| Tipo | Texto Compilado |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-08-05 |
| Ementa | TEXTO COMPILADO - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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TESTE LEI 24/1997 - Lei - 05/08/1997 CRIA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Status: Norma alterada pelo(a) LEI 1027/2013.