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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/22000394
Número / Ano 000394/2025
Data / Horário 22/04/2025 - 15:56:51
Ementa PLO N° 017/2025 - Institui o Programa de Apoio ao Protetor de Animais Domésticos em Situação de Vulnerabilidade no
âmbito do Município de Carambeí.
Autor Eclaiton Bueno
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Complementar
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
3
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
PROJETO DE LEI N' 12025
SÚMULA: Institui o Programa de Apoio ao Protetor
de Animais Domésticos em Situação de
Vulnerabilidade no âmbito do Município de
Carambeí.
Autor: Vereador Eclaiton Moreira Bueno.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art.1° - Fica criado o Programa de Apoio ao Protetor de Animais Domésticos em Situação de
Vulnerabilidade no âmbito do Município de Carambeí, com o objetivo de regulamentar e
fomentar a atuação de protetores de animais.
§ 1° - Considera-se protetor de animais a pessoa física ou organização não governamental
que, voluntariamente, resgata e acolhe animais em situação de abandono ou vulnerabilidade.
§ 2° - O programa poderá ser realizado mediante parcerias com entidades privadas,
instituições de ensino, clínicas veterinárias e organizações não governamentais.
Art. 2° - O Programa de Apoio ao Protetor de Animais será regido pelas seguintes diretrizes:
I - Cadastro Oficial: Será criado um cadastro municipal de protetores de animais, gerenciado
pelo órgão competente do Executivo. O cadastro terá caráter público e será divulgado no site
oficial da Prefeitura, contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos
protetores.
II - Capacitação e Orientação: Poderão ser promovidas palestras e cursos gratuitos, por meio
de parcerias com universidades, profissionais voluntários e organizações do setor, para
orientar os protetores sobre cuidados com os animais, legislação e adoção responsável.
III - Parcerias Institucionais: O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com clínicas
veterinárias, empresas e organizações da sociedade civil para fornecer apoio aos protetores,
sem onerar o orçamento público.
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara(5)carambei.pr.leg.br- Fone: 42 3122-3100
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
IV - Campanhas de Conscientização: Serão incentivadas campanhas públicas sobre a
importância da posse responsável, prevenção de maus-tratos e incentivo à adoção, podendo
ser realizadas por meio de divulgação em redes sociais e canais oficiais do município.
Alt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo, oportunamente, ser
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Carambeí, 17 de abril de 2025.
Eclaiton Moreira Bueno
Vereador
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara(a)carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar e fomentar a atuação dos
protetores de animais domésticos em situação de vulnerabilidade no município de Carambeí,
garantindo que suas atividades sejam reconhecidas e incentivadas.
O abandono e os maus-tratos a animais são problemas recorrentes nas cidades,
exigindo esforços conjuntos da sociedade civil e do poder público. Atualmente, muitos
cidadãos atuam voluntariamente no resgate e cuidado de animais, muitas vezes sem qualquer
apoio formalizado. Este projeto busca oferecer suporte por meio da criação de um cadastro
oficial, capacitação e incentivo a parcerias com entidades privadas e organizações da
sociedade civil.
Vale ressaltar que a proposta respeita os limites da iniciativa legislativa, evitando a
criação de despesas para o município e priorizando soluções que envolvam colaboração e
engajamento da sociedade.
Dessa forma, esta iniciativa busca fortalecer a causa animal no município, promovendo
0 bem-estar dos animais e incentivando a adoção responsável, alinhando-se aos princípios
de proteção animal já estabelecidos em legislações federais e estaduais.
Carambeí, 17 de abril de 2025.
Eclaiton Moreira Bueno
Vereador
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara(a)carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
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