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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000241
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/24000241
Número /
Ano 000241/2025
Data /
Horário 24/03/2025 - 13:21:58
Ementa IND N° 39/2025 - Indico atualização da Lei Municipal n° 535/2007, visando incluir disposições que estabeleçam formas de
regularização para construções realizadas de maneira irregular ou em desconformidade com determinadas normas vigentes.
Autor Sergio
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Indicação
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
1
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
Gabinete do Vereador Sergio Luís de Oliveira
Proposição n° /2025
O Vereador Sergio Luís de Oliveira, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí a seguinte proposição:
INDICAÇÃO /2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, tendo por base o
artigo 34, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que trata das matérias objeto de leis
complementares, especificamente sobre o Código de Obras ou de Edificações,
solicitar a atualização da Lei Municipal n° 535/2007, visando incluir disposições que
estabeleçam formas de regularização para construções realizadas de maneira
irregular ou em desconformidade com determinadas normas vigentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 21 de março de 2025.
Sergio Luis de Oliveira
Vereador
Justificativa
A ausência de um mecanismo adequado para a regularização dessas edificações tem
gerado diversas dificuldades para os munícipes, impedindo a obtenção de
documentação regular e restringindo o acesso a serviços essenciais. Dessa forma, a
inclusão de procedimentos claros e acessíveis para a legalização dessas edificações
irregulares contribuirá significativamente para a organização do crescimento urbano
do município e garantirá maior segurança jurídica aos proprietários.
Por reflexo disso, devem serem adotadas providências necessárias para a revisão e
atualização da Lei 535/2007, incluindo normas e diretrizes para a regularização das
construções irregulares, de forma a beneficiar a população e garantir um
desenvolvimento urbano mais ordenado e justo para todos.
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