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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
CÂMARÂ IVIUNiCIPâL,,
Secretaria
Protocolado sob
PROJETO DE RESOLUÇÃO N*004/2012
SÚMULA: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00
rt^jy2r„„.JFJS^.sabÊCJíue a Câmara Municipal, aprovou e Eu, Presidente promulgo a
seguinte;
RESOLUÇÃO:
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de
acordo com as seguintes especificações:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01012- 001-ATIVIDADADES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
60-3.3.90.39.00.00-OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA 75.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 75.000,00
Artigo 2® - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior,
fica o Legislativo autorizado a cancelar igual valor na dotação orçamentária
constante no Orçamento Geral do corrente exercício financeiro, conforme disposto
no art.43, §1®, Inciso III, da Lei Federal 4320/64, como segue;
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01012- 001-ATIVIDADADES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
10-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSAL CIVIL 25.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01012- 001-ATIVIDADADES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
10-3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 - CÂMARA MUNICIPAL 25.000,00
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01012- 001- ATIVIDADADES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
40- 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 25.000 00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS 75.000,00
Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 11 de setembro de 2012. APROVADO POR UNANIMIDADE
ÚNICA V O T A Ç Ã O JOÃO E S M & L PENTEADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
( í
2® Secnítário
Vsreadora-2® Secretária
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 004/2012
Súmula: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00.
Autor: Vereador Presidente JOÃO ESMAEL PENTEADO
O Vereador Presidente JOÃO ESMAEL PENTEADO submete à
apreciação desta Colenda Câmara, Projeto de Resolução epigrafado que “AUTORIZA O
LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00’’.
Ademais, cumpre destacar o art. 15, inciso Xn da Lei Orgânica do
Município dispõe que compete, privativamente, à Câmara, além de elaborar leis, deliberar,
mediante resolução, sobre assuntos da sua economia interna e nos demais casos de sua
competência privativa por meio de decreto legislativo.
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibUidade do Projeto de Resolução
n® 004/2012, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação
pelo Soberano Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 17 de setembro de 2.012.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2012
Súmula: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00.
A utor: Vereador Presidente JOÃO ESMAEL PENTEADO
O Vereador Presidente JOÃO ESMAEL PENTEADO submete à
apreciação desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que “AUTORIZA O LEGISLATIVO
MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE RS 75.000,00
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Resolução, que ao
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 004/2012, vem à esta Comissão
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e
o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
É importante ressaltar o mérito da Proposição em tela, haja vista se tratar
de competência privativa da Câmara, deliberar, mediante resolução, sobre assuntos da sua
economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de decreto
legislativo.
Por essas razões, a COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO,
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Resolução n° 004/2012.
SALA D A S COMISSÕES, em 17 de setembro de 2.012.
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Carambeí, 17 de setembro de 2012.
Venho por meio desta, apresentar a justificativa para
a solicitação de crédito suplementar de R$ 75.000,00 conforme Projeto de
Resolução 004/2012.
No Orçamento de 2012, para a dotação de serviços
de terceiros PJ foram orçados R$ 200.000,00, no entanto devido à contratação
de serviços de pintura e serviços de mão de obra terceirizada, este valor não
será suficiente para a manutenção das demais despesas com esta dotação até
0 mês de dezembro de 2012, sendo assim faz-se necessária o remanejamento
de valores de outras dotações, conforme tabela em anexo.
Atenciosamente,
ires (Cljntadora
CROrPR 053378/0-7
Exmo. Senhor
Vereador João Esmael Penteado
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO 2012
N A T U R E Z A E S P E C IF IC A Ç Ã O O R Ç A D O E M P E N H A D O S A L D O À E M P E N H A R A T É 31/12/2012 T O T A L E M P E N H A D O S A LD O R E M A N E J A M E N T O S A LD O A T U A L IZ A D O
3.1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0 V enc. V ant. F ixas P e sso a l C ivil 1.200.000,00 603.420 ,56 5 9 6 .5 7 9 ,4 4 4 9 3 .540 ,37 1.096.960,93 103.039,07 (2 5 .0 0 0 ,0 0 ) 78.039,07
3.1 .9 0 .1 3 .0 0 .0 0 O brig a çõ e s P atronais 3 0 0 .000 ,00 126.962,06 1 7 3 .037 ,94 108.578,88 235 .540 ,94 64.459,06 (2 5 .0 0 0 ,0 0 ) 39.459,06
3.3 .9 0 .1 4 .0 0 .0 0 D iárias P e ssoal Civil 3 5 .0 00,00 11.860,00 2 3 .1 40,00 15.000,00 2 6 .8 60,00 8.140,00 - 8 .140,00
3.3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 M aterial de C o nsum o 100.000,00 36.649,89 63.350.11 22.500,00 59.149,89 40.850,11 (2 5 .0 0 0 ,0 0 ) 15.850,11
3 .3.9 0.3 6.00 .00 O utros S erv. T erc. P e ssoa Fisica 21.240,00 - 2 1 .2 40,00 10.000,00 10.000.00 11.240,00 - 11.240,00
3 .3.9 0.3 9.00 .00 O utros S erv. T erc. P e ssoa Juríd ica 200.000,00 180.808,44 19.191,56 50.000,00 2 3 0 .808 ,44 (30.808,44) 75 .0 0 0 ,0 0 4 4 .1 9 1 ,5 6
4 .4.9 0.5 2.00 .00 E q uipa m ento e M at. P e rm anen te 100.000,00 86.175.33 13.824,67 10.000,00 96.175,33 3,824,67 - 3 .824,67
1.956.240,00 1.045.876,28 9 1 0 .363 ,72 709.619,26 1 .7 55.495,54 200.744,46 - 200.744,46