Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000056
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/30000056
Número /
Ano 000056/2025
Data /
Horário 30/01/2025 - 13:48:40
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro,
no valor de R$ 680.729,56 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 5
Número da
Matéria 2
Emitido por Fernanda
Avenida do Ouro, 1355 – Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí – CEP: 84145-000 – Carambeí - Paraná
Ofício nº. 024/2025– GP Carambeí/PR, 28 de janeiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária nº. _______/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 680.729,56 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com
os votos da mais elevada estima e consideração.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREITA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR LIMA
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182, CN=
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos definidos por
minha assinatura neste documento
Localização:
Data: 2025.01.28 16:03:39-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA
PEDROSO
DE OLIVEIRA
NUNES:0327
4382906
1
PROJETO DE LEI N°______/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de
R$ 680.729,56 (seiscentos e oitenta mil, setecentos
e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), na
forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos
artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
LEI
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 680.729,56 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e
seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0025.0541.1801.0103 Atividade:ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais -
Programa Itaipu mais que energia
R$ 360.790,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 12.003.0018.0541.0405.2099 Atividade:ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 44.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0025.0541.1801.0103 Atividade:ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 38.835,56
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0243.0808.2101 Atividade:OPORTUNIZAR A PRIMEIRA INFÂNCIA VIDA COM QUALIDADE E
DIGNIDADE E PROTEÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Funcional Programática: 07.003.0008.0243.0805.5057 Atividade:PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
00961 - Transferências de Outros Programas - Inc Higiene
Intima
R$ 12.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0802.2056 Atividade:MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 70.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0243.0808.2101 Atividade:OPORTUNIZAR A PRIMEIRA INFÂNCIA VIDA COM QUALIDADE E
DIGNIDADE E PROTEÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00957 - Transferências de Outros Programas - Apoio e
Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às
Famílias com Gestantes e/ou Crianças Primeira Infância
R$ 65.104,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 680.729,56
Art. 8º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº de , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025,
o seguinte:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0025.0541.1801.0103 Atividade:ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais -
Programa Itaipu mais que energia
R$ 360.790,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 12.003.0018.0541.0405.2099 Atividade:ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 44.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0025.0541.1801.0103 Atividade:ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 38.835,56
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0243.0808.2101 Atividade:OPORTUNIZAR A PRIMEIRA INFÂNCIA VIDA COM QUALIDADE E
DIGNIDADE E PROTEÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Funcional Programática: 07.003.0008.0243.0805.5057 Atividade:PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
00961 - Transferências de Outros Programas - Inc Higiene
Intima
R$ 12.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0802.2056 Atividade:MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 70.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0243.0808.2101 Atividade:OPORTUNIZAR A PRIMEIRA INFÂNCIA VIDA COM QUALIDADE E
DIGNIDADE E PROTEÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
2
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00957 - Transferências de Outros Programas - Apoio e
Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às
Famílias com Gestantes e/ou Crianças Primeira Infância
R$ 65.104,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 680.729,56
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1527 de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2099 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Aplicar os recursos
do fundo do meio
ambiente, em
projetos de proteção
ao meio ambiente
Pessoas 12 R$ 514.000,00 00000 - Outras
Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
Programa: 0802 - ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2056 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 70.000,00 00000 - Outras
Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
Programa: 0805 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
5057 PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Atendimento em
regime de contra
turno
Pessoas 120 R$ 12.000,00 00961 -
Transferências de
Outros Programas -
Inc Higiene Intima
Programa: 0808 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2101 PRIMEIRA INFÂNCIA COM QUALIDADE
E PROTEÇÃO
Atender a Primeira
infancia
Pessoas 50 R$ 225.000,00 00000 - Outras
Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
2101 PRIMEIRA INFÂNCIA COM QUALIDADE
E PROTEÇÃO
Atender a Primeira
infancia
Pessoas 50 R$ 65.104,00 00957 -
Transferências de
Outros Programas -
Apoio e
Fortalecimento ao
Acompanhamento
Intersetorial às
Famílias com
Gestantes e/ou
Crianças Primeira
Infância
Programa: 1801 - SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
103 ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL
R$ 38.835,56 00000 - Outras
Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
103 ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL
R$ 360.790,00 07036 -
Transferências
Voluntárias Públicas
Federais - Programa
Itaipu mais que
energia
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
3
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0802 - ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Indicadores: Vida e Qualidade Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 100,0000
Meta: 500,0000
Ação: 2056 - MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Programa: 0805 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Indicadores: Atender as Familias em saude preventiva Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 1500,0000
Meta: 3500,0000
Ação: 5057 - PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Produto: Atendimento em regime de contra turno Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00961 - Transferências de Outros Programas - Inc Higiene Intima
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 120
2023 120 0,00
2024 120 0,00
2025 120 12.000,00
Valor Total do Programa 480 12.000,00
Programa: 0808 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
Indicadores: Diminuir a evasão escolar Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 300,0000
Meta: 350,0000
Ação: 2101 - PRIMEIRA INFÂNCIA COM QUALIDADE E PROTEÇÃO
Produto: Atender a Primeira infancia Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 00957 - Transferências de Outros Programas - Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com
Gestantes e/ou Crianças Primeira Infância
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 150 110.000,00
2023 170 114.000,00
2024 180 129.000,00
2025 190 290.104,00
Valor Total do Programa 690 643.104,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Programa: 1801 - SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Indicadores: Parques bosques Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 3,0000
Meta: 1,0000
Indicadores: Cidade Limpa Unidade de Medida: Valores Financeiros
Medida Recente: 250,0000
Meta: 450,0000
Ação: 0103 - ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
4
Valor Total do Programa
Órgão: 12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
Indicadores: Serviços e Tecnologia Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,0000
Meta: 10,0000
Ação: 2099 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Produto: Aplicar os recursos do fundo do meio ambiente, em projetos de
proteção ao meio ambiente Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 400.000,00
2023 12 400.000,00
2024 12 460.000,00
2025 12 514.000,00
Valor Total do Programa 48 1.774.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 28 de janeiro de 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR LIMA
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182, CN=
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos definidos por
minha assinatura neste documento
Localização:
Data: 2025.01.28 15:59:45-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:0327438
2906
5
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Ínclitos Vereadores,
Douta Procuradoria,
É com imensa satisfação que remeto à análise desta Honrosa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 680.729,56 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e vinte e nove reais e
cinquenta e seis centavos).
A referente cifra “se aprovada” será destinada à aquisição de 1(uma) Caçamba modelo Roll-on Roll-off
com capacidade para 39m³ no valor aproximado de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)., equipamento
do qual, se justifica pela necessidade de acondicionamento e remoção de todo o rejeito não reciclável
resultante dos processos de Triagem realizados pela Coopam, o qual representa volume considerável e, dessa
forma, necessita ser transportados até o CTR Vila Velha para destinação e disposição final ambientalmente
correta.
Considerando o Convênio nº 41044659/2023 firmado entre o Município de Carambeí e a Itaipu
Binacional;
Considerando os recursos de projetos sociais para atendimento à população assistida do Município,
não previsto no Orçamento de 2025, ora encaminhada a essa Egreja Casa de Leis, para inclusão na Loa – Lei
Orçamentária Anual, como para atender ao benefício eventual Auxílio Moradia (Resolução nº 19/2022 CMAS),
promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da aquisição de produtos de higiene (\deliberação
078/2022 CEDCA/PR) e Apoio e fortalecimento ao Acompanhamento – Primeira Infância (Deliberação
047/2022 – CEDCA/PR).
Com isso, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei a fim de atender os requisitos do Programa
e instituirmos mais esses benefícios à toda a população de Carambeí.
Sem mais, nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
______________________________________________________________________________________
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR LIMA
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182, CN=
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos definidos por
minha assinatura neste documento
Localização:
Data: 2025.01.28 16:00:07-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:0327438
2906