materia nº 8/2005

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
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Resolução 008/2005
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação para pagamento 
de diárias na Câmara Municipal de Carambeí, Estado do 
Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU promulgo a seguinte 
Resolução:
RESOLUÇÃO
Art. U - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a reembolsar em 
forma de diárias, aos Vereadores que se deslocarem para fora do Município, no 
desempenho de suas funções, ou participação em cursos oficiais, desde que 
relacionadas à função que exercem e previamente autorizado pelo Presidente, as 
despesas realizadas com alimentação e hospedagem, nos termos desta Resolução.
Art. 2° - As diárias serão fixadas nos seguintes valores:
Paraná;
I - O equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), dentro do Estado do
Paraná;
II - O equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), fora do Estado do
Art. 3” - As despesas decorrentes da Presente Resolução, correrão à conta 
das dotações constantes da previsão orçamentária.
Art. 4” - Quando não houver necessidade de pernoitar fora do Município, 
será pago apenas meia diária.
Gabinete da Presidência em 22 de agosto de 2005.