Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000082
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/07000082
Número /
Ano 000082/2025
Data /
Horário 07/02/2025 - 17:39:55
Ementa
IND N° 11/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a possibilidade para que seja criado
um Departamento de Políticas Públicas para Mulheres, vinculada ao Gabinete da Prefeita Municipal, a Secretaria de
Assistência Social ou a outra Secretaria Municipal, conforme conveniência.
Autor Julia Spinardi
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Indicação
Número
Páginas
Emitido
por
Cristiane
3
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.caram bei.pr.leg.br
Email: camara@ carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
GABINETE DA VEREADORA JULIA AP. SPINARDI DO AMARAL
Proposição n°/2025
A Vereadora Julia Aparecida Spinardi do Amaral, infra-assinado, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO /2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o
Executivo estude a possibilidade para que seja criado um Departamento de Políticas
Públicas para Mulheres, vinculada ao Gabinete da Prefeita Municipal, a Secretaria de
Assistência Social ou a outra Secretaria Municipal, conforme conveniência.
Este Departamento teria como finalidade: assessorar, planejar, coordenar e articular
a execução de políticas públicas para as mulheres no Município, tendo por
competência, por exemplo:
I - Desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos
e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social,
Trabalho, Moradia, Cultura, Esporte e Lazer, etc.), facilitando e apoiando a inclusão
de políticas públicas para mulheres no âmbito do Município;
II - Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de
capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as
desigualdades entre homens e mulheres;
III - promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes
segmentos rurais, etc., proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de
atividade produtiva e geração de renda;
IV - Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de
conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V - Prestar assessoramento ao/à Prefeito/a Municipal em questões que digam
respeito à garantia dos direitos da mulher;
VI - Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e
atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e
campanhas realizadas pelo Governo do Estado;
VII - Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em
situação de violência;
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.caram bei.pr.leg.br
Email: camara@ carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
GABINETE DA VEREADORA JULIA AP. SPINARDI DO AMARAL
VIII - Opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública
Municipal, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;
IX - Coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo
políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência de
Atendimento às Mulheres em situação de violência ou órgãos afins;
X - Participar e contribuir para implementação, no município, dos planos Nacional e
Estadual de políticas para mulheres, dentre outros;
XI - Elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que
envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à
violência;
XII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela
autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres.
Tal solicitação é fundamental, pois o Departamento Municipal de Políticas Públicas
para Mulheres poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido
de firmar parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais,
para apoiar as atividades da Coordenadoria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.
JULIA AP. SPINARDI DO AMARAL
VEREADORA