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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Projeto de Resolução 008/01
Súmula: Resolve sobre instalação de Comissão Especial de
Inquérito.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU promulgo a seguinte Resolução:
Alt. 1° - O Plenário da Casa aprovou requerimento de instalação de Comissão Especial
de Inquérito para examinar e avaliar documentação objeto de denúncia que diz respeito a
respeito de cheques do Fundef utilizados para pagamentos de atividades alheias a seus
propósitos.
Alt. 2° - A Presidência, na forma regimental, compôs a Comissão por cinco membros e
nomeando os Vereadores Antonio Carlos R de Oliveira (PTB), Nelton Luiz Batista(PTB ),
Juceli Rurths (PSDB), Patrícia Kremer ( PMDB), João Maria F Machado( PSDB) para
efetivar os trabalhos investigativos, nas fúnções, respectivamente de Presidente Relator e
Revisor, consoante escolha procedida pelos próprios membros.
Alt. 3° - O prazo concedido para que a Comissão se manifeste a respeito do fato
denunciado e sobre a documentação ora anexada será de até vinte dias, conforme previsão
legal, do parágrafo 4°, do artigo 48 do RI. Sobre a conclusão dos trabalhos concedo o prazo de
até vinte e cinco dias, o qual poderá ser prorrogado, desde que comprovada a efetiva
necessidade, devendo a CEI apresentar relatório conclusivo das investigações a serem
realizadas bem como, das providências cabíveis no âmbito político-administrativo, e
aplicação de sanção civil e penal, devendo tudo ser apreciado através de Resolução aprovada
por dois terços dos Vereadores presentes (art. 48, §8° e 9°).
Alt. 4° - A Comissão resolverá soberanamente sobre os dias e horários em que se
reunirá, coletará provas e depoimentos, facultará ampla defesa e o contraditório, examinando
e acolhendo provas regulares que sejam indicadas.
Art. 6° - A Comissão deverá atuar em todos os seus trabalhos, com estrita observância
dos ditames constitucionais atinentes à matéria, zelando para que nenhuma conduta ofenda a
princípios e prescrições legais.
Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência em 28 de Junho de 2001.
POVAZ FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postai 1244 - Teieftme / Fax; (42) 231-1668 / (42) 231-1976
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