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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/19000114
Número / Ano 000114/2025
Data / Horário 19/02/2025 - 13:07:34
Ementa REQ N° 02/2025 - Requer informações sobre o aterramento no Lago ao lado do Edifício Vincent Van Gogh.
Autor Andre Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 2
Emitido por Cristiane
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO____/2025
Súmula: Requer informações sobre
o aterramento no Lago ao lado do
Edifício Vincent Van Gogh.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
e ouvido os munícipes, considerando a relevância da manutenção do Lago e a
necessidade de sua drenagem, devido aos alagamentos que ocorrem em dias de
chuvas intensas e à proliferação de mosquitos Aedes Aegypti, vem, por meio deste,
requerer informações acerca da situação do aterramento do Lago localizado ao
lado do Edifício Vincent Van Gogh, nos seguintes termos:
1. Existe algum estudo técnico referente ao aterramento deste Lago? Em caso
afirmativo, solicita-se a gentileza de anexar uma cópia do referido estudo.
2. Na ausência de estudos sobre a possibilidade de aterramento, existe uma
previsão de data para que tais estudos sejam iniciados?
3. Enquanto não se efetua o aterramento, há algum planejamento
emergencial para mitigar os alagamentos e a proliferação do mosquito
Aedes Aegypti?
4. Há uma previsão de data para a realização da limpeza do Lago?
JUSTIFICATIVA:
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Carambeí, compete ao
vereador o exercício de funções legislativas e de fiscalização no âmbito municipal.
Em consonância com o Artigo 7°, incisos I e II, da referida Lei, cabe ao Município
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
Ademais, a função fiscalizadora do vereador é fundamental para
assegurar a transparência e a eficiência na administração municipal, conforme
previsto no Artigo 32, incisos VIII e IX, da Lei Orgânica. O vereador, no
desempenho de suas atribuições, deve zelar pelo bem-estar da comunidade,
promovendo ações que visem a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Nesse sentido, a solicitação de informações acerca do aterramento do
Lago situado ao lado do Edifício Vincent Van Gogh é plenamente justificada,
considerando a competência do vereador para legislar e fiscalizar ações que
impactam diretamente a população local, especialmente no que tange à prevenção
de alagamentos e à proliferação de mosquitos Aedes Aegypti.
Câmara Municipal em 17 de fevereiro de 2025.
André Petter
Vereador
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