Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000080
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/07000080
Número / Ano 000080/2025
Data / Horário 07/02/2025 - 17:11:22
Ementa PLO N° 04/2025 - Promove alterações na Lei Municipal n° 572/2008 e dá outras providências.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 14
Emitido por Cristiane
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
UM A CIDADE FEITA POR TODOS!
Á
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 | 3ARDIM EUROPA
42.3231 -1500 | gabinete(â)carambei.pr.gov.br
Ofício n°. 051/2025- GP Carambeí/PR, 07 de fevereiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°. _______ /2024, que autoriza o Poder Executivo
aumentar o numero de vagas no quadro magistério público municipal em 32 vagas professor 20hrs e 27
vagas para o cargo de professor 40hrs.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta,
solicitando ainda que seja apreciado em caráter de urgência devido ao início de ano letivo..
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com
os votos da mais elevada estima e consideração.
ELISANGELA
PEDROSO
DE OLIVEIRA;
NUNES:0327
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES 03274382906
ND 0=BR, 0=IOP-Brasil, OU=Secretaria
da Receita Pederal do Brasil - RPB, OU =
RPB e-OPP A3, OU=AO VALID RPB V5,
OU=AR LIMA SERVIOOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, OU =
Videoconferência, OU=35517067000182,
■ON=ELISANGELA PEDROSO DE
OLIVEIRA NUNES 03274382906
Razão Eu concordo com os termos
definidos por minha assinatura neste
Localização
^ ^ Data 2025 02 07 16 22 00-03'0l
Poxit PDP ReaderVersão 120 1
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREITA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná
CARAMBEI PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 | JARDIM EUROPA
gabinete@carambei.pr.gov.br
; FEITA POR ■
PROJETO DE LEI N° /2025
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal
n°. 572/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. A Lei Municipal n°. 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2°. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para acrescentar no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo 32 vagas para o Cargo de Professor 20h e acrescentar ao mesmo quadro 27 vagas ao Cargo de
Professor de Educação Infantil 40h.
Art. 3°. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 passando a constar 259 vagas para o cargo de
Professor 20h e 88 vagas para o Cargo de Professor de Educaçao Infantil 40h no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo atual:
Quant. Grupo profissional Denominação Escolaridade e
do Cargo Pú- requisitos para
blico provimento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
259 Professor 20h/semanais R$ 2.159,56
88 Professor 40h/semanais R$ 4.319,13
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Carambeí/PR, 05 de fevereiro de 2025.
ELISANGELAi
PEDROSO
almenle por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
ES 03274382905
ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=Secrelaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB eCPFA3,OU=AC VALID RFBV5,OU=AR
.....SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSLTDA
NUNES:0327S
4382906 £ 2025 02 07 15 23 10-0300'
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1.355 | JARDIM EUROPA
42.3231 -1500 | gabinete@carambeí.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° /2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para
acrescentar no Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 32 vagas para o Cargo de Professor 20h e
acrescentar ao mesmo quadro 27 vagas ao Cargo de Professor de Educação Infantil 40h.
Segundo o contido na solicitação oriunda do Secretario Municipal de Educação, a necessidade de
alteração proposta no presente projeto de lei, visa a correção na somatória de vagas existentes baseado no
dever de oferta de escolaridade básica, busca atender a crescente demanda de alunos com TEA - Transtorno
do Espectro Autista, busca atender a demanda de alunos que necessitam do atendimento educacional
especializado em SEM - Sala de Recursos Multifuncionais, busca atender a demanda de crianças cadastradas
na lista de espera para vaga em Centro Municipal de Educação infantil, atender demandas de matriculas
geradas com a ampliação do CMEI Santa Rita de Cássia, busca suprir a necessidade de ampliação de
atendimento nos centros municipais de educação infantil, busca suprir a necessidade de ofertar salas de Apoio
no contraturno escolar para atendimento com alunos com dificuldade de aprendizagem e ainda suprir todas as
instituições educacionais com profissionais do magistério para docência em suas atividades complementares à
docência.
Em anexo apresentamos de forma detalhada os itens constantes da solicitação enviada pelo Secretário
Municipal de Educação.
Dessa forma, certos de sua compreensão dos nobres legisladores, é que enviamos o presente Projeto
de Lei para a apreciação e ulterior aprovação do mesmo.
Carambeí/PR, 05 de fevereiro de 2025.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:032743
82906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
m u n ic íp io de c a r a m b e i
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Pág 1 / 1
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N" 308/2025 Cód. Verificador: AT7615N2
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Cidade:
Bairro:
Fone Res.:
E-mail:
Assunto:
Subassunto:
Data de Abertura:
Previsão:
19396 - INÁCIO POVAZ FILHO
452.112.139-04
Rua Belo Horizonte N° 0
Carambei
Endereço nào informado
(42)99910-3642
manupovaz@hotmail.com
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTOS DIVERSOS
27/01/2025 16:51
26/02/2025
CEP: 84.145-000
Estado: PR
Fone Cel.: Nào Informado
1 Documentos do Processo I
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
ObMMMOlD
Ref. Ofício n° 010/2025 - SMEC
Solicitação de criaçào de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal.
INÁCIO POVAZ FILHO
Requerente
FRANCIANE TAMIRES GUIMARAES
SIQUEIRA
Funcionano(a)
Recebido
CARAMBEi
UMA CIDADE FEITA POR TODOS'
Oficio n°010/2025-SMEC
CPUCAÇAo ■ C U LfU M
MF itOOMlAMa 1 NCM mOUMB»
{«2}X23V99^
Carambeí, 16 de janeiro de 2025.
ASSUNTO: Solicitação de criação de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal.
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
Solicitamos a Vossa Excelência a elaboração de projeto de lei para criação de
novas vagas para o Quadro da Educação, dos cargos descritos em anexo, alterando o Art.
4° da Lei n° 1063/2014, considerando:
1) o dever constitucional do Município em ofertar escolaridade básica à população;
2) a necessidade de atender à crescente demanda de alunos com TEA - Transtorno do
Espectro Autista, cuja legislação prevê a oferta do Acompanhante Especializado, constante
no artigo 3° da Lei n° 12.764/2012, que estabelece:
“São direitos da pessoa com Transtorno do espectro autista:
(...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes
comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2o,
terá direito a acompanhante especializado. ”
3) a necessidade de atender outros alunos que necessitam de atendimento educacional
especializado em SRM - Sala de Recursos Multifuncionais, cuja demanda também é
crescente face à identificação cada vez mais precoce dos casos por parte de pais,
responsáveis, professores e especialistas;
4) a necessidade de atender ás crianças cadastradas na lista de espera para vaga em
centro municipal de educação infantil, cuja última atualização totalizou 140 (cento e
quarenta e seis) cadastros, conforme demonstra o Edital n° 200/2024, publicado no Diário
Oficial do Município de 09/12/2024;
5) a necessidade de atender ás matrículas que serão geradas com a ampliação do CMEI
Santa Rita de Cássia, localizado no Bairro Jardim Eldorado, cuja obra já iniciou para
construção de 10 (dez) salas de aula, com previsão de atendimento a 160 (cento e
sessenta) crianças aproximadamente;
6) a necessidade de ampliarmos o atendimento nos centros municipais de educação
infantil com professores de 40h, considerando a Deliberação n° 02/2014 do Conselho
Estadual de Educação, que estabelece na organização do trabalho pedagógico na
Educação infantil:
“Faz parte da função do professor estar integralmente com as
crianças, tal como prescrevem as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Infantil, de modo a enfrentar questões como a do
acolhimento, da alimentação, sono e higiene, do apoio ao controle
esfincteriano e fisiológico pela criança, entre outras questões do
desenvolvimento humano."
CARAMBEi
UMA CIDADE FEITA POR TODOS'
tDUCAÇAO E CULTUM
W D O O U lX M a I M O M iH O U lM a*
(4 2 ) XZ3V» * 4 8 SMEC
principalmente nas turmas de 2° e 5° ano do Ensino Fundamental, pois os resultados das
avaliações externas nestas turmas atualmente impactam no repasse de recursos do
FUNDEB ao município, relativos à complementaçào VAAR - Valor Aluno Ano Resultado,
conforme nova legislação, a saber:
a) atendimento da condicionalidade III; a redução das desigualdades educacionais,
socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB), são analisadas através do desempenho dos alunos do 5° ano do
Ensino Fundamental nas avaliações de Lingua Portuguesa e Matemática.
b) atendimento da condicionalidade IV - ICMS Educação, o índice de Qualidade da Educação
Paranaense - IQEP, utilizado para cálculo do ICMS, é efetuado com base em vários
indicadores, entre os quais destacamos o Indicador de Ensino referente aos avanços de
aprendizagem e progressão dos estudantes no Ensino Fundamental, e o Indicador de
Alfabetização referente aos avanços de aprendizagem na série/etapa de alfabetização,
mensurados através da avaliação Prova Paraná Mais que acontece nas turmas de 2° e 5° ano, e
a avaliação de fluência em leitura dos estudantes em fase de alfabetização
8) a necessidade de suprir todas as instituições educacionais com profissionais do
magistério para docência (tempo de interação com os alunos) e atividades
complementares à docência (“hora-atividade”), pois na ausência de um profissional do
magistério, ao ser remanejado outro professor para substituir o ausente, a carga horária
deste outro é prejudicada. Considerando que a jornada de trabalho está dividida entre
interação com alunos e “hora-atividade”, ocorrerá prejuízo no tempo de “hora-atividade”,
pois embora não esteja atendendo diretamente alunos neste momento, existe a previsão
legal deste tempo para planejamento e avaliação do trabalho didático, preparação das
aulas, avaliação da produção dos alunos, participação em reuniões pedagógicas e de
estudo, etc.
9) que os recursos humanos são uma das dimensões fundamentais de qualquer processo
de melhoria da qualidade de ensino. Para se alcançar os padrões mínimos de qualidade no
que se refere a recursos humanos implica, portanto, a fixação do número de profissionais
suficientes na rede municipal de forma efetiva, com formação e condições de trabalho
adequados ao funcionamento da educação infantil e do ensino fundamental.
Respeitosamente,
Inácio Povaz Filho,
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Portaria n° 206/2024
Exma. Senhora
Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes,
Prefeitura Municipal de Carambei,
Nesta cidade.
■DucwçÂo e cem*»* CARAMBEI _________________
SMEG
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
ANEXO - Ofício n° 010/2025-SMEC
Assunto; Solicitação de criação de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal.
Cargo: PROFESSOR
Requisitos/escolaridade Magistério nível médio, na Modalidade Normal ou Formação de Docentes;
ou Graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação
infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou Graduação em
Normal Superior.
Salário inicial R$ 2.159,56 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis
centavos).
N° de vagas__________j 32
Jornada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais
Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Requisitos/escolaridade Magistério nível médio, na Modalidade Normal ou Formação de Docentes;
ou Graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação
infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou Graduação em
Normal Superior.
Salário inicial R$ 4,319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos).
N° de vagas 27
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765 0001-60
Rua da.s .-\aua.s Marinhas. 450 - Fone (042) 3915-101 ^ - CFP 84145-(XK) - Carambeí - Paraná
Prefeitura Municipal de Carambeí
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM
PESSOAL - ABERTURA DE VAGAS PROFESSORES 20 HORAS E 40 HORAS
O presente relatório (de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Finanças, visa atender ao disposto na Constituição Federal no
seu Art. 169, Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Art. 16
e 21, que tratam de aumento de despesa com pessoal e Instrução Normativa n°
142/2018 Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Este relatório tem como finalidade analisar o impacto que ocorrerá com a
ampliação de vagas de professores.
Para o cálculo do impacto, considera-se as seguintes informações;
FINALIDADE: Estimativa dos seguintes valores para: 2025,2026 E 2027;
SALÁRIO BASE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE PROFESSORES 20 HORAS E 40 HORAS.
TOTAL 2025 TOTAL 2026 TOTAL 2027 ^
2.782.726.95 3.570.044.20 4.070.436.64
1
ORIGEM DOS RECURSOS:
Fonte DE RECURSOS OOO- Recursos Lisres e fonte 000- recursos li\res. 101 e 102 FLNDEB. 103 e 104
outras receitas destinadas a Educação:
As despesas no exercício financeiro de 2025 ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias dispostas na Lei Orçamentária Anual e, compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, para os exercícios subsequentes
serão incluídos no PPA, LDO e LOA.
Carambeí, 05 de fevereiro de 2025.
Olivir PereirV dèl^aula
Secretário Municipal de Finanças
C.N.ÍU. (M.I-.! 01.613.^65 O-H'I-60
Rua das .\cuas .Marinhas. 450 - 1 one (042! 3015-1 o I ~ - C hP 84145-n - Carambei - Paraná
Prefeitura Municipal de Carambeí
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES , Prefeita Municipal,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II
do Art. 16 da Lei Complementar 101/00 e na Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, considerando a solicitação da
secretaria de educação para o aumento de 32 vagas professores 20 horas e 27 vagas
professores 40 horas, DECLARO que o aumento com pessoal tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e, compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual - 2022-2025, para os exercícios
subsequentes serão incluídas na LDO- PPA e LOA.
I I A |L I r — I Assinado digítalmonte por
ELISANOELA PEDROSO DE
A PEDROSOi
Carambeí, 05 de fevereiro de 2025.
)
Secretaria da Receita Federal do
Brsil- RFB.OU-RFBe-CPF A3. OU»
AC VALID RFB V5. OU=AR UMA
SE R VIC O S AD Ml NISTR ATI VO S
LTDA. OU-Videoconferência. OU3551706700182. CN=ELISANOELA
PEDROSO DEOUVEIRA
NUNES:03274382908
k 11 I tk I f Rsão; Eu concordo com os termos
* U O i » definidos por minha assinatura neste
DE
OLIVEIRA
74382906
Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes
Prefeita Municipal
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765 0001-60
Rua das .\guas Marinhas. 450 - Fone (042)3915-101'’ - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná
Prefeitura Municipal de Carambeí
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Considerando a Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e considerando, a solicitação da secretaria de educação para o
aumento de 32 vagas professores 20 horas e 27 vagas professores 40 horas
DECLARAMOS que as dotações orçamentárias para atender as projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes no exercido de 2025, e serão
acrescidas para os exercidos subsequentes.
Carambei, 05 de fevereiro de 2025.
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Período de Referência: Janeiro / 2025
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Pàg 1 / 1
RRW) - Aiu-xo í (LR1‘, Ari. iniiso I)
E S P E C i n C A Ç Ã O
E V O l X Ç Â O U A K E C E I I A K K A I . I A A D A N O S É l . 1 I M O S 1 2 M K S E S T O T A I P R K V IS Á
E c r rr lre /2 0 2 4 M a rviV 2 0 2 4 AbrU /21124 M a W 2 0 2 4 Ju n h n /2 0 2 4 J a llm '2 0 2 4 A k * i I<i13024 S r tr a ib rn /2 0 2 4 t> a ta b ra /2 t2 4 N n v rn b ro /2 0 2 4 D m o ib r o /2 0 2 4 J a n e lr« (2 0 2 S
( Ú L T I M O S
12 M E S E S )
A T U A L IZ A
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K li( I H A S r O R R U M F S d ) |S 5 ’ 4 7S1.19 14 |7 » 2 X 2 .R 2 15 M i4 <7*2.54 14 912 787.91 14 1*2 1<l,<»4 l< 977 174.12 14 014 9 2 *,7 9 14 74 9 842.29 |5 8 1 * 172.01 14 578 *45,01 1 9 *1 1 715,1 1 IK .7 4 ^ 505.50 188.129 171.52 219 9 7 0 81
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R K C K IT A ( O R R F .N T E Ü Q U I D A A J U S T A D A
P A R A P A R A C Á L C U L O D O S L I M I T E S D E
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R E C E IT A C O R R E N T E I J Q U I D A A J U S T A D A
P A R A C Á I . C T L O D O S I .I S n T E S D A D E S P E S A
C O M P E S S O A L a X ) - ( V - V 1 - V T I - V I I I )
12.400.754,06 I2 .0 0 7 .4 M L IS I.1 .5 I3 3 6 4 A 7 I2 3 IO .IS O J 6 1 2 3 0 0 .7 5 2 .» ! 1 4 3 7 3 3 6 1 .4 0 1 2 .1 8 9 3 0 6 3 8 1 2 3 8 7 3 2 1 .9 4 1 3 .6 0 t.t7 6 ^3 6 11 3 1 6 .0 3 8 .7 9 l7.2 7S 36 S .e O I6 .II0 .IS 9 .2 I I6 2 3 1 S .0 4 S .6 9 193.131.
l-O N li:: Sisicmu Alt-mlc Ncl - IPM. Unidade Re'iponsiivcl: MUNICÍPIO I)í: ( ARAMMhl l-inissão 05/02-202*5. ás I M 5 44
NOTA.
IPM Sistemas Lida
A lenrlp N el . W P R v ?01.? 01
Idenlilicadof WPR39111014)58-FUGBUSDCTNYDE.8 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI 05/02/2025 11:15:39 •
m u n ic íp io de c a r a m b e i
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder Executivo
Período de Referência: Janeiro / 2025
Pàg 1 / 2
R( iF - ANf:X() I (1 Kl-, an 55. inctMi I, alínea "a") KS
DKSPKSAS KXKC r TADAS ll ltiniat 12 Mcse*)
UQUIDAOAS IN SC R ITASí
RKS ros A
PACAR NA(
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DF.SPKSA COM PFSSOAl,
Krv/2»24 Mar/2024 Abr/2024 MaV2024 Jua/2024 Jul/2024 AKiir2024 Set/2024 ()ut/2n24 .Nov/2024 Dcr;2024 Jan/2025
TO TA l.
(ÍJLTIMUS
12 MFSRS)
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l)hrigai;«'>cs Piilionais 177 V'2.46 f>71 220.K4 1 lO.lK 1227 1 Olh 2M2.01 1 277 141.^7 7M KIM) 27 75) 720 Ih1 |S X(X)6l2.M0 1219MHI.X4 •»41 991.49 |0 X9< 109 01 110
Pcwiial Inulivii r Pensionistas IMXl 0.<M» 0.00 iion (MM) O.IM) (MIO 0.00 (UM) orio o.on O.(M) Onft
Aposcniiuliiiiiis. Rtscrsii c Kcfonnas 000 0,1)0 0.00 IMM) O.OM OIMI 0.0(1 (MMI O.IM) 0,(M) O.IM) 0,(MI O.IM)
Pensões (MM) 0.(M) 0.(M) 0,00 (MWI 0,00 ().(N) (MM) O.IM) 0 (M) 0.(M) (MM) 0 oo
(•litros Mcm-riiios Prevnicmuírios IMM) O.IMI O.IM) 0.00 0.00 0.00 IMM) IMH) O.IM) IMM) 0.(M) O.IM) OOO
< tiilnis tles|Ksiis ile pessoal ileeorreiiles ile eontiiilos ile tcreeiri/ai,'ào oii
tie (•<)nl^■ltilvào ile forma imlirela (§ l"(lo art IK <la I.R I )
0.(MI 0.(NI 0.(M) 0,00 O.IM) ().(M) 0.(M) O.IM) O.IM) 0.(M) 0,00 0.00 O.IM)
( tiitfas n- .pesas ilc Pessoal ileeorrenlcs ile Contratos ilc rcreciri/ai,i1o
•o xielo . 10. '.'Hlo ’ 1)
0 00 0.(M) 0.(MI O.IM) 0.(M) 0.(NI 0 (M) O.IM) O.IM) 0 (M) O.IM) 0.(H> OOO
IH-spesa eoin Pessoal nAo l'xeeiila«la ()i\ainenlariam enlc 0.00 l>,(M) U.(K) 1)00 O.IM) 0.(KI o.ou l)(N) O.IM) O.IM) 0.00 IMM) 0.00
I)|;‘ PI-:Sa S N ^ tu (IM P I I A D A S K i l"<lon rl Id d a 1 RI ) ( I I ) 1 riwi.oo 4V7\).I4 í.üVí.A) 2í. too.tx. 1.1 1Ü1.4 » *)*n.(7 26 7|7,‘XI 44 442.44 29 410.4? 7(Kt,(Nl 6 401.16 rxx 211.1.7
li'^lcii..aeõcs |H.r IX-inissáoc Inecniivos a IK-inissáo Voluniaria 0.00 O.IM) O.IM) 0,(M» (MM) 0.(M) 0.00 O.IM) 0.(M) 0.(MI 0.00 0.00 O.iMi
l>ceorrcrlC‘. <le Decisão Judicial de peiiiHio anterior ao da apuravAo 1 70^.(M) 4 ( 7U 14 hOV) M 26 OM).()6 IS 10S.4 » 044 47 .'6 7)7‘M» 44 442 44 29 4S0.42 0)6 INI 6 401 ^6 ÍKX 2 41 ».4
Despesas de l-.screjcios Anteriores de [vriodo anterior ao da apuravAo 0.00 0.(M) 0.01) 0.00 O.IM) O.IM) 0.00 O.IM) 0,(M) 0,00 O.IM) 0.00 O.OO
Inativos c Pi iisionistas eoin Recursos Vinculados IMM) 0.00 O.IM) O.IM) (MM) 0,(M) O.IM) l).(N) O.IM) O.(K) O.IM) O.(N) (MM)
Ancnles Comunitários de Saude e de Combale As llndcmias eom
Recursos Vm eiilados<( 1'. art l'»K. jjl 1 )
0 (M) IMK) 0.(Kt O.IM) O.IM» U.(Mt 0 0(1 0,(M) 0.(N) 0 (M* 0,IMI ll.(M) (MM)
Parcela dedulivcl referente ao piso salarial do l-nfeim eiro, Técnico de
1 iifeiinagein. A uxiliai de I•nfern1agem e Parteira (A IM T. art IX, !>2 "l
O.IM) 0.1)0 O.IM) (MM) 0,(M) O.IM) O.IM) O.IK) O.IM) (MK) (MM) 0.(Ml o.«)
InstriivAo N oim aliva TCP PR 5 fv'2Ül 1 (MM) 0.(M) 0.00 0.00 (MM) 0.00 0.00 0,(M) (MM) O.IM) (MMI O.(M) O.IM)
Pensionistas O.tK) O.(K) 0,00 0.00 0.00 (),(M) 0,00 O.IM) O.IK) O.IM) (M*o O.(M) o.oo
IRRI- n.(M) 0.00 u.oo 0,00 O.CM) 0.00 0.(M) 0.00 (MM) 0 (X) O.IMI ().(MI (MX)
D i:S P i:S A I.IO tM D A C O M PI S S O A I ( l l l l (l-ll) 4 I7K 4 H00 9?í.íl< s 042 .''’0.R7 1 ‘W(4 tiA7.)4 K024 (N)4.}(4 1RM>.22V4R <1116.192.20 lüM.782.77 5 1.42.791.87 1 769 |S^.44 8 114 492.08 1 296 147.81 68 471 407.17 110
IPM Sistemas Lida
Alenrlf. Np I - W P R v ? 0 n f11
Identificador WPR4571101-058-PEWKJFSCUUNTZ-1 - Emitido por ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI 05/02/2025 11.16:23 -0
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
Período de Referência: Janeiro / 2025
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ P à g 2 / 2
■ ■ ■ - ■ - ■ ............ .......
APl:RA(. ÃO IK ) C I V IP R IM K M O DO I.IM IT K LEGAI. VALOR % SOBRE A RCI. AJUSTADA
Rl-CI 1 IA CORRÍ M L 1 U jllD A Rl 1 (IV) 161 116 450,05 -
(-) Transferâncins obrigatirrias da Uniào relativas às emendas individuais (art. IW>-A. $ 1°. da CL) 7X1 401..16 -
(•) rransfcrcneias obrigatórias da Utiiâo relativas às emendas de bancada (art. Ibb, $ 16. da CL) 0.(X) -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes eomuniiarios de saude c dos agentes de combale às cmlcmias (<} 11 ilo art. I9X. da CL - L.C 120/22) 0,00 -
RL.CLI 1 A ( ORRL.N 1 L. 1 Í<2li|l)A A IUSTADA PARA CÁl ( U IO DOS 1 IM I1 L.S DA DliSPL.SA COM PLSSOAI (V) I62.,S1‘;.04X.6'> -
DLSPLSA K ) 1 AL ( O.M PLSSOAI. - D l P (V III) - (111 a * III b) 6K 1X6 445.XX 4
1 IM IIL. MÁXIMO (IX) (incisos 1. Ile lll.a il 20 da LRI ) X7.7(>X 926.29 5
1 IM I r ii PRUDLNCIAL (X) Ipiitàgiafo úmen do iiil. 22 da l.RL) X1.1X0 479.9X 5
1 IMITL DL. Al LRTA (XI) (inciso lld o § rd o iir l da I RLl 7X 992 0)1.66 4
lO N H Sislcmn Alcmlc Nct - IPV1. Ilniilatlf Rc-tpon.Hávd M l ;NI( IPIO 1)1-(A R AM »! 1 Imusilo 05A)2 2025. à«> IM 6:47
• Nn «.oliina "INÍICRII AS LM KLSU)S A PAííAR NÃO PROCtiSSAITOS", nos dcmonsirnlivos elaborados lui piiineiro c no .scjjundo qundnmcsirr de eada excreieio, os \ alorc.s de rcslos a pagar nãcr proecssados inscnu>s cm M de dc/cmhro do cxcrcieio anterior continuar;
ser inromiados nesse eanipo 1-sscs valores niSo sofrem alicraçAo pelo seu proeessamenio, e somente no caso de cnneeliimenio praleni ser excluidos.
NO I A
IPM Sistemas Lida
Alonrlp Np ( - W PR w 91111 (11
Identificador WPR4571101-058-PEWKJFSCUUNTZ-1 - Emitido por; ROSANE SALETE SGANZERLA DEEINSKI 05/02/2025 11:16:23 -O:
Abertura de Vagas Educação
Memória de Cálculo:
Quantídad< Cargo
Salário Base
Individual
Contribuições
Patronais
Vencimento
Més
Décimo
terceiro
Férias
Proporcionais
Total Impacto
10 meses 2025
32
Professor 20
horas 2.159,56 431,91 2.591,47 69.105,92 19 004,13 917.381,09
27
Professor 40
horas 4.319,13 950,21 5 269,34 140.515,70 38.641,82 1.865.345,86
total 2025 2.782.726,95
Quantidadi Cargo
Salário Base
Individual
Contribuições
Patronais
Vencimento
Més
Décimo
terceiro
Férias
Proporcionais
Total Impacto
12 meses 2026
32
Professor 20
horas 2.310,73 508,36 2.819,09 90.210,87 29.769,59 1.202.510,87
Professor 40
27 horas 4.621,47 1.016,72 5.638,19 152.231,19 50.236,29 2.367.533,33
total 2026 3.570.044,20
Quantidadi Cargo
Salário Base
Individual
Contribuições
Patronais
Vencimento
Més
Décimo
terceiro
Férias
Proporcionais
Total Impacto
12 meses 2026
32
Professor 20
horas 2.472,48 741,74 3.214.23 102.855,21 33.942,22 1.371.060,00
Professor 40
27 horas 4.944,97 1 483,49 6 428,46 173.568,55 57.277.62 2.699.376,64
total 2027 4.070 436,64
Total 2025 2.782.726,95
Total 2026 3.570.044,20
Total 2027 4.070.436,64
RCL Despesas %
2025 162.535.048,69 2.782.726,95 1,71
2026 178.788.553,56 3.570.044,20 2,00
2027 196.667.408,91 4.070.436,64 2,07