materia nº 1/2005

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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Resolução 001/05
Súmula: Altera o regimento Interno - Parágrafo único 
do artigo 74, artigos 75 e 76.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte 
Resolução
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 74 do Regimento Interno, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Parágrafo único - Serão realizadas trinta (36) e seis Sessões 
Ordinátrias anuais, no mínimo, conforme calendário expedido pela Mesa 
Executiva.
Art. 2° - O Art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 - A Câmara Municipal, reunir-se-ã, anualmente, 
independentemente de convocação, entre - “15 de fevereiro e 30 de 
junho” - e de - “01 de agosto a 15 de dezembro” - nas terças e quintas￾feiras, da segunda e terceira semanas de cada mês, ãs 19:00 horas, no 
período fixado pela Lei Orgânica.
Art. 3° - O Art. 76, ainda do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76-0 período legislativo anual se iniciará em 15 de 
fevereiro, prolongando-se até 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de 
dezembro”.
Art. 4° - A presente resolução, entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência>em 19 de Janeiro de 2005.
INÁCIO POmZ FILHO 
PRESIDENTE