Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000055
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/30000055
Número /
Ano 000055/2025
Data /
Horário 30/01/2025 - 13:45:48
Ementa
PLO nº 01/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 1.704.389,36 (um milhão, setecentos e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e
trinta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 6
Número da
Matéria 1
Emitido por Fernanda
Avenida do Ouro, 1355 – Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí – CEP: 84145-000 – Carambeí - Paraná
Ofício nº. 023/2025 – GP Carambeí/PR, 28 de janeiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária nº. _______/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 1.704.389,36 (um milhão, setecentos e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com
os votos da mais elevada estima e consideração.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR LIMA
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182, CN=
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos definidos por
minha assinatura neste documento
Localização:
Data: 2025.01.28 16:04:41-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA
PEDROSO
DE OLIVEIRA
NUNES:0327
4382906
1
PROJETO DE LEI N°______/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.704.389,36
(um milhão, setecentos e quatro mil, trezentos e oitenta e
nove reais e trinta e seis centavos), na forma em que
especifica abaixo".
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal,
com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 1.704.389,36 (um milhão, setecentos e quatro mil, trezentos e oitenta e
nove reais e trinta e seis centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0004.0122.0405.1089 Projeto:CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais -
Programa Itaipu mais que energia
R$ 133.875,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional Programática: 08.002.0025.0451.0402.0010 Projeto:CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 85.660,06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0004.0122.0405.1089 Projeto:CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 34.989,41
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 12.002.0018.0541.1802.2098 Atividade:MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais -
Programa Itaipu mais que energia
R$ 425.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 12.002.0018.0541.1802.2098 Atividade:MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 68.990,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2
Funcional Programática: 08.002.0025.0451.0402.0010 Projeto:CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais -
Programa Itaipu mais que energia
R$ 299.625,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 05.005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 05.005.0012.0361.1202.0031 Projeto: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUISISÃO DA REDE FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 85.660,06
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 03.003.0004.0122.0402.0010 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais -
Programa Itaipu mais que energia
R$ 248.625,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 05.005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 05.005.0012.0361.1202.0031 Projeto: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUISISÃO DA REDE FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais -
Programa Itaipu mais que energia
R$ 299.625,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 03.003.0004.0122.0402.0010 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 22.339,83
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.704.389,36
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº1527 de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0402 - CONTROLE JURIDICO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
10 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E
REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
R$ 107.999,89 00000 - Outras Áreas
- Recursos Ordinários
(Livres)
10 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E
REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
R$ 548.250,00 07036 -
Transferências
Voluntárias Públicas
Federais - Programa
Itaipu mais que
energia
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1089 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO /
AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Aquisição de lotes
urbanos para
implantação da
infraestrutura local
Metros Quadrados 0 R$ 284.989,41 00000 - Outras Áreas
- Recursos Ordinários
(Livres)
1089 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO /
AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Aquisição de lotes
urbanos para
implantação da
infraestrutura local
Metros Quadrados 0 R$ 133.875,00 07036 -
Transferências
Voluntárias Públicas
Federais - Programa
Itaipu mais que
3
energia
Programa: 1202 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
31 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUIS DA
REDE FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Construção e
reformas dos prédios
existentes
Atendim de 2800
alunos diariamente
pela rede municipal
de ensino
Metros Quadrados
Pessoa
5200 R$ 95.660,06 00000 - Outras Áreas
- Recursos Ordinários
(Livres)
31 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUIS DA
REDE FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Construção e
reformas dos prédios
existentes
Atendim de 2800
alunos diariamente
pela rede municipal
de ensino
Metros Quadrados
Pessoa
5200 R$ 299.625,00 07036 -
Transferências
Voluntárias Públicas
Federais - Programa
Itaipu mais que
energia
Programa: 1802 - PROGRAMA FEIRA VERDE CARAMBEÍ
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2098 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE
CONTROLE AMBIENTAL
R$ 68.990,00 00000 - Outras Áreas
- Recursos Ordinários
(Livres)
2098 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE
CONTROLE AMBIENTAL
R$ 425.000,00 07036 -
Transferências
Voluntárias Públicas
Federais - Programa
Itaipu mais que
energia
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Programa: 0402 - CONTROLE JURIDICO
Ação: 0010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa: 1202 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Indicadores: Diminuir a evasão escolar Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 300,0000
Meta: 350,0000
Indicadores: Diminuir a repetência Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 250,0000
Meta: 250,0000
Indicadores: Vamos aprender a Ler e escrever Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 150,0000
Meta: 250,0000
Ação: 0031 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUISISÃO DA REDE FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Produto:
Construção e reformas dos prédios existentes
Atendimento de 2800 alunos diariamente pela rede municipal de
ensino
Unidade de Medida: Metros Quadrados
Pessoas
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
4
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 5300 800.000,00
2023 4400 200.000,00
2024 5500 500.000,00
2025 5200 395.285,06
Valor Total do Programa 20400 1.895.285,06
Órgão: 08 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Programa: 0402 - CONTROLE JURIDICO
Ação: 0010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
Indicadores: Serviços e Tecnologia Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,0000
Meta: 10,0000
Ação: 1089 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Produto: Aquisição de lotes urbanos para implantação da infraestrutura local Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 300.000,00
2023 1 200.000,00
2024 0 450.000,00
2025 0 418.864,41
Valor Total do Programa 2 1.368.864,41
Órgão: 12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 1802 - PROGRAMA FEIRA VERDE CARAMBEÍ
Indicadores: Vida e Qualidade Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 100,0000
Meta: 500,0000
Ação: 2098 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE AMBIENTAL
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
5
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 28 de janeiro de 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5,
OU=AR LIMA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182,
CN=ELISANGELA PEDROSO DE
OLIVEIRA NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos
definidos por minha assinatura neste
documento
Localização:
Data: 2025.01.28 16:02:36-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA
PEDROSO
DE OLIVEIRA
NUNES:0327
4382906
6
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Ínclitos Vereadores,
Douta Procuradoria,
É com imensa satisfação que remeto à análise desta Honrosa Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.704.389,36 (Um milhão, setecentos e quatro mil, trezentos e
oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).
A referente cifra “se aprovada” será destinada à Construção, ampliação, manutenção e aquisição
de edificações públicas.
Com isso, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei a fim de atender os requisitos do
Programa e instituirmos mais esses benefícios à toda a população de Carambeí.
Sem mais, nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB eCPF A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR LIMA
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182, CN=
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos definidos
por minha assinatura neste documento
Localização:
Data: 2025.01.28 16:02:55-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:032743
82906