materia nº 9/2001

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Projeto de Resolução 009/01
Súmula; Regulamenta a Resolução 008/01 
e altera o artigo 2° da mencionada 
Resolução.
Alt. 1° - O Plenário da Casa aprovou Projeto de Resolução 
008/01 qual dispões sobre a instalação de Comissão Especial de Inquérito 
para examinar e avaliar documentação objeto de denúncia que diz 
respeito a cheques do Fundef utilizados para pagamentos de atividades 
alheias a seus propósitos.
Art. 2° - Considerando que ao serem nomeados os membros da CEI, 
aprovada na Resolução 008/01, não foi observada a previsão 
constitucional da proporcionalidade partidária, imposição também contida 
no § 2° do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa, a fim de corrigir o 
vício insanável e evitar medidas judiciais futuras sob a alegação de 
inconstitucionalidade dos atos da CEI, fica alterada a constituição da 
Comissão Especial de Investigação para os seguintes Vereadores: Antonio 
Carlos Rodrigues de Oliveira (PTB), Juceli Rurths (PSDB), Patrícia 
Kremer (PMDB), Inácio Povaz Filho (PFL) e Gaspar João de Geus (PPS), 
com a finalidade de cumprir o que dispõe o regimento interno sobre a 
composição partidária dos membros.
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em 29 de junho de 2001.
UELl PEREIRA RODRIGUES
Presidente
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