Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/24000245
Número / Ano 000245/2025
Data / Horário 24/03/2025 - 14:13:20
Ementa PLO N° 012/2025 - Dispõe sobre a recomposição dos salários dos servidores do Poder Legislativo de Carambeí.
Autor Todos os Vereadores - Parlamentares
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 11
Emitido por Cristiane
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
PODER LEGISLATIVO
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
PROJETO DE LEI N° /2025
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE
CARAMBEÍ
Autor: Todos os vereadores
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeita Municipal de Carambeí, sanciono o seguinte:
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Carambeí autorizada a conceder
recomposição inflacionária das remunerações dos servidores do Poder Legislativo,
conforme Constituição Federal, no percentual de 4,87 (quatro vírgula oitenta e sete
por cento) indicado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPCFGV/IBGE, de março de 2024 a fevereiro de 2025, para a data base de março de 2025,
conforme determina a legislação.
Art. 2° - O Anexo I, II e III são partes integrantes desta Lei e substitui
revogando os anexos I, II e III das Leis 1.122/2015 e 1.567/2025.
Art. 3° - O anexo VI refere-se apenas ao salário do mês de março, cuja
diferença será paga de forma retroativa.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1° de março de 2025.
CARAMBEÍ, em 20 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a recomposição anual
do salário dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo,
com o escopo de recompor as perdas geradas pelo processo inflacionário, no
percentual de a ser estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
referente à apuração entre os meses de março de 2024 e fevereiro de 2025, a partir de 1°
de março de 2025, considerando a data base dos servidores publicos municipais.
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No que tange a recomposição das perdas salariais, ou seja, a revisão geral
anual, imperioso consignar sua previsão legal encontra-se disposta no inciso X do art. 37
da Constituição Federal, com redação dada através da Emenda Constitucional n° 19/98,
por meio da qual foi promovida a chamada reforma administrativa.
Ainda, com relação à recomposição, seu objetivo é atualizar as remunerações
de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda, ressaltando que, se
assim não fosse, inexistiria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no
mesmo índice e no mesmo período.
A termos de esclarecimento, distingue-se este projeto de um aumento real,
pois a recomposição é sobre as perdas de vencimentos num determinado período,
atualizando o poder aquisitivo. Contudo, o aumento real, é o reajuste de natureza
eventual, sujeitando-se á conveniência, oportunidade da administração pública.
Além disso, outro aspecto do objeto do presente projeto é sua condição de
direito subjetivo dos agentes públicos, consagrado constitucionalmente.
Por fim, como é de conhecimento de todos que a cada direito corresponde a
um dever, da garantia constitucional estabelecida no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal surge para o Poder Público à obrigação de rever, anualmente, a remuneração
dos agentes públicos.
O Impacto Orçamentário Financeiro será solicitado ao Setor ContábÜ da
Câmara Municipal, para que encamine-o para as Comissões de Finanças e Orçamento e
de Justiça e Redação, assim como a declaração do ordenador das depesas sobre o
enquadramento na LOA, LDO e PPA.
Assinado eletronicamente^;:^ ^
Alan Felipe Fagundes Cleverson de Oliveira SantoK^Dá^tJfPBCTíSi
DiegOMife Jesus da Silva EcmitdirlVloreira Bueno Ilson Hegler Pedroso de Oliveira
Joel Aparèíido Costa Rosa Julia Aparecida Spinardi do Amaral
Sandro Marcelo de Oliveira Sérgio L u ís de Oliveira
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ANEXO I
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
C AR G O PÚBLICO N °
V A G A S
S A LÁ R IO
BASE
N ÍV E L S IT U A Ç Ã O C A R G A
H O R Á R IA
Q U A LIF IC A Ç Ã O
Analista
Administrativo
3
+1 CR
R$ 2.551,39 20 a 50 VAGO 30 Curso de
graduação/ensino
superior em
Direito,
Contabilidade ou
Administração
Auxiliar de
Serviços
1 R$ 1.491,70 09 a 24 OCUPADO
Em
extinção
30 Ensino Básico
Contador 1 R$ 6.140,39 38 a 50 OCUPADO 30 Superior em
Contabilidade e
registro no órgão
de classe
Procurador 1 R$ 7.463,63 42 a 50 OCUPADO 20 Superior em Direito
e registro no órgão
de classe
Recepcionista 1 R$ 2.953,58 23 a 41 OCUPADO
Em
extinção
30 Ensino Médio
Técnico
Legislativo
1 R$ 5.304,31 35 a 50 OCUPADO
Em
extinção
30 Ensino Médio
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
N °
V A G A S
N ÍV E L / C A R G A
H O R Á R IA C AR G O S A LÁ R IO Q U A LIF IC A Ç Ã O
S ÍM B O LO
Assessor Jurídico da
Presidência 1 R$ 11.846,12 COM-002 20 Superior em Direito e
inscrito na OAB
Assessor Parlamentar 10 R$ 4.019,67 COM-004 30 Ensino Médio completo
Chefe de Gabinete da
Presidência 1 R$ 5.552,87 COM-007 30 Ensino Médio completo
Diretor Administrativo 1 R$ 7.774,00 COM-005 30
Superior completo em
Administração,
Contabilidade,
Economia ou Direito.
Diretor Legislativo 1 R$ 7.774,00 COM-006 30
Superior em
Administração ou
Direito completo
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ANEXO III
TABELA DE NÍVEL SALARIAL
TABELA NÍVEL SALARIAL - 2025
EFETIVOS
nível salário nível salário nível salário nível salário nível salário
1 R$ 1.009,65 11 R$ 1.644,62 21 R$ 2.679,01 31 R$ 4.363,83 41 R$ 7.108,30
2 R$ 1.060,16 12 R$ 1.726,85 22 R$ 2.812,96 32 R$ 4.581,99 42 R$ 7.463,63
3 R$ 1.113,12 13 R$ 1.813,18 23 R$ 2.953,58 33 R$ 4.811,10 43 R$ 7.836,85
4 R$ 1.168,78 14 R$ 1.903,91 24 R$ 3.101,25 34 R$ 5.051,63 44 R$ 8.228,68
5 R$ 1.227,19 15 R$ 1.999,03 25 R$ 3.256,36 35 R$ 5.304,31 45 R$ 8.640,10
6 R$ 1.288,57 16 R$ 2.099,01 26 R$ 3.419,18 36 R$ 5.569,48 46 R$ 9.072,11
7 R$ 1.353,04 17 R$ 2.203,93 27 R$ 3.590,14 37 R$ 5.848,04 47 R$ 9.525,71
8 R$ 1.420,70 18 R$ 2.314,17 28 R$ 3.769,62 38 R$ 6.140,39 48 R$ 10.002,01
9 R$ 1.491,70 19 R$ 2.429,83 29 R$ 3.958,09 39 R$ 6.447,40 49 R$ 10.502,14
10 R$ 1.566,28 20 R$ 2.551,39 30 R$ 4.156,00 40 R$ 6.769,76 50 R$ 11.027,22
REAJUSTE PARA 2025 - INPC 4,8700%
FEVEREIRO/2025
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO EM VIGOR ATE 31/03/2025
N ÍV E L /
C AR G O N ° V A G A S S A LÁ R IO
S ÍM B O LO
Assessor Jurídico da Presidência 1 R$ 12.405,76 COM-02
Assessor Parlamentar 10 R$ 4.832,12 COM-04
Assessor da mesa 1 R$ 8.618,93 COM-07
Diretor Administrativo 1 R$ 8.618,93 COM-05
Diretor Legislativo 1 R$ 5.921,30 COM-06
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DA ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LOA E A
COMPATIBILIDADE COM PPA E LDO
Declaro para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei
Complementar n° 101/00, artigo 16, que tenho ciência do impacto orçamentário e
financeiro, ocasionado pelo projeto de lei que faz a recomposição inflacionária das
remunerações dos servidores do Poder Legislativo pelo índice INPC/IBGE.
Declaro ainda que, tem compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual
para 2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e com o Plano
Plurianual.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço
de pessoal são de previsão obrigatória no orçamento do Poder Legislativo,
suportando a despesa integralmente.
Carambeí, 20 de março de 202
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente Biênio 2025/2026
Ordenador de Despesas
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Última atualização em 20 mar 2025 às 17:15
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ECLAITON BUENO
055.433.509-37
Signatário
HISTORICO
20 mar 2025
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20 mar 2025
17:08:34
20 mar 2025
17:15:02
^ Grazielle Hyczy Lisbôa criou este documento. ( Email: juridico@carambei.pr.leg.br, CPF: 883.229.399-49 )
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TABELA n ív e l SALARIAL - 2025
EFETIVOS
nível salário nível salário nível salário nível salário nível salário
1 R$ 1.009,65 11 R$ 1.644,62 21 R$ 2.679,01 31 R$ 4.363,83 41 R$ 7.108,30
2 R$ 1.060,16 12 R$ 1.726,85 22 R$ 2.812,96 32 R$ 4.581,99 42 R$ 7.463,63
3 R$ 1.113,12 13 R$ 1.813,18 23 R$ 2.953,58 33 R$ 4.811,10 43 R$ 7.836,85
4 R$ 1.168,78 14 R$ 1.903,91 24 R$ 3.101,25 34 R$ 5.051,63 44 R$ 8.228,68
5 R$ 1.227,19 15 R$ 1.999,03 25 R$ 3.256,36 35 R$ 5.304,31 45 R$ 8.640,10
6 R$ 1.288,57 16 R$ 2.099,01 26 R$ 3.419,18 36 R$ 5.569,48 46 R$ 9.072,11
7 R$ 1.353,04 17 R$ 2.203,93 27 R$ 3.590,14 37 R$ 5.848,04 47 R$ 9.525,71
8 R$ 1.420,70 18 R$ 2.314,17 28 R$ 3.769,62 38 R$ 6.140,39 48 R$ 10.002,01
9 R$ 1.491,70 19 R$ 2.429,83 29 R$ 3.958,09 39 R$ 6.447,40 49 R$ 10.502,14
10 R$ 1.566,28 20 R$ 2.551,39 30 R$ 4.156,00 40 R$ 6.769,76 50 R$ 11.027,22
REAJUSTE PARA 2025 - INPC
MARÇO/2024 A FEVEREIRO/2025
4,8700%
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Diego Silva
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ANDRE PETTER
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CLEVERSON SANTOS
O
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F
Alan Fagundes
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HISTORICO
20 mar 2025
18:04:00
20 mar 2025
18:04:21
24 mar 2025
09:37:25
20 mar 2025
18:07:20
21 mar 2025
08:27:03
23 mar 2025
14:53:18
23 mar 2025
14:53:33
20 mar 2025
18:42:21
20 mar 2025
18:45:01
20 mar 2025
18:23:16
20 mar 2025
18:23:46
^ Grazielle Hyczy Lisbôa criou este documento. ( Email: juridico@carambei.pr.leg.br, CPF: 883.229.399-49 )
, Alan Felipe Fagundes (Email: alanfelipefagundes@hotmail.com, Celular: +5542999188472, CPF:
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Alan Felipe Fagundes (Email: alanfelipefagundes@hotmail.com, Celular: +5542999188472, CPF:
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o
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20 mar 2025
18:07:22
20 mar 2025
18:27:54
20 mar 2025
18:06:23
20 mar 2025
18:07:00
20 mar 2025
18:45:28
20 mar 2025
18:45:53
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20 mar 2025
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20 mar 2025
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ECLAITON MOREIRA BUENO (Celular: +5542999755953, CPF: 055.433.509-37) visualizou este documento
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SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (Celular: +5542999439447, CPF: 732.054.359-15) visualizou este
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Sérgio Luís de Oliveira (Celular: +5542999850217, CPF: 042.559.549-84) assinou este documento por
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