materia nº 1/2004

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
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Resolução 001/2004
Súmula; Altera os Anexos IV e V - Tabelas de Vencimento 
- na Resolução n“ 004/98 - de 15 de setembro de 1998 - 
Desta Casa Legislativa.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° - As tabelas de vencimento do Pessoal do Legislativo Municipal, que se 
constituem nos Anexos IV e V - para os cargos de provimento efetivo e de Comissão, 
respectivamente, ficam acrescidas em vinte e seis, sessenta e cinco por cento 
(26,55%), a título de reposição parcial das perdas salariais verificadas no exercício 
de 2002 e 2003 e em conformidade com o índice inflacionário decretado pelo 
Governo Federal.
Art. 2“ A elevação remuneratória fica condicionada aos limites de dispêndio 
com pessoal, impostos pelas Emendas Constitucionais "19", de 04 de junho de 
1998, "25", de 14 de fevereiro de 2000 e Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3” - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2004.
Gabinete da Presidência em 17 de Março de 2004.