Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000382
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/10000382
Número /
Ano 000382/2024
Data /
Horário 10/10/2024 - 13:12:32
Ementa
PLO N° 56/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), na forma em que específica
abaixo.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
4
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Á
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 | JARDIM EUROPA
gabinete@carambei.pf.90v.br
PROJETO DE LEI N° /2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), na
forma em que específica abaixo.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos
artigos 41, I, 42 e 43, § 1°, I e § 2° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
LEI
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para criação no exercício financeiro em 2024 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática:
12.002.0018.0541.1802.2098 Atividade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE COMTROLE AMBIENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 78.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional Programática:
08.002.0025.0451.0402.0010
Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIFICIOS
PÚBLICOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livre) R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 108.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao(s) créditos(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s)
seguinte(s) dotação(ões) especificadas(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional Programática: 08.002.0015.0452.1502.1065 Atividade: CONST
PARQUES E POR'
■RUÇÃ/REFORMA DE PRAÇAS,
fAL
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 30.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMA
Funcional Programática: 12.001.0018.0122.0405.2092 Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Á
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 | JARDIM EUROPA
gabinete@carambei.pf.90v.br
SECRETÁRIO - SMA
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 78.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 108.000,00
Art. 3°- O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 10 de outubro de 2024.
^ 1 I C ' A N I / ~ ' ^ l A Assinado digilalmenle por ELISANGELA PEDROSO
|— t\ DE OLIVEIRA NUNES 03274382905
\ i ' i w i _ i _ / \ ND C=BR,0=ICP-Brasil,OU=Seorelariada
PEDROSO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
^ 1 I \ / C I D A Videooonferenoia, OU=355170S7000182, CN= W l_ l V d rx/A ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES 03274382908
N U N ES: 03274382:“‘:.1“"“*"" “ •
906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
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AV. DO OURO, 1.355 | JARDIM EUROPA
gabinete@carambei.pf.90v.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Ínclitos Vereadores,
Douta Procuradoria,
É com imensa satisfação que remeto à análise desta Honrosa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
A referente cifra "se aprovada" será destinada à aquisição de 1 (um) caminhão para Coleta Seletiva com
recursos provenientes da empresa Itaipú.
E para a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica com recursos provenientes da
empresa Itaipú.
Com isso, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei a fim de atender os requisitos do Programa e
instituirmos mais esses benefícios à toda a população de Carambeí.
Sem mais, nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:0327438
2906
Assinaao aigitalmente por EUSANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES 03274382906
ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=Secretaria Oa
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR LIMA
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, OU =
Videoconfererrcia, OU = 35517067000182, CN =
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES 03274382906
Razão Eu concordo com partes específicas Oeste
documento
Localização
Data 2024 10 10 10 1 1 06-03'00'
FcKitPDFReaOerVersão 2024 1 0
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL CARAMBEÍ
UM A CIDADE FEITA POR TODOS!
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PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 | 3ARDIM EUROPA
42.3231 - 1500 | gabinete(â)carambei.pr.gov.br
Ofício n°. 562/2024 - GP Carambeí/PR, 10 de outubro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°._____ /2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com
os votos da mais elevada estima e consideração.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:03274382
Assinado digitalmente por ELISANGELA PEDROSO
DE OLIVEIRA NUNES 03274382906
ND 0=BR, 0=IOP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Pederal do Brasil - RPB, OU=RPB e-OPP A3, OU =
AO VALID RPB V5, OU=AR LIMA SERVIOOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=Videoconferencia,
OU=35517067000182, ON=ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES 03274382906
Razão Eu i TI partes específica
906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná