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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/31000449
Número / Ano 000449/2024
Data / Horário 31/10/2024 - 15:58:27
Ementa REQ N° 15 - Requer informações sobre o cronograma para atualização da tabela do piso salarial dos professores.
Autor Elio Ratinho
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 3
Emitido por Cristiane
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR ELIO ALVES CARDOSO
REQUERIMENTO /2024
Súmula: Informações sobre o
cronograma para atualização da tabela
do piso salarial dos professores.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições na
forma do Regimento Interno e uma vez que deliberado e aprovado pelos demais
vereadores, requerem informações com o propósito de obter esclarecimentos a
respeito da atualização da tabela de salários dos professores do município,
conforme segue:
1. Há previsão para atualização da tabela de salários dos servidores
ocupantes do cargo de Professor e Professor de Educação Infantil
na rede municipal de ensino de Carambeí, de modo a adequar os
valores a cada nível e classe presentes na tabela do plano de cargos
e salários? Pedimos que seja justificada a resposta.
2. Caso haja previsão, os Vereadores solicitam que seja informada a
data aproximada para o envio da atualização da tabela salarial ao
Poder Legislativo.
Os Vereadores requerentes compreendem que a tabela salarial tem como
base o valor do piso nacional para a categoria dos servidores do magistério,
correspondente aos Professores de nível A. No entanto, o presente requerimento
busca a adequação do piso salarial dos Professores dos demais níveis (B, C e
D), considerando que essa adequação tem sido uma reivindicação recorrente da
classe dos professores nos últimos anos. Isso se justifica pelo fato de que as
classes mais avançadas são compostas por profissionais que possuem títulos e
qualificação conforme consta na Lei de Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Magistério, tornando-se justa e necessária tal adequação, em
razão de todo o investimento e qualificação destes profissionais.
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3122-3100 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
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GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR ELIO ALVES CARDOSO
Ainda, sabe-se que o índice de despesa com pessoal encontra-se em
43,18%, valor este que poderia suportar a atualização dos salários dos
professores.
O presente requerimento tem como fundamento o Art. 31 da Constituição
Federal, que dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Diante do exposto, pedimos aos nobres Vereadores a aprovação do
presente Requerimento e o posterior encaminhamento ao Executivo Municipal.
Câmara Municipal, dia 29 de outubro de 2024.
Elio Alves Cardoso
Vereador
Sandro Marcelo de Oliveira
Vereador
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 29 out 2024 às 18:03
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