sob o ponto de 
vista de que merecería duas votações uma vez devidamente aprovado 
pedido de urgência, através de requerimento solicitando a dispensa 
das exigências regimentais nos termos do parágrafo 6°, do artigo 136. 
Finalmente, improcede da mesma forma o questionamento a respeito 
de eventual cerceamento de prazo regular para a discussão do 
projeto, recebendo entendimento da Presidência, consoante artigo 
196, Rl, que os trinta minutos contidos no artigo 141, inciso IV, 
refere-se ao prazo de discussão para toda a Edilidade, até porque ao
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Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax; (42) 231-1668 / (42) 231-1976
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contrário fosse, não teríamos estabelecidos, no artigo 82 do RICC, 
prazo preestabelecido para as Sessões.
Art. 3° - Considerando todos os argumentos integradores do 
destacado parecer, acolhe-se na íntegra os fundamentos ali expressados 
para rejeitar o recurso interposto no dia 27 de abril, pelos Vereadores 
Gaspar João de Geus, Nelton Luiz Batista e Patrícia Kremer.
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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