materia nº 12/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.IM.P.J. 01.613.766/0001-04
Rua Ouro Branco, 10 - Fone (042) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
Resolução 012/2005
Súmula: Resolve sobre apreciação do relatório 
final da Comissão Especial de Investigação.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU promulgo a 
seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO
Art. 1® - Fica aprovado o Relatório final da Comissão Especial de 
Investigação por seu conteúdo em folhas numeradas e rubricadas até 
aquela conclusiva de número 33, e conforme a numeração das folhas 
processuais que lhe corresponder.
Art. 2° - Sendo conclusivo e admitindo a procedência dos fatos 
determinados e como investigados, com exceção do item “ D”, fica 
autorizada a remessa de todo o conteúdo processual, dos documentos 
apensados e dos relatórios auxiliares, as autoridades ministeriais para 
exame de eventuais ilícitos civil e criminal.
Art. 3® - Determina também a remessa de cópia fiel a 
Procuradoria Geral de Justiça- Ministério Público do Estado do Paraná 
- Setor de Combate aos Crimes Praticados por Prefeitos - na pessoa do 
Promotor de Justiça convocado - Samir Barouki - e ao Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado do Paráná.
Art. 4® - Será mantido nos arquivos da Câmara Municipal, cópia 
originária do processo, para eventual consulta.
Art. 5® - Esta Resoluçáo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da PresidShçia em 18 de outubro de 2005.
INACIÕTQVAZ FILHO
PRESIDteNTE