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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaPLO Nº 018/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 01/1997 e Lei nº 1.119/2015 dá outras providências.
native_id3541

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Norma publicada em Diário Oficial — Lei nº 1576/2025. https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1576/lei-ordinaria-n-1576-2025-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-n-01-1997-e-lei-n-1119-2015-da-outras-providencias?q=1576
2025-06-04 Encaminhado Executivo — Ofício nº 191/2025.
2025-06-03 Proposição aprovada em 2ª votação — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª votação.
2025-05-27 Proposição aprovada em 1ª votação — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para 1ª votação.
2025-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-20 Aguardando a próxima reunião das Comissões — —
2025-05-19 Matéria inclusa no Expediente — Leitura.
2025-05-19 Pré análise da Mesa Executiva — —
2025-05-09 Aguardando próxima reunião da Mesa Diretora — —
2025-05-07 Proposição protocolada e autuada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T15:42:22.513657-03:00 APROVADO 6 3 0
2025-05-27T15:29:56.418406-03:00 APROVADO 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000461
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/07000461
Número / Ano 000461/2025
Data / Horário 07/05/2025 - 18:25:12
Ementa PLO Nº 018/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 01/1997 e Lei nº 1.119/2015 dá outras providências.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 26
Emitido por Cristiane
& PREFEITURA MUNICIPA L ªg; CARAMBEÍ 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PAÇO M NICIPAL 
AV.DO OURO, 13355 | JARDIM El gabinete&carambei.pr.govbr 
Ofício nº. 318/2025 - GP Carambei, 06 de maio de 2025. 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinaria. 
Exmo. Sr. 
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimenta-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta 
Egrégia Casa Legislativa Minuta de Projeto de Lei Ordinaria n°. /2025 que altera, incluem 
e excluem a redagéo das Leis nº 1/1997 e 1.119/2015 e dá outras providéncias. 
Tal pedido, como se podera analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta. 
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despego￾me com os votos da mais elevada estima e consideragéo. 
Atenciosamente, 
ELISANGEL, 
PEDROSO 
DE OLIVEIR 
NUNES:032 4382906 
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRANUNES 
PREFEITA MUNICIPAL 
EXMO SR. 
ECLAITON MOREIRA BUENO 
M. D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
NESTA 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
& PREFEITURA MUNICIPA L 
; CARAMBEI 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PACOM NICIPAL 
AV.DO OURO, 13355 | JARDIM El gabinete@carambei.pr.govbr 
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 12025 
SÚMULA: “Dispõe sobre alteração da Lei nº 
01/1997 e Lei nº 1.119/2015 dá outras 
providências” 
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições 
legais, sanciono a seguinte: 
Art. 1° Altera o inciso Il do artigo 1º da Lei nº 1/1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“|| - Órgãos de Assessoramento Direto: 
a) Gabinete do Prefeito; 
b) Assessoria Jurídica de Gabinete; 
c) Procuradoria-Geral”. 
Art. 2º Altera o inciso IV do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1/1997, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“|V - Órgãos de Administração Específica: 
a) Secretaria de Administração; 
b) Secretaria da Finanças; 
c) Secretaria de Educação e Cultura; 
d) Secretaria de Saúde; 
e) Secretaria de Obras e Serviços Públicos; 
f) Secretaria de Planejamento Urbano; 
g) Secretaria de Assistência Social; 
h) Secretaria de Esporte; 
i) Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
j) Secretaria de Meio Ambiente; 
k) Secretaria de Agricultura e Pecudria; 
1) Secretaria de Governo” 
Art. 3° Altera 0 Art.3° da Lei nº 1/1997, que passa a vigorar com a seguinte redagéo: 
“Art. 3° A Assessoria Juridica de Gabinete compete prestar assessoramento juridico 
ao Prefeito, emitir parecer sobre matéria juridica, cujo exame tenha sido solicitado 
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PAÇO M NICIPAL 
AV.DO OURO, 13355 | JARDIM El gabinete&carambei.pr.govbr 
pelos titulares dos órgãos da prefeitura e prestar esclarecimentos sobre consultas 
pelos mesmos formulários, colaborar, em articulação com os demais órgãos 
integrantes da prefeitura, na elaboração de instrumentos legais, emitir pareceres, na 
falta dos procuradores jurídicos, mediante solicitação do Prefeito, em projetos de lei, 
processos licitatórios e ainda assessoramento as Secretarias.” 
Art. 4º Inclui o Art.3º-A na Lei nº 1/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º-A. A Procuradoria-Geral do Municipio de Carambei, doravante chamada 
PGM, subordinada hierarquicamente ao Gabinete do Prefeito, define suas atribuições 
por esta lei e as dos órgãos que a compdem, bem como ao regime juridico de seus 
membros, por meio de lei prépria.” 
Art. 5° Inclui o Art. 4°-Ana Lei n°. 1/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4-A. A Secretaria de Administrago é constituida dos seguintes Departamentos 
diretamente subordinados ao respectivo titular: 
| - Departamento de Recursos Humanos; 
Il - Departamento de Compras e Licitagdes; 
Il - Departamento de Informatica; 
IV - Departamento de Material e Patriménio.” 
Art. 6° Inclui ao Art. 5° da Lei n°. 1/1997, que passa a vigorar com a seguinte redagéo: 
“Art. 5° A Secretaria Municipal de Assisténcia Social é constituida dos seguintes 
Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular: 
| - Departamento de Protegéo Social Basica; 
a) Coordenador do Centro de Referéncia de Assisténcia Social - CRAS; 
b) Coordenador do Centro de Convivéncia do Idoso - CCI. 
Il - Departamento de Proteção Social Especial; 
a) Coordenador da Casa Lar; 
Il - Departamento da Crianga e do Adolescente; 
IV - Departamento da Mulher.” 
Art. 7° Altera a redação do Art. 9 da Lei nº 1/1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 9º À Secretaria de Desenvolvimento Econômico incumbe fomentar a 
economia local apoiando o comércio, a indústria e serviços; estimular a geração de 
empregos e a capacitação profissional; incentivar os pequenos produtores; 
ofertando suporte técnico, incentivos e infraestrutura para produtores da agricultura 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
& PREFEITURA MUNI CARAMÉEI ' 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PACO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambe,pr.govbr 
familiar e pequenas propriedades rurais; criar iniciativas para modernizar setores 
produtivos e apoiar startups, mesmo através de incubação de novos 
empreendimentos; promover o turismo e a economia criativa; incentivar eventos, 
feiras e atividades culturais para movimentar a economia; articular parcerias 
publico-privadas, fomentar investimentos e agdes conjuntas para o 
desenvolvimento local.” 
Art. 8° Altera redagéo do Art. 10 da Lei nº 1/1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 10 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico compõe-se dos seguintes 
Departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular: 
| - Departamento de Desenvolvimento Urbano e Rural; 
11 — Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; 
11l - Departamento de Turismo.” 
Art. 9º - Inclui o Art. 16-A na Lei nº 1/1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16-A. A Secretaria de Governo, como órgão responsável pela coordenação das 
relações do Poder Executivo com instituições públicas e privadas, órgãos da 
administração pública dos demais entes federativos e suas instituições, que organiza 
a administração do gabinete, planeja a gestão, concede suporte às demais 
secretarias, representa o(a) prefeito(a), coordena as relações e atividades de 
representação política do governo, realiza a interlocução do município com outros 
entes federativos e coordena o relacionamento do Poder Executivo com a Câmara 
Municipal de Vereadores e com os partidos políticos.” 
Art. 10 - Inclui o Art. 16-B na Lei nº 1/1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.16-B. A Secretaria de Govemo compreende o seguinte Departamento 
diretamente subordinado ao respectivo titular: 
| - Departamento de Comunicag&o.” 
Art. 11 - Inclui o Art. 16-C na Lei nº 1/1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16-C. A Secretaria de Agricultura e Pecuéria incumbe fomentar a produgéo 
agropecuaria, incentivar boas praticas, modernização e uso sustentavel dos 
recursos; gerir programas de incentivo, cuidar da infraestrutura rural, melhorar 
estradas vicinais, eletrificação e acesso à agua; fiscalizar e garantir a sanidade animal 
e vegetal, combater pragas, zoonoses e regulamentar produtos agropecuarios; 
estimular praticas conservacionistas e manejo sustentavel.” 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPA CARAMBEI 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PAÇO M NICIPAL 
AV.DO OURO, 13355 | JARDIM El gabinete&carambei.pr.govbr 
Art. 12 Inclui o Art. 16-D na Lei nº 1/1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16-D. Secretaria de Agricultura e Pecuária é constituída dos seguintes 
Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular: 
|. Departamento de Agricultura e Pecuária; 
Il. Departamento de Conservação de Estradas Rurais.” 
Art. 13 Cria o cargo de Assessor Jurídico de Gabinete, com previsão no Anexo | da Lei nº 
1119/2015, compondo-se às vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão: 
Vaga Denominação Vencimento total (R$) 
o1 ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE 15.000,00 
Art. 14 Cria o cargo de Procurador-Geral com previsão no Anexo | da Lei nº 1119/2015 
para, compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão: 
Vaga Denominação Vencimento total (R$) 
01 PROCURADOR-GERAL 15.000,00 
Art. 15 Cria o cargo de Secretario de Agricultura e Pecuéria com previsão no Anexo | da 
Lei nº 1119/2015, compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comiss&o: 
Vaga Denominagéo Vencimento total (R$) 
01 SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUARIA 9.514,58 
Art. 16 Cria o cargo de Secretério de Governo com previsdo no Anexo | da Lei n° 
1119/2015, compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comissao: 
Vaga Denominagéo Vencimento total (R$) 
01 SECRETARIO DE GOVERNO 9.514,58 
Art. 17 Cria o cargo de Diretor de Agricultura e Pecudria com previsdo no Anexo | da Lei 
nº 1119/2015, compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comisséo: 
Vaga Denominagéo Vencimento total (R$) 
01 DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUARIA 5.959,66 
Art. 18 Cria o cargo de Diretor de Departamento de Conservagéo de Estradas Rurais, com 
previsdo no Anexo | da Lei Municipal nº 1119/2015, compondo-se em vagas no Quadro de Cargos 
de Provimento em Comisséo: 
|Vaga\ Denominagéo ‘ Vencimento total (R$) \ 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
& PREFEITURA MUNICIPA 
; CARAMBEÍ 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PAÇO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambe,pr.govbr 
o1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 5.95066 
CONSERVAGAO DE ESTRADAS RURAIS T 
Art. 19 Cria o cargo de Diretor de Comunicagdo com previsdo no Anexo | da Lei n 
1119/2015, compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comissao: 
Vaga Denominagéo Vencimento total (R$) 
01 DIRETOR DE COMUNICAGAO 5.959,66 
Art. 20 Cria o cargo de Diretor de Turismo com previsdo no Anexo | da Lei nº 1119/2015, 
compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão: 
Vaga Denominagéo Vencimento total (R$) 
01 DIRETOR DE TURISMO 5.959,66 
Art. 21 Cria o cargo de Diretoria da Mulher com previsão no Anexo | da Lei nº 1119/2015, 
compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comissao: 
Vaga Denominagéo Vencimento total (R$) 
01 DIRETORIA DA MULHER 5.959,66 
Art. 22 Altera o nome do cargo de Departamento Agropecudrio e Extenséo Rural, com 
previsdo no Anexo | da Lei nº 1119/2015, compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissao: 
Vaga Denominagéo Vencimento total (R$) 
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 01 RURAL 5.959,66 
Art. 23 Altera o nome do cargo de Diretor de Indústria e Comércio, com previséo no Anexo 
| da Lein® 1119/2015, compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comisséo: 
Vaga Denominagéo Vencimento total (R$) 
DIRETOR DE INDUSTRIA, COMERCIO E 01 SERVIGOS 5.959,66 
Art. 24 Cria 02 (duas) vagas de Assessor de Gabinete de Secretério, somando-se as 10 
(dez) vagas existentes, com previsão no Anexo | da Lei nº 1119/2015, compondo-se em vagas no 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissao: 
Vaga Denominagéo Vencimento total (R$) 
12 ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETARIO 4.100,00 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
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Art. 25 Extingue o cargo de Assessor Jurídico | previsto no Anexo | da Lei nº 1119/2015. 
Art. 26 Extingue o cargo de Assessor Jurídico 1l previsto no Anexo | da Lei nº 1119/2015. 
Art. 27 Extingue o cargo de Chefe de Gabinete previsto no ANEXO | da Lei nº 1119/2015 
Art. 28 Alterar a redação do inciso | do Art. 1º da Lei 1119/2015. 
Art. 29 Inclui o inciso II-A ao Art. 1º Lei nº 1119/2015, que vigora com a seguinte alteração: 
“II-A - Ao cargo de Assessor Jurídico de Gabinete compete às seguintes atribuições: 
a) Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito; 
b) Emitir parecer sobre matéria juridica, cujo exame tenha sido solicitado pelos 
titulares dos órgãos da prefeitura e prestar esclarecimentos sobre consultas pelos 
mesmos formularios; 
c) Colaborar, em articulagdo com os demais órgãos integrantes da prefeitura, na 
elaboragéo de instrumentos legais; 
d) Emitir pareceres, na falta dos procuradores juridicos, mediante solicitação do 
Prefeito, em projetos de lei e assessoramento as Secretarias; 
e) Anélise e interpretação de leis, decretos, portarias e outros atos normativos; 
) Acompanhamento de processos judiciais e administrativos; 
g) Elaboragéo de minutas de contratos, convénios e outros instrumentos juridicos de 
competéncia do Gabinete; 
h) Preparar documentos e informagdes para subsidiar decisdes do Gabinete; 
i) Participar de reunides e audiéncias, representando o Gabinete quando 
necessario; 
j) Atendimento a partes e advogados; 
k) Realização de estudos e pesquisas sobre temas juridicos relevantes; 
1) Elaboragéo de relatérios e apresentagdes; 
m) Participagéo em comissdes e grupos de trabalho; 
n) Outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierarquico.” 
Art. 30 Excluir o inciso Il do Art. 1° da Lei nº 1119/2015 que trata das atribuigdes do cargo 
de Assessor Juridico |. 
Art. 31 Altera o inciso Ill do art. 1° da Lei n°. 1119/2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“lll - Ao Procurador-Geral compete as seguintes atribuigdes: 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
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| - representar judicial e extrajudicialmente o Município e os entes da Administração 
Indireta; 
Il - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e dos 
entes da Administração Indireta; 
Il - elaborar as peças para a propositura e acompanhamento de ações relacionadas 
ao Município e dos entes da Administração Indireta; 
IV - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo 
e da Administração Indireta; 
V - dirimir controvérsias jurídicas entre órgãos e entidades da Administração Pública 
Direta e Indireta, a fim de uniformizar a jurisprudência administrativa; 
VI - propor ao(a) Prefeito(a) Municipal medidas de caráter jurídico que visem proteger 
o patrimônio dos órgãos da Administração Direta e Indireta, o interesse público e a 
boa aplicação das leis vigentes; 
VII — opinar, quando solicitada, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais 
e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal 
Direta e Indireta; 
Vill— prover subsídio jurídico nas denúncias contra órgãos ou entes da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta e sugerir a instauração das medidas legais 
cabíveis; 
IX — elaborar minutas de projetos de leis, decretos, convênios, contratos e 
congêneres municipais quando não dependerem de conhecimento técnico específico 
e revisar, quando solicitado, as demais minutas a fim de verificar sua juridicidade, a 
observância das normas constitucionais, da Lei Orgânica do Município e da técnica 
legislativa; 
X — manter o registro da legislação municipal, promovendo a compilação de leis e 
decretos quando ocorrer alteração; 
XI- representar judicialmente e extrajudicialmente agentes públicos municipais no 
exercicio das fungdes e especialmente quando figurar no polo passivo em remédios 
constitucionais; 
XII - representar os interesses do Municipio, das entidades da Administragéo Indireta 
e dos agentes publicos municipais perante os Tribunais de Contas; 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
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XIll - exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por decreto da 
Prefeita Municipal.” 
Art. 32 Altera o inciso VI do art. 1° da Lei Municipal nº. 1119/2015, que vigora com a 
seguinte redação: 
“VI - Ao cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico competem às seguintes 
atribuições: 
a) Elaborar e implementar políticas públicas de desenvolvimento econômico urbano. 
b) Criar programas para incentivar a instalação e expansão de empresas e indústrias 
no municipio. 
c) Articular parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições privadas para 
fomentar o setor industrial e comercial. 
d) Gerenciar incentivos fiscais e tributários para atrair novos investimentos. 
e) Elaborar projetos para captação de recursos e investimentos voltados à indústria 
€ ao comércio. 
f) Atrair novas indústrias e apoiar a modernização das já existentes. 
g) Facilitar a implantação de distritos industriais e tecnológicos. 
h) Promover a infraestrutura necessária para o desenvolvimento do setor industrial. 
i) Criar programas de apoio à indUstria sustentavel e economia circular. 
j) Desenvolver estratégias para fortalecer o comércio local e atrair consumidores. 
k) Promover eventos e campanhas para estimular as vendas no comércio urbano. 
1) Incentivar o comércio local a participar de compras publicas. 
m) Criar e coordenar programas de capacitagdo profissional para méo de obra 
qualificada. 
n) Organizar feiras de emprego em conjunto com empresas locais. 
o) Apoiar startups e novos negécios inovadores no municipio. 
p) Auxiliar na abertura de Micro Empresas Individuais. 
q) Implantar espagos de coworking e incubadoras de negdcios. 
1) Articular melhorias na mobilidade urbana. 
s) Coordenar o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Carambei (SETPAS). 
t) Incentivar a instalagéo de energia renovavel, inclusive em áreas publicas. 
u) Criar programas de apoio à economia solidaria e cooperativismo urbano, 
principalmente para arteséo e costureiras. 
v) Elaborar e implementar politicas de desenvolvimento econdmico para a zona rural. 
w) Apoiar e incentivar a formalizagéo de pequenos negécios rurais e agroindustrias. 
x) Articular parcerias com órgãos estaduais, federais e instituigdes privadas para 
fomentar o setor rural. 
y) Elaborar projetos para captagéo de recursos e investimentos no desenvolvimento 
rural. 
z) Criar programas de apoio ao empreendedorismo e inovagao no campo. 
aa) Apoiar os produtores na melhoria da produtividade e na diversificagdo da 
produção agricola. 
bb) Incentivar a adogéo de boas préticas agricolas e certificagdes de qualidade. 
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& PREFEITURA MUNICIPAL i CARAMBEÍ 
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cc) Facilitar o acesso dos agricultores a insumos, maquinários e novas tecnologias. 
dd) Criar e apoiar feiras e mercados para comercialização direta dos produtos rurais. 
ee) Implantar programas de compra institucional, como PAA (Programa de Aquisição 
de Alimentos) e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). 
ff) Promover a implantação de agroindústrias e cooperativas em áreas estratégicas. 
gg) Criar programas de capacitação e qualificação profissional para trabalhadores e 
produtores rurais. 
hh) Oferecer assistência técnica e extensão rural em parceria com outras instituições. 
ii) Apoiar a sucessão rural e a permanéncia de jovens no campo por meio da 
capacitação e incentivo ao empreendedorismo. 
jj) Fomentar o associativismo e o cooperativismo rural, principalmente para 
Agricultura Familiar. 
kk) Estimular a produgéo de alimentos organicos. 
1) Apoiar projetos de agroindustria e biotecnologia voltados a sustentabilidade. 
mm) Fomentar o turismo rural e gastrondmico como alternativa de renda para os 
produtores. 
nn) Promover eventos e festivais para divulgagéo dos produtos locais. 
00) Elaborar e implementar o Plano Municipal de Turismo. 
pp) Criar politicas publicas para o desenvolvimento turistico sustentavel. 
qq) Elaborar e implementar o Plano Municipal de Turismo. 
1) Criar politicas publicas para o desenvolvimento turistico sustentavel. 
ss) Articular parcerias com governos, iniciativa privada e terceiro setor para fomentar 
o turismo. 
tt) Elaborar projetos para captagéo de recursos e investimentos no setor. 
uu) Coordenar o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). 
vv) Desenvolver campanhas de marketing para promover os atrativos turisticos 
locais. 
ww) Criar e gerenciar canais de comunicagéo (sites, redes sociais, aplicativos, etc.). 
xx) Elaborar materiais promocionais, como guias turisticos e mapas interativos. 
yy) Participar e organizar feiras, eventos e rodadas de negécios do setor. 
zz) Atrair influenciadores e jornalistas para divulgar o turismo local. 
aaa) Planejar e implementar melhorias na infraestrutura turistica do municipio. 
bbb) Sinalizar e organizar roteiros e trilhas turisticas. 
ccc) Mapear, catalogar e divulgar os atrativos naturais, culturais e histéricos. 
ddd) Fomentar o turismo rural, ecoldgico, gastrondmico, religioso, entre outros. 
eee) Incentivar a criação de roteiros turisticos tematicos. 
fff) Promover cursos de capacitagdo para profissionais do setor (guias, hotelaria, 
gastronomia, etc.). 
ggg) Apoiar o empreendedorismo no setor turistico. 
hhh) Incentivar o turismo sustentavel e a conscientizagao ambiental.” 
Art. 33 Inclui o inciso XIII-A ao art. 1° da Lei Municipal n°. 1119/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redagéo: 
“XIII-A - Ao cargo de Secretario de Agricultura e Pecuaria competem as seguintes 
atribuiges: 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
& PREFEITURA MUNICIPAL i CARAMBEÍ 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PAÇO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambe,pr.govbr 
a) Elaborar o plano municipal de desenvolvimento agropecudrio. 
b) Definir diretrizes para politicas agricolas e pecuárias locais. 
c) Monitorar indicadores do setor agropecuario municipal. 
d) Promover a regularizagéo fundiaria para pequenos produtores. 
e) Fomentar o uso de tecnologias agricolas modernas. 
f) Incentivar a melhoria genética de rebanhos. 
g) Criar um programa municipal de manejo sustentavel de pastagens. 
h) Controlar surtos de zoonoses no setor agropecuério. 
i) Implementar programas de controle de pragas. 
j) Coordenar campanhas de vacinagéo animal. 
k) Apoiar agdes de controle de febre aftosa e brucelose. 
1) Fomentar boas praticas de manipulagéo de produtos agropecuarios. 
m) Estimular a participação de produtores em eventos e feiras estaduais e nacionais. 
n) Ampliar a eletrificagéo rural. 
0) Apoiar a instalagéo de telefonia e intemet no meio rural. 
p) Criar programas de incentivo & mecanizag&o agricola. 
q) Implementar agdes para captagéo e armazenamento de água para a produgéo. 
r) Garantir assisténcia na construgao e manutengéo de agudes. 
s) Criar incentivos para sistemas de energia renovavel no meio rural. 
t) Promover o associativismo para acesso a água potavel em comunidades rurais. 
Apoiar projetos de infraestrutura para pequenas agroindistrias. 
Criar um programa municipal de conservagéo de solos. 
w) Estimular a agrofloresta e sistemas integrados de produgéo. 
x) Apoiar praticas de manejo sustentavel dos recursos naturais. 
y) Regularizar atividades agropecuarias em áreas de protegao ambiental. 
z) Apoiar o uso de biofertilizantes e defensivos naturais. 
aa) Incentivar a inovagéo tecnologica no campo. 
bb) Estimular a adogéo de biotecnologia agricola. 
cc) Promover o uso de softwares e aplicativos para gestão agropecuaria. 
dd) Apoiar o desenvolvimento de startups do agronegdcio. 
ee) Estimular praticas de agricultura de preciséo. 
ff) Criar um plano municipal de resposta a desastres naturais no campo. 
gg) Criar programas de seguro agricola municipal. 
hh) Desenvolver protocolos de emergéncia para surtos sanitarios. 
ii) Implementar um programa municipal de combate a incéndios florestais. 
jj) Participar do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 
kk) Elaborar e executar o Plano Anual de Manutengéo das Estradas Rurais. 
1) Gerenciar e otimizar a frota de maquinas e equipamentos utilizados na 
conservagéo das vias. 
mm) Definir prioridades para manutengéo com base em critérios técnicos e demanda 
da comunidade. 
nn) Monitorar periodicamente as condições das estradas e registrar necessidades de 
reparos. 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
PREFEITURA NICIPA g‘;;‘ CARAMBEI 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PACO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambe,pr.govbr 
00) Elaborar estudos e projetos para melhorias estruturais das vias rurais. 
pp) Acompanhar e fiscalizar contratos e servigos terceirizados na manutengéo das 
estradas. 
qq) Buscar parcerias com órgãos estaduais e federais para captagéo de recursos. 
1) Realizar patrolamento e nivelamento periddico das estradas rurais. 
ss) Executar servigos de cascalhamento e revestimento primério para melhorar a 
trafegabilidade. 
tt) Desobstruir e manter limpos os sistemas de drenagem, como valetas e bueiros. 
uu) Manter e recuperar pontes, mata-burros e passagens molhadas. 
vv) Efetuar a recuperagéo de trechos criticos afetados por eroséo ou alagamento. 
ww) Construir e manter lombadas, sarjetas e canaletas para escoamento da agua. 
xx) Realizar rogadas e limpeza das margens das estradas para garantir visibilidade 
e seguranga. 
yy) Instalar e manter a sinalizagéo das estradas rurais, incluindo placas de orientagéo 
e adverténcia. 
zz) Garantir acessibilidade adequada para veiculos agricolas e transporte escolar. 
aaa) Melhorar e alargar trechos criticos para aumentar a seguranga no trafego. 
bbb) Garantir a manuteng&o de acessos às propriedades rurais e areas de produgéo. 
ccc) Gerenciar o estoque de insumos. 
ddd) Capacitar a equipe técnica e operacional para a melhoria continua dos 
servigos.” 
Art. 34 Inclui o inciso XIII-B ao art. 1° da Lei Municipal n°. 1119/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redagéo: 
“XIII-B - Ao cargo de Secretario de Governo compete as seguintes atribuigdes: 
a 
b 
organizagao do gabinete; 
dar suporte as demais secretarias; 
representar o(a) Prefeito(a); 
planejar a gestéo; 
e) a articulagéo e direcionamento das diretrizes e politicas definidas pelo Chefe do 
Poder Executivo municipal; 
f) aarticulação e mediação do relacionamento politico do Poder Executivo municipal 
com os membros do Poder Legislativo municipal; 
g) aarticulagéo e mediagéo do relacionamento politico do Poder Executivo municipal 
com os membros do Poder Executivo e Poder Legislativo estadual; 
h) a orientagéo da atuagéo politica da lideranga legislativa representante do Poder 
Executivo na Camara Municipal de Carambei; 
i) a mediação do relacionamento entre auxiliares do Chefe do Poder Executivo 
municipal e destes junto ao Chefe do Poder Executivo municipal; 
|)) acoordenagéo geral das agdes politicas de governo; 
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k) a prestagéo de assisténcia ao Chefe do Poder Executivo e a mediagéo de suas 
relagdes politicas com entidades publicas, privadas e publico em geral, no âmbito 
municipal; 
|) a elaboragdo e o acompanhamento de proposigdes, projetos de lei, vetos e 
informagdes encaminhados a apreciagédo dos membros da Camara Municipal de 
Carambei; 
m) o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo 
e adoção das providéncias cabiveis; 
n) aconfecgéo de decretos e atos normativos de competéncia do Prefeito, bem como 
a gestdo do acervo legislativo e do Diário Oficial do Municipio; 
0) a coordenagéo do suporte financeiro, orgamentario e administrativo dos órgãos 
de assisténcia direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; 
p) a assisténcia direta e imediata ao Prefeito na sua representagéo institucional e 
social, e o apoio protocolar nos atos publicos de que ele participar; 
q) a apreciagdo técnica dos regimentos internos dos órgãos e entidades da 
Administragéo Municipal.” 
Art. 35 Altera o inciso XX ao art. 1° da Lei Municipal n°. 1119/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
“XX Ao cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Rural, 
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, competem as seguintes 
atribuiges: 
a) Elaborar e implementar politicas de desenvolvimento econdmico para a zona rural. 
b) Apoiar e incentivar a formalizag&o de pequenos negócios rurais e agroindustrias. 
c) Articular parcerias com órgãos estaduais, federais e instituigdes privadas para 
fomentar o setor rural. 
d) Elaborar projetos para captação de recursos e investimentos no desenvolvimento 
rural. 
e) Criar programas de apoio ao empreendedorismo e inovagao no campo. 
f) Apoiar os produtores na melhoria da produtividade e na diversificagéo da produgéo 
agricola. 
g) Incentivar a adogéo de boas praticas agricolas e certificagdes de qualidade. 
h) Facilitar o acesso dos agricultores a insumos, maquinarios e novas tecnologias. 
i) Criar e apoiar feiras e mercados para comercializagéo direta dos produtos rurais. 
j) Implantar programas de compra institucional, como PAA (Programa de Aquisição 
de Alimentos) e PNAE (Programa Nacional de Alimentagéo Escolar). 
k) Promover a implantagéo de agroindustrias e cooperativas em areas estratégicas. 
|) Criar programas de capacitagéo e qualificagdo profissional para trabalhadores e 
produtores rurais. 
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m) Oferecer assisténcia técnica e extensão rural em parceria com outras instituigdes. 
n) Apoiar a sucessdo rural e a permanéncia de jovens no campo por meio da 
capacitagao e incentivo ao empreendedorismo. 
o) Fomentar o associativismo e o cooperativismo rural, principalmente para 
Agricultura Familiar. 
p) Estimular a produção de alimentos orgénicos. 
q) Apoiar projetos de agroindistria e biotecnologia voltados a sustentabilidade. 
r) Fomentar o turismo rural e gastronémico como alternativa de renda para os 
produtores. 
s) Promover eventos e festivais para divulgagéo dos produtos locais.” 
Art. 36 Altera o inciso XXI do art. 1° da Lei Municipal n°. 1119/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte alteragao: 
“XXI - Ao cargo de Diretor do Departamento de Industria, Comércio e Servigos, 
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, competem as seguintes 
atribuiges: 
a) Elaborar e implementar politicas publicas de desenvolvimento econdmico urbano. 
b) Criar programas para incentivar a instalagéo e expanséo de empresas e indstrias 
no municipio. 
c) Articular parcerias com órgãos estaduais, federais e instituigdes privadas para 
fomentar o setor industrial e comercial. 
d) Gerenciar incentivos fiscais e tributarios para atrair novos investimentos. 
e) Elaborar projetos para captagéo de recursos e investimentos voltados à industria 
€ a0 comércio. 
f) Atrair novas indistrias e apoiar a modernizagéo das ja existentes. 
g) Facilitar a implantagéo de distritos industriais e tecnolégicos. 
h) Promover a infraestrutura necesséria para o desenvolvimento do setor industrial. 
i) Criar programas de apoio à industria sustentavel e economia circular. 
j) Desenvolver estratégias para fortalecer o comércio local e atrair consumidores. 
k) Promover eventos e campanhas para estimular as vendas no comércio urbano. 
1) Incentivar o comércio local a participar de compras publicas. 
m) Criar e coordenar programas de capacitagéo profissional para mão de obra 
qualificada. 
n) Organizar feiras de emprego em conjunto com empresas locais. 
0) Apoiar startups e novos negócios inovadores no municipio. 
p) Auxiliar na abertura de Micro Empresas Individuais. 
q) Implantar espagos de coworking e incubadoras de negécios. 
r) Articular melhorias na mobilidade urbana. 
s) Coordenar o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Carambei (SETPAS). 
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t) Incentivar a instalação de energia renovável, inclusive em áreas públicas. 
u) Criar programas de apoio à economia solidária e cooperativismo urbano, 
principalmente para artesão e costureiras.” 
Art. 37 Inclui o inciso XXI-A ao art. 1º da Lei Municipal nº 1119/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“XXI-A - Ao cargo de Diretor do Departamento de Turismo, vinculado à Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, competem às seguintes atribuições: 
a) Elaborar e implementar o Plano Municipal de Turismo. 
b) Criar politicas publicas para o desenvolvimento turistico sustentavel. 
c) Articular parcerias com governos, iniciativa privada e terceiro setor para 
fomentar o turismo. 
d) Elaborar projetos para captação de recursos e investimentos no setor. 
e) Coordenar o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). 
f) Desenvolver campanhas de marketing para promover os atrativos turisticos 
locais. 
g) Criar e gerenciar canais de comunicagao (sites, redes sociais, aplicativos, etc.). 
h) Elaborar materiais promocionais, como guias turisticos e mapas interativos. 
i) Participar e organizar feiras, eventos e rodadas de negécios do setor. 
j) Atrair influenciadores e jornalistas para divulgar o turismo local. 
k) Planejar e implementar melhorias na infraestrutura turistica do municipio. 
1) Sinalizar e organizar roteiros e trilhas turisticas. 
m) Mapear, catalogar e divulgar os atrativos naturais, culturais e histéricos. 
n) Fomentar o turismo rural, ecolégico, gastrondmico, religioso, entre outros. 
o) Incentivar a criagéo de roteiros turisticos tematicos. 
p) Promover cursos de capacitagéo para profissionais do setor (guias, hotelaria, 
gastronomia, etc.). 
q) Apoiar o empreendedorismo no setor turistico. 
1) Incentivar o turismo sustentavel e a conscientizagéo ambiental’. 
Art. 38 Inclui o inciso XLIl ao art. 1° da Lei Municipal nº. 1119/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redagéo: 
“XLII - Ao cargo de Diretor de Conservagéo de Estradas Rurais, vinculado à 
Secretaria de Agricultura, competem as seguintes atribuigdes: 
a) Elaborar e executar o Plano Anual de Manutengéo das Estradas Rurais. 
b) Gerenciar e otimizar a frota de maquinas e equipamentos utilizados na 
conservagéo das vias. 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
& PREFEITURA MUNICIPAL i CARAMBEÍ 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PAÇO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambe,pr.govbr 
c) Definir prioridades para manutengéo com base em critérios técnicos e demanda 
da comunidade. 
d) Monitorar periodicamente as condições das estradas e registrar necessidades 
de reparos. 
e) Elaborar estudos e projetos para melhorias estruturais das vias rurais. 
f) Acompanhar e fiscalizar contratos e servigos terceirizados na manutengéo das 
estradas. 
g) Buscar parcerias com érgéos estaduais e federais para captagéo de recursos. 
h) Realizar patrolamento e nivelamento periédico das estradas rurais. 
i) Executar servigos de cascalhamento e revestimento primério para melhorar a 
trafegabilidade. 
j) Desobstruir e manter limpos os sistemas de drenagem, como valetas e bueiros. 
k) Manter e recuperar pontes, mata-burros e passagens molhadas. 
1) Efetuar a recuperagéo de trechos criticos afetados por erosão ou alagamento. 
m) Construir e manter lombadas, sarjetas e canaletas para escoamento da agua. 
n) Realizar rogadas e impeza das margens das estradas para garantir visibilidade 
e seguranga. 
o) Instalar e manter a sinalizagéo das estradas rurais, incluindo placas de 
orientação e adverténcia. 
p) Garantir acessibilidade adequada para veiculos agricolas e transporte escolar. 
q) Melhorar e alargar trechos criticos para aumentar a seguranga no trafego. 
r) Garantir a manutengéo de acessos as propriedades rurais e áreas de produgéo. 
s) Gerenciar o estoque de insumos. 
t) Capacitar a equipe técnica e operacional para a melhoria continua dos servigos.” 
Art. 39 Inclui o inciso XLIII do art. 1° da Lei Municipal n°. 1119/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redagéo: 
“XLIIl - Ao cargo de Diretor de Comunicagéo, vinculado à Secretaria de Governo, 
competem as seguintes atribuigdes: 
a) desenvolver as agdes de planejamento, coordenagéo e controle da comunicagéo 
social dos Poderes Executivo com Legislativo; 
b) elaborar sinopses, resenhas e noticiario geral, destinado & publicagéo interna e 
divulgagéo pela imprensa; 
c) elaborar coletânea de sinopses e resenhas de matérias do noticiario veiculado 
pela midia; 
d) organizar o arquivo de noticias e de publicagdes de interesse do Poder Legislativo; 
e) fornecer material jornalistico para divulgagéo através da imprensa escrita, rádio, 
televisão, redes sociais e sitios na rede mundial de computadores; 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPA WSA CARAMBEI 
&= UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
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f) assessorar nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e 
procedimento especiais, recepcionar autoridades, convidados e visitantes; 
g) coordenar as relações do Poder Legislativo com os órgãos de imprensa; 
h) executar serviços de apresentações públicas em solenidades formais e informais 
de interesse da administração; 
i) zelar pela conservação, manutenção, cuidados e controle dos equipamentos e 
materiais utilizados no desempenho de suas funções; 
j) operar os equipamentos de som e video em cerimônias, eventos e sessões 
solenes, ordinárias e extraordinárias realizadas pelo Município; 
k) coordenar os trabalhos de editoração de matérias, como folhetos e folders, 
solicitados pela Secretaria de Governo; 
|) exercer outras atividades correlatas e atribuições afins.” 
Art. 40 Inclui o inciso XLIV do art. 1º da Lei Municipal nº. 1119/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“XLIV - Ao cargo de Diretor da Mulher, vinculado à Secretaria de Assistência Social, 
competem às seguintes atribuições: 
a) Elaborar, desenvolver, coordenar, apoiar e monitorar políticas públicas municipais 
voltadas para a garantia dos direitos das mulheres. 
b) Propor, apoiar e desenvolver políticas públicas com foco na autonomia, 
participação social, econômica, política e cultural das mulheres. 
c) Coordenar e monitorar atividades de prevenção e enfrentamento da violência 
contra a mulher. 
d) Estabelecer políticas e mecanismos de atendimento social, jurídico e psicológico 
para mulheres em situação de violência, discriminação e preconceito. 
e) Articular e fomentar ações de cumprimento das legislações que asseguram os 
direitos das mulheres, como a Lei Maria da Penha. 
f) Promover campanhas de conscientização e prevenção da violéncia contra a 
mulher. 
g) Desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos voltados & autonomia 
econdmica, empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho para as mulheres. 
h) Apoiar e disseminar politicas, programas e projetos para as mulheres nas areas 
de educagao, salde, cultura e assisténcia social. 
i) Promover a intersetorialidade entre programas, planos e projetos relacionados as 
politicas para mulheres. 
j) Articular e fomentar ações com organismos govemamentais e não 
governamentais, em nivel municipal, estadual e federal, para a implementagéo de 
politicas para as mulheres. 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
& PREFEITURA MUNICIPA L i CARAMBEÍ 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PAÇO M NICIPAL 
AV.DO OURO, 13355 | JARDIM El gabinete&carambei.pr.govbr 
k) Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e 
internacionais, para promover projetos voltados à implementação de políticas para as 
mulheres. 
1) Monitorar e avaliar as políticas públicas para as mulheres no município. 
m) Garantir e proteger os direitos das mulheres, considerando as questões étnico￾raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, 
econômica e regional.” 
Art. 41 O impacto financeiro exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, segue anexo à 
presente Lei. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEI, 
EM 06 DE MAIO DE 2025. 
s e por ELISANGELA ELISANG ELAE??ÍÉÉ%?Í PR PEDROSO iiA 
DE OLIVEIRACniw 
NUNES:0327 
4382906 Rs At sa e 
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES 
PREFEITA MUNICIPAL 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPA CARAMBEI 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PAÇO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete&carambei.pr.govbr 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente 
Ínclitos Srs. Vereadores, 
Douta Procuradoria, 
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei 
que altera e inclui redação na Lei nº 01/1997 e Lei nº 1.119/2015 e dá outras providências. 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa revogar o cargo de Chefe de Gabinete do 
Município, bem como suas atribuições; 
Considerando que cria a Assessoria Jurídica de Gabinete, extinguindo o cargo de Assessor 
Jurídico |; 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa criar a Procuradoria-Geral do Município, 
dispondo de Lei especifica, extinguindo o Assessor ||; 
Considerando que presente Projeto de Lei visa excluir o Departamento Jurídico da 
Secretaria de Administração, sendo que esta atribuição passa a ser realizada pela Procuradoria￾Geral do Município, dispondo de Lei específica. 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa criação da Secretaria de Agricultura e 
Pecuária, Departamento de Agricultura e Pecuária e Departamento de Conservação de Estradas 
Rurais, bem como suas atribuições; 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa criação da Secretaria de Governo do 
Município e Departamento de Comunicação, bem como suas atribuições; 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa a alteração da nomenclatura da Secretaria 
de Desenvolvimento para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alteração de suas 
atribuições e visa a alteração do Departamento Agropecuário e Extensão Rural para Departamento 
de Desenvolvimento Econômico Urbano, a criação do Departamento de Desenvolvimento 
Econômico Rural, e por fim, a alteração do Departamento de Indústria e Comércio para 
Departamento de Turismo; 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa a criação do Departamento da Mulher 
vinculado à Secretaria de Assistência Social. 
Considerando a que o Projeto de Lei visa a criação de 02 (duas) vagas para Assessor de 
Gabinete, totalizando 12 vagas, e ainda altera o salário dos Assessores de Gabinete; 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
& PREFEITURA MUNICIPA L | CARAMBEI 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
PACOM NICIPAL 
AV.DO O 355 | JARDIM El 
Considerando que foi expedido pela Secretaria Municipal de Finanças Estimativa de 
Impacto Orçamento/Financeiro e Declaração de Ordenamento de Despesas, para criação de 
cargos em comissão e dá outras providências, dispondo que há previsão na LOA/2025 bem com 
recursos financeiros para custeio da presente despesa. (Anexo). 
Pelos motivos expostos acima, entendemos que o projeto é de extrema relevância, 
merecendo ser aprovado por essa Casa de Leis. 
Coloco-me à inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindíveis, ao 
tempo que reitero a Vossa Excelência e Dignos Pares minhas cordiais saudações. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEI, 
EM 06 DE MAIO DE 2025. 
ELISANG ELA“;%“C,&M PEDROSO #iiamtmait 
DE OLIVEIRA NUNES:0327 
4382906 — 
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES 
PREFEITA MUNICIPAL 
EXMO SR. 
ECLAITON MOREIRA BUENO 
M. D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
NESTA. 
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNP): 01.613.765/0001-60
Prefeitura Municipal de Carambeí 
CN.PJ. (M.F.)01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas. 450 — Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambei - Parana 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORGAMENTARIO/FINANCEIRO 
ALTERACOES 
O presente relatério de impacto orgamentario e financeiro elaborado pela 
Secretaria Municipal de Finangas. 
Este relatério tem como finalidade analisar o impacto que ocorrera com a. 
criação de cargos de Assessor Juridico de Gabinete Secretario de Gabinete, Secretaria 
de Agricultura, Diretores e Assessor gabinete do secretario, extingdo do cargo de chefia 
de gabinete, Assessor juridico | e Assessor Juridico |l. 
Para o calculo do impacto, considera-se as seguintes informagdes: 
Vencimentos, contribuigdes patronais, e demais reflexos. 
FINALIDADE: ESTIMATIVA DOS GASTOS PARA O EXERCICIO DE 2025 
2026 e 2027 
‘Ano Impacto 
|2025 558.808.04 
2026 894.092,87 
2027 1.004.245,11 
ORIGEM DOS RECURSOS: 
FONTE 0000 Recursos Livres 
As despesas para o exercício financeiro de 2025, encontram se 
previstas na LOA/2025, e serão incluídas para os exercícios seguintes. 
N 
Secretário Muniàjpal de Finanças 
Carambei, 07 de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de Carambeí 
C.N.P.J. (M.F.)01.613 )01-60 
Rua das Aguas Marinhas. 450 — Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambei - Parana 
DECLARAGAO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES, Prefeita Municipal, 
no uso de minhas atribuicdes legais e em cumprimento as determinagdes do inciso |l 
do Art. 16 da Lei Complementar 101/00 e na Instrugao Normativa nº 142/2018 Tribunal 
de Contas do Estado do Parana na qualidade de ordenadora da despesa, com base no 
impacto financeiro efetuado pela Secretaria de Finangas, declaro que o municipio 
possui dotagdo orgamentaria, bem como os recursos financeiro destinados as 
alteragoes : Criagao Assessor Juridico de Gabinete Secretario de Gabinete, Secretaria 
de Agricultura , Diretores e Assessor gabinete do secretario, extingdo do cargo de 
chefia de gabinete, Assessor juridico | . 
Carambei, 07 de abril de 2025. 
Prefeita Municipal de Carambei
Prefeitura Municipal de Carambeí 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613 0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 — Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambei - Paraná 
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Em atendimento à legislação — DECLARAMOS que após o município, 
possui dotações orçamentárias, e recursos financeiros destinados a alterações e 
criação de cargos. 
Carambei, 07 de abril de 2025. 
Secretário Municipal de Finanças
ALTERAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS 
Cargo Vagas salário Contribuição Patronal 2025 
Assessor Juridico ||l 1 7.326.88 879.23 7221373 
Procurador Geral 15.000.00 1.800,00 147.840,00 
Valor Impactar 0 7.673,12 920,77 67.032,38 
Alteragao de Valor 
Cargo Vagas salario Contribuigao Patronal 2025 
Assessor Juridico | 1 19.051.46 2.286.18 166.433,55 
Assessor Juridico 15.000.00 1.800,00 131.040,00 
Valor Impactar 0 -4.051,46 -486,18 -35.393,55 
Alteragac de Valor 
Cargo Vagas salario Contribuicdo Patronal 2025 
Chefe de Gabinete extingdo 19.051,46 2.286.18 166.433,55 
Secretario de Governo 1 9.514,58 1.141,75 83.119.37 
Valor Impactar 0 -9.536.,88 -1.144 43 -83.314,18 
Cargo Vagas salario Contribuigao Patronal 2025 
Secretario de Agricultura 1 9.514.58 1.332,04 84 603,65 
Valor a Impactar 84.603,65 
Cargo Vagas salario Contribuigao Patronal 2025 
Diretor S| 5.959,66 1.370,72 285.884,89 
Valor a Impactar 285.884,89 
Cargo Vagas salário Contribuição Patronal 2025 
Assessor Gabinete Secretario 2 4.100.00 943,00 78.670.80 
Assessor Gabinete Secretario/ 10 1.681,51 386,75 161.324,07 
Valor a Impactar 239.994,87 
Resumo 2025 2026 2027 
Valor do Impacto criação de 
cargos 677.515,78 
Valor do impacto com 
alteração de cargos com 
redução de valores -118.707,74 
Valor do impacto 558.808,04 894.092,87 1.004.245,11 
ano 2025 558.808,04 8 meses 
ano 2026 894.092 87 12 meses 
ano 2027 1.004.245,11 12 meses 
Exercicio RCL Despesas % 
2025 165.398 622,39 558.808,04| 0,34 
2026 178.630.512,18 894.092,87 0,50 
2027 192.920.953,16 1.004.245.11 0,52 
Desoneragao da Folha de pagamento 
Ano 2025 Contribuição 12% 
|Ano 2026 Contribuigao 16% 
|Ano 2027 contribuição 20% 
MUNICÍPIO DE CARAMEEI - PR Relatório de Gestão Fiscal 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA (-OM PESSOAL Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social Poder: Executivo Periodo de Referéncia: Maio de 2024 a Abril de 2025 / Quadrimestre Janeiro-Abril 
RGI - ANEXO | (LRF, 55, inciso |, alinea “a") RS 
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 
MEAIDADAS INSCRITAS ED 
DESPESA COM PESSOAL TOTAL RESTOS A mee | e | sonmens | aeoneo | san | om | swwsese | nn | amoes | - rerneas | ameenoas | avenms |(ULTIMOS) PAGARNÃO ” 
DESPESA BRUTA COM PESSOAT (1) PITTETT ol cmone| cm consee| cm smeos| ssm een om eem " T Pessoal Ativo nooTnas| xosmsoneo| su o] cowmoa] sim | cmons| x| ssm eec sa s Vencimentos, Vantagens c Outras Despesas Variáveis resinna| wrssamnon| somonss] cl inane o] el o] aa armaman| aan oo | sa Obrigações Patronais risen| o] cm . mtesis| reneizao| rassroana| o] rimos mina| onaso| izasenoo w 
Pessoal Inativo c Pensionistas non) ) ) noo| om 0] 00 on | o n o 
Aposentadorias, Reserva € Reformas s o o o0 - en om om ol 
Pensões en e oo ” m| em om m in mo 
(Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiriza ” á - - ” ” ” ” ” - - ” - 
de contratação de forma indireta ($ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Exccutada Orçamentariamente o me .a ) o o i o " DESPESAS NÃO COMPUTADAS (11 (8 1ºdo art 19 da | RF) P — cosec mAÍ aaal — mac m| TR [ an 2meeo| — aaa Indeniza. por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária o om n o s um ee " om om o 
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Antenor o da Apuração su máonoel s w0 P sy om0 an sa ansao| 16n teel mvasia Despesas de Exercícios Anteriores de Periodo Anterior ao da Apuração om m| om oe vm om o Instivos ¢ Penvionistas com Recursos Vinculados o o om em o o om o em Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias com Rec il - ” ” ” 1m 1m ” 
Vinculados (CF 19K Ins 11) ô 
lal o Enformeiro, Tésnico de 1v.ou| 00| o ool | um 0] o.00| o] v 000 o | m | de Enfermagem e Parteira (ADCT, art 38 Ins. 2) " K nm n om om o m oo o) om DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (11h - (1- 1) S 1] x o] o] sun en mee ssm | mem S| mma e T 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTA 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 165.308,622,39] 
(- ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, $ 1°. da CF) 0.00] - 
(- ) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas de bancada (At 166 Ins. 16 da CF) 0.00] - () Transferências da união relativas a remuneração dos agentes comunitirios de saúde « de combate a endemias (CF, art. 198 ins. 11) 000) - 
(- ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0.00 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 165.398.622.39| - 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V1) - (Illa + WIb) 71.779.415,50 
LIMITE MAXIMO (VID (incisos L Il ¢ 1, art. 20 da LRF) 89.315.256,09| 
LIMITE PRUDENCIAL (V) = (0,95 x IX) (paragrafo único do art 22 da LRF) §4.849.493.29| 
LIMITE DE ALERTA (IX) - (0.90 x IX) (inciso 11 do §1° do an. 59 da LRF) 80.383.730.48 | 
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsivel: MUNICIPIO DE CARAMBEL Emissão: 07/05/2025, às 08:32:26. 
Idenificador WPRAZ21101-056- RAUTONGF CXNFG-9 - Emildo por. ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág 11 2
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Orçamertos Fiscal e da Seguridade Social Poder: Execulivo Periodo de Referência: Maio de 2024 a Abril de 2025 / Quadrimestre Janeiro-Abril 
ivos elaborados no pr processamento, e some eiro e no segundo quadri e no caso de cancelamento podem ser excluidos, estre de cada excreicio. os valores de restos a pa gar não processados inscritos em 31 de dezembro do exereiemo antenor com i 4 ser informados nesse campo. Fsses v o sufrem alteragho pelo sev 
NOTA 
Tabela 1.1 
2025 Exercicio do primeiro periodo seguinte Excreicio do scgundo periodo seguinte 1º Quadrimestre Primeiro periodo seguinte Segundo período seguinte 
Limite %DIP Reduioe ""\'"‘”‘:':”‘1' L Limite “.DpIP Redutor Residual Limite %DIP 
( ™ @ e @ b i W - ") v om0 o0 am em o0 oo o 
DTP coriewionde o Dspesa Totil com Pessoal 
Tabela 1.2 i PARAMI TROS PARA REDUÇÃO DO ENCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 1782071 Percentoal Timite Máximo (06 () (URE, n 207 ; 
DTP em 2024 (X1, (") 
* xcedente en 2674 XD (X - X %) “ 
Reditor ”“Ll EV 1010 x XD (") " ( 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA 0.00] 000 000 165 308 62239 000 000} 100 0.00] 0.00] 0.00] 0.00] CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VI 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(VII* 0.00 0.00] 000 71779 415,50) 0,00] 0.00] 0001 0.00] 0.00] 0.00] 0.00] % DTPVILVI) 000 000 000 ax o) 000 000 o 000 00 000 LIVITE CONFORME ART 15 DA LC 1782021 (%) 000 00 on o 000 om 000 m o o0 o 
Conforme quadro "APURAÇ HMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercicio respectivo. 
Conforme quadip TRACAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL”" do exercicio respectivo. 
' Conforme to "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO LIMITE LEGAL" do exercicio respectivo. 
ELISANGEtAPEÓROSO DE OLIVEIRA NUNES OLIVIR PEREIRA DE PAULA NELSON CRIST ALCENIO BLEDOW Prefeita SECRETARIO DE FINANÇAS CONTADOR MUNICIPAL Controlador Interno CPF: 032.743.829-06 CPF: 434.346.739-20 CPF: 337.679.129-53 CPF:980.133.199-20 CRC: 019139-0/0 
Identificador. WPR4221101-056-RWUTDNQFCXNFG-9 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pag 2/ 2

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