br-locleg corpus explorer

← Carambeí (PR)

materia nº 1/2025

Tipo Moção de Repúdio
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaMR Nº 01/2025 - Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796 e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 52/2023.
native_id3573

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Proposição aprovada em única votação — Para publicação.
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Única votação.
2025-06-03 Ciência Plenário — —
2025-06-02 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-06-02 Proposição protocolada e autuada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T15:26:44.572274-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000579
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/02000579
Número / Ano 000579/2025
Data / Horário 02/06/2025 - 15:12:18
Ementa MR Nº 01/2025 - Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796 e à Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) nº 52/2023.
Autor Eclaiton Bueno
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Moção de Repúdio
Número
Páginas 5
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº /2025
Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796 e à 
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 52/2023, que representam ameaça 
à educação especial e aos direitos das pessoas com deficiência.
A Câmara Municipal de Carambeí, por meio de seus vereadores abaixo 
assinados, vem a público manifestar seu veemente repúdio à Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, atualmente em tramitação no Supremo 
Tribunal Federal (STF), e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 
52/2023, em análise no Congresso Nacional. Ambas as iniciativas representam 
sérias ameaças à educação inclusiva de qualidade, à manutenção do direito à 
educação especial e ao respeito às necessidades específicas das pessoas com 
deficiência.
A ADI 7796, busca a declaração de inconstitucionalidade de legislações 
estaduais do Paraná – a Lei Estadual nº 17.654/2013 (Lei Todos Iguais pela 
Educação) e a Lei Estadual nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência 
do Paraná). Essas normas reconhecem e garantem o funcionamento de instituições 
especializadas, como as APAEs e coirmãs, que desempenham um papel essencial 
no atendimento educacional especializado de pessoas com deficiência, 
especialmente aquelas com deficiências severas. A extinção ou fragilização desse 
atendimento seria um retrocesso inaceitável para a inclusão social e o direito à 
educação.
Por sua vez, a PEC 52/2023, embora à primeira vista busque fortalecer a 
educação inclusiva, propõe mudanças constitucionais que podem acabar impondo 
um modelo único de inclusão, sem respeitar as especificidades e as necessidades 
pedagógicas das pessoas com deficiência. A proposta pode comprometer a oferta 
de serviços especializados e de qualidade nas escolas e instituições que atualmente 
garantem esse direito.
Entendemos que a verdadeira inclusão passa pelo reconhecimento da 
diversidade e pela coexistência harmoniosa entre a educação regular com apoio 
especializado e as instituições de ensino especializadas. O direito à educação não 
pode ser interpretado como uma imposição de um único modelo de ensino, mas sim 
como a oferta de alternativas que respeitem e valorizem as diferenças.
Assim, a Câmara Municipal de Carambeí conclama as autoridades 
competentes, em especial o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, a 
rejeitarem a ADI 7796 e a reavaliar a PEC 52/2023, promovendo um amplo debate 
com a sociedade civil, profissionais da educação, famílias e entidades 
representativas das pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
____________________________
ECLAITON MOREIRA BUENO
Vereador
____________________________
DELEON BETIM
Vereador
____________________________
CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Vereador
____________________________
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
Vereador
____________________________
JOEL APARECIDO COSTA ROSA
Vereador
____________________________
DIEGO DE JESUS DA SILVA
Vereador
____________________________
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
Vereador
____________________________
JÚLIA APARECIDA SPINARDI DO 
AMARAL
Vereadora
Assinado eletronicamente
Deleon B
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
JUSTIFICATIVA
Por todo o exposto, faz-se justo a presente, através da qual 
manifestamos nosso repúdio. Deste modo, apresentamos e pedimos a nossos 
pares a aprovação desta presente Moção de Repúdio.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2025.
____________________________
ECLAITON MOREIRA BUENO
Vereador
____________________________
DELEON BETIM
Vereador
____________________________
CLEVERSON DE OLIVEIRA 
SANTOS
Vereador
____________________________
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
Vereador
____________________________
JOEL APARECIDO COSTA ROSA
Vereador
____________________________
DIEGO DE JESUS DA SILVA
Vereador
____________________________
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
Vereador
____________________________
JÚLIA APARECIDA SPINARDI DO 
AMARAL
Vereadora
Assinado eletronicamente
Deleon B
Autenticação eletrônica 4/5
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 02 jun 2025 às 15:01
Identificador: 08645daca227fb3910b84c7d98ba5a56104a1f4d0f193f718
Página de assinaturas
SANDRO OLIVEIRA Diego Silva
732.054.359-15 068.390.199-00
Signatário Signatário
Assinado eletronicamente
CLEVERSON SANTOS Sérgio Oliveira
039.459.649-89 042.559.549-84
Signatário Signatário
JULIA AMARAL Joel Rosa
571.874.529-34 032.271.429-02
Signatário Signatário
Deleon B
ECLAITON BUENO Deleon Betim
055.433.509-37 084.044.059-64
Signatário Signatário
HISTÓRICO
02 jun 2025
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 692300e1d2c9e267311aec455962c2107d5c08a2615c1783852e5b77770b06f5
https://valida.ae/08645daca227fb3910b84c7d98ba5a56104a1f4d0f193f718
Autenticação eletrônica 5/5
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 02 jun 2025 às 15:01
Identificador: 08645daca227fb3910b84c7d98ba5a56104a1f4d0f193f718
14:49:06
Rodrigo Stremel criou este documento. ( Empresa: Chefe de Gabinete da Presidência, Email:
assessorialegislativa@carambei.pr.leg.br ) 
02 jun 2025
15:00:45
ECLAITON MOREIRA BUENO (Celular: +5542999755953, CPF: 055.433.509-37) visualizou este documento
por meio do IP 200.192.99.244 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
02 jun 2025
15:00:51
ECLAITON MOREIRA BUENO (Celular: +5542999755953, CPF: 055.433.509-37) assinou este documento por
meio do IP 200.192.99.244 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
02 jun 2025
14:50:20
CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS (Celular: +5542999081375, CPF: 039.459.649-89) visualizou este
documento por meio do IP 200.192.102.105 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
02 jun 2025
14:50:26
CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS (Celular: +5542999081375, CPF: 039.459.649-89) assinou este
documento por meio do IP 200.192.102.105 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
02 jun 2025
15:01:13
Deleon Betim (Celular: +5542999468331, CPF: 084.044.059-64) visualizou este documento por meio do IP
187.95.119.42 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
02 jun 2025
15:01:16
Deleon Betim (Celular: +5542999468331, CPF: 084.044.059-64) assinou este documento por meio do IP
187.95.119.42 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
02 jun 2025
14:50:21
Diego de Jesus da Silva (Celular: +5542998198919, CPF: 068.390.199-00) visualizou este documento por
meio do IP 187.95.119.42 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
02 jun 2025
14:50:24
Diego de Jesus da Silva (Celular: +5542998198919, CPF: 068.390.199-00) assinou este documento por meio
do IP 187.95.119.42 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
02 jun 2025
14:52:27
Joel Aparecido Costa Rosa (Celular: +5542999222597, CPF: 032.271.429-02) visualizou este documento por
meio do IP 181.77.115.129 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
02 jun 2025
14:52:46
Joel Aparecido Costa Rosa (Celular: +5542999222597, CPF: 032.271.429-02) assinou este documento por
meio do IP 181.77.115.129 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
02 jun 2025
14:49:55
JULIA APARECIDA SPINARDI DO AMARAL (Celular: +5542998617535, CPF: 571.874.529-34) visualizou este
documento por meio do IP 149.19.165.185 localizado em São Paulo - São Paulo - Brazil
02 jun 2025
14:51:02
JULIA APARECIDA SPINARDI DO AMARAL (Celular: +5542998617535, CPF: 571.874.529-34) assinou este
documento por meio do IP 149.19.165.185 localizado em São Paulo - São Paulo - Brazil
02 jun 2025
14:50:16
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (Celular: +5542999439447, CPF: 732.054.359-15) visualizou este
documento por meio do IP 187.95.119.42 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
02 jun 2025
14:50:21
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (Celular: +5542999439447, CPF: 732.054.359-15) assinou este documento
por meio do IP 187.95.119.42 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
02 jun 2025
14:50:22
Sérgio Luís de Oliveira (Celular: +5542999850217, CPF: 042.559.549-84) visualizou este documento por
meio do IP 189.6.34.140 localizado em Brasília - Federal District - Brazil
02 jun 2025
14:50:28
Sérgio Luís de Oliveira (Celular: +5542999850217, CPF: 042.559.549-84) assinou este documento por
meio do IP 189.6.34.140 localizado em Brasília - Federal District - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 692300e1d2c9e267311aec455962c2107d5c08a2615c1783852e5b77770b06f5
https://valida.ae/08645daca227fb3910b84c7d98ba5a56104a1f4d0f193f718

open original →