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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaPLO Nº 016/2025 - Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola Pública” no município de Carambeí.
native_id3524

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Norma publicada em Diário Oficial — Lei nº 1575 de 2025. https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1575/lei-ordinaria-n-1575-2025-institui-o-programa-empresa-amiga-da-escola-publica-no-municipio-de-carambei?q=1575
2025-05-20 Encaminhado Executivo — Ofício nº 179/2025.
2025-05-20 Proposição aprovada em 2ª votação — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª votação.
2025-05-13 Proposição aprovada em 1ª votação — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª votação.
2025-05-06 Aguardando a próxima reunião das Comissões — —
2025-05-05 Matéria inclusa no Expediente — Leitura.
2025-05-05 Pré análise da Mesa Executiva — Leitura.
2025-04-22 Aguardando próxima reunião da Mesa Diretora — —
2025-04-22 Proposição protocolada e autuada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T15:15:03.842181-03:00 APROVADO 10 0 0
2025-05-13T15:30:23.657472-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000393
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/22000393
Número / Ano 000393/2025
Data / Horário 22/04/2025 - 15:51:33
Ementa PLO N° 016/2025 - Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola Pública” no município de Carambeí.
Autor Eclaiton Bueno
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 3
Emitido por Cristiane
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
PROJETO DE LEI N' 12025
SÚMULA: Institui o Programa “Empresa Amiga da 
Escola Pública” no município de Carambeí.
Autor: Vereador Eclaiton Moreira Bueno.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art.1° - Fica criado o Programa “Empresa Amiga da Escola Pública” no âmbito do município 
de Carambeí, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a 
melhoria da qualidade do ensino público, auxiliando as Escolas e/ou CM Eis em caso de 
sinistro, furtos ou vandalismo e na aquisição de equipamentos e sistemas de segurança.
§1° - A participação das empresas no Programa se dará por:
I - Doação de materiais ou serviços;
II - Doação de equipamentos;
III - Realização de manutenção em equipamentos;
IV - Realização de manutenção e reformas no prédio da instituição.
§2° A implementação do Programa deverá observar o princípio da publicidade, transparência, 
eficiência e interesse público.
Art. 2° - As empresas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de 
Cooperação com o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que 
regulamentará o programa.
§1° - O Termo de Cooperação deverá especificar as condições, responsabilidades e 
obrigações das partes, incluindo os critérios de fiscalização e prestação de contas.
§2° - Após a assinatura do Termo de Cooperação, o Poder Executivo expedirá o título de 
“Empresa Amiga da Escola Pública”. O título será válido apenas para o ano em exercício.
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara(5)carambei.pr.leg.br- Fone: 42 3122-3100
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
§3° - A empresa apresentará o título à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) 
da Escola Municipal ou CMEI de sua preferência, como requisito para participar da execução 
do Programa, em conformidade com a regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo.
Alt. 3° - As empresas participantes do Programa poderão divulgar sua marca com fins 
publicitários, respeitando os seguintes critérios estabelecidos na regulamentação expedida 
pelo Poder Executivo.
Alt. 4° - A participação das empresas no Programa não implicará qualquer ônus ao Poder 
Público, sendo vedada a concessão de benefícios econômicos ou fiscais ás empresas 
participantes.
Alt. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no prazo de 90 
(noventa) dias, podendo definir as normas complementares para a execução do Programa, 
estabelecer os critérios de fiscalização e avaliação das parcerias e garantir a transparência 
dos atos administrativos relacionados ao Programa.
Alt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 17 de abril de 2025.
Eclaiton Moreira Bueno
Vereador
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara(a)carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca estabelecer uma solução prática e colaborativa para 
suprir as necessidades das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEIs) que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de furtos, vandalismo, sinistros e 
a insuficiência de recursos para manutenção e melhorias estruturais. A proposta visa criar um 
canal legal e transparente para que empresas privadas possam contribuir com doações de 
materiais, serviços, equipamentos e obras de reforma diretamente nas unidades educacionais 
do município.
Essa iniciativa é uma resposta à crescente demanda por apoio às instituições de 
ensino, garantindo que essas unidades possam funcionar em condições adequadas, 
promovendo um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Além disso, a proposição 
incentiva a responsabilidade social das empresas privadas, fortalecendo o vínculo entre a 
comunidade local e as escolas públicas.
Como contrapartida, o programa permitirá às empresas parceiras divulgar sua marca 
por meio de placas instaladas nas instituições beneficiadas, aproveitando os espaços 
disponíveis para publicidade de forma regulamentada e equilibrada. Essa abordagem valoriza 
0 engajamento da iniciativa privada ao mesmo tempo em que preserva a identidade e o caráter 
educativo das escolas.
Diante disso, conto com o apoio e a sensibilidade dos Nobres Vereadores para a 
aprovação desta matéria, que trará benefícios significativos para a educação pública e a 
comunidade de Carambeí.
Carambeí, 17 de abril de 2025.
Eclaiton Moreira Bueno
Vereador
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara(a)carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100

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