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CÂHARA fiSUi^lCIPAL DE CARAMBEÍ
c .N .p .o . 01.61 -m
Rua Ouro Sranso. 1Cí Fon® (&«} 231-1668 CEP W145^.ísa} - Garamfoel. Pm m à
h:-q]eTo de Resolução 012/2005
dümula.; Resolve sobre apreciísção do relatório
íinal di?s í.;omíS‘sãí> .Eapsecial de Investigação e
prori-ogação de praao.
Ast. i° - Idea aprovado o Relatório fínal da Coirussão Especial ae
investigação por seu conteúdo em folhas mairteradas e rubricadas até
aquela conclusiva de número 33, e conforme a. numeração das folhas
proce®siiíns que llie co.rresporuier.
Art. 2® - Sendo conclusivo e admitindo a procedência dos fatos
determinados e como rnç/esligados, coro exceção do item “ I)’’, ílca
autorizada a remessa de todo o conteúdo processual, dos documentos
apensados e dos relatórios auxíiiai-es, as autoridades ministeriais para
exame de eventuais ilícitos civii e criminai,
Art. 3* - Determina também a .í'ei:t:i«&sa de cópia fiei a
Procuradoria Gerai de Justiça- Ministério Público do Estado do Paraná
- Setor de Combate aos Crixnes Pr-iiicados po!‘ l-focleitos -- na pessoa do
ft'omotor de ,Jusriça convocado - Síuriir Barouki - e Egrégio Tribiuial
de Contas do Estado do Parãrxá,
Art. 4* - Fica reíerendad.a a decisão da Pre&iqéncia da, Câriisra.
quanto a prorrogação do praao solicitada pela Comissão e conllrmada
pela manifestação de 31 de agosto de 2005 - concedido por mais
sessenta (601 dias.
àst. - Será rnaritido nos fírquivos da Câmara Municipal, cópra
origiíiária do processo. ;{>a;ra evvrimjai c;orisult.a.
à s 'L & ■■ Esía Resioluçáo entrará, em vigor na data de sua
publkíução. revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete áa. Presid^s^ia em 18 de outubro de 2ü0o.
kW ÍH O
aprovado POR
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