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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaPLO Nº 26 - Promove alterações na Lei Municipal nº 572/2008 e dá outras providências.
native_id3574

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Norma publicada em Diário Oficial — Lei nº 1582/2025. https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1582/lei-ordinaria-n-1582-2025-altera-a-lei-municipal-n-572-2008-e-da-outras-providencias
2025-06-17 Encaminhado Executivo — Ofício n 213/2025
2025-06-17 Proposição aprovada em única votação — Conforme Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais aprovado em Plenário
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª votação.
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2025-06-10 Aguardando a próxima reunião das Comissões — —
2025-06-09 Matéria inclusa no Expediente — Leitura.
2025-06-09 Pré análise da Mesa Executiva — —
2025-06-03 Aguardando próxima reunião da Mesa Diretora — —
2025-06-03 Proposição protocolada e autuada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T15:39:50.035793-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
Ofício nº. 416/2025 – GP Carambeí, 03 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária.
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta 
Egrégia Casa Legislativa Minuta de Projeto de Lei nº. _______/2025, que autoriza a abertura de 
vagas a altera vencimento de cargo em provimento efetivo, alterando a Lei 572/2008 e dando 
outras providências.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço￾me com os votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal 
nº.572/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições 
legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº. 572/2008, que altera o vencimento 
do cargo de Técnico Agrícola dos cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo conforme 
tabela abaixo:
Quant. Grupo 
profissional
Denominação 
do Cargo 
Público
Escolaridade 
e requisitos 
para 
provimento
Carga 
horária 
semanal
Vencimento
total (R$)
01 Técnico 
Agrícola
Técnico 
Agrícola
Ensino 
Técnico 
Específico
40h/semanais R$ 3.250,97
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº. 572/2008 para abertura de vagas aos 
cargos de Agente de Combate a Endemias, Agente de Segurança Pública Municipal, Almoxarife, 
Auxiliar Administrativo, Técnico em Enfermagem e Motorista no Quadro de Cargos em provimento 
efetivo atual:
Quant. Grupo 
profissional
Denominação 
do Cargo 
Público
Escolaridade 
e requisitos 
para 
provimento
Carga horária 
semanal
Vencimento
total (R$)
01
Agente de 
Combate a 
Endemias
Agente de 
Combate a 
Endemias
Ensino Médio 40h/semanais R$ 3.036,00
13
Agente de 
Segurança 
Pública 
Municipal
Agente de 
Segurança 
Pública 
Municipal
Ensino Médio Regime 
12hx36h R$ 2.850,80
02 Almoxarife Almoxarife Ensino Médio 40h/semanais R$ 2.282,38
_______________________________________________________________________________________________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
10 Auxiliar 
Administrativo
Auxiliar 
Administrativo Ensino Médio 40h/semanais R$ 3.086,38
02 Motorista Motorista
Ensino Médio 
Completo e 
CNH na 
categoria “D”.
40h/Semanais, 
podendo ser 
dividido por 
escala
R$ 2.850,80
08
Técnico de 
Enfermagem
Técnico de 
Enfermagem
Ensino 
Técnico 
Específico
40h/semanais 
podendo ser 
dividido por 
escala
R$ 3.621,53
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
próprias consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 4º O impacto financeiro exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, segue anexo à 
presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 03 de junho 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Ínclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei
que autoriza a abertura de vagas de provimento efetivo e altera vencimentos no ANEXO II da Lei 
nº 572/2008 e dá outras providências, para abertura de vagas de Almoxarife, Agente de Combate 
a Endemias, Agente Institucional de Segurança Pública Municipal, Auxiliar Administrativo, Técnico 
em Enfermagem e Motorista, bem como, a correção dos vencimentos do cargo de Técnico 
Agrícola.
Considerando que se justifica a necessidade de correção dos vencimentos do cargo de 
Técnico Agrícola, atualmente fixados em R$ 2.460,41 pela Lei nº 1.441/2022, para ajustá-los aos 
vencimentos dos cargos de Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Geoprocessamento, 
estabelecidos em R$ 3.250,97 pela Lei nº 1.509/2024 e reforçados pela revisão anual concedida 
pelo Decreto nº 059/2025. A manutenção da disparidade salarial entre esses cargos, que 
compartilham nível de escolaridade, complexidade de atribuições e importância para o 
desenvolvimento socioeconômico, impacta a retenção dos profissionais da área agrícola;
Considerando o ofício nº 195/2025 – SMANJ (anexo) o qual solicita a abertura de vagas de 
provimento efetivo diante da crescente demanda de trabalho e da insuficiência de servidores nas 
diversas secretarias deste município;
Considerando o ofício nº 160/2025-SPU e ofício nº 096/2025 – Detransede (anexo) os quais 
justificam a contratação de 13 (treze) agentes de segurança pública institucional para ampliação 
dos serviços de segurança do patrimônio público. Ainda, a abertura de vagas ao cargo de agente 
institucional de segurança pública municipal, vem ao encontro da importância da segurança e 
vigilância dos prédios públicos municipais, trânsito e outras ações preventivas dispostas em sua 
atribuição, ressaltando o impacto na segurança e no bem-estar da comunidade;
Considerando o ofício nº 621/2025-SMEC o qual justifica a contratação de 02 (dois) 
motoristas e 03 (três) vagas de auxiliar administrativo (anexo). Discorre o ofício, que a
necessidade de contratação do motorista, se dá em decorrência do transporte constante de alunos 
com deficiência visual para aulas na APADEVI em Ponta Grossa-PR, bem como, o transporte 
diário de servidores da SEMC para acompanhamento de atividades nas escolas e CMEIS. Já a 
contratação de auxiliares administrativos, para a prestação de serviços na elaboração inicial dos
processos de compras, preenchimento de informações necessárias nas plataformas dos governos 
estadual e federal;
Considerando o ofício nº 183/2025 – SMANJ que solicita e justifica a disponibilização de 07 
(sete) vagas de auxiliar administrativo e 02 (duas) de almoxarife. (anexo), vez que o aumento de 
cargos de auxiliar administrativo, se dá em razão da necessidade ao suporte às diversas áreas da 
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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
administração pública, auxiliando em tarefas como organização de documentos, atendimento ao 
público, digitação, arquivo e outras atividades burocráticas essenciais para o bom funcionamento 
dos serviços;
Considerando do aumento de cargo de almoxarife em razão da importância de profissional 
dedicado à gestão eficiente dos almoxarifados municipal, responsável pelo controle de estoque, 
organização, distribuição de materiais e otimização de custos, sendo importante destacar que essa 
função contribui para a eficiência administrativa e a redução de desperdícios;
Considerando o ofício nº 551/2025 – CMS e ofício nº 05/2025 – Vigilância Epidemiológica 
que justifica a contratação de 06 (seis) Técnicos de Enfermagem e 01 (uma) vaga de Agente de 
Combate à Endemias (anexo). Com a abertura de vagas ao cargo de Técnico em Enfermagem
busca-se aprimorar o atendimento das demandas do Atendimento Pré-Hospitalar (APH), 
atendimentos eletivos e ainda o atendimento dos plantões 12hX36h. Ainda, a razão para abertura 
das vagas, reflete no aumento da demanda por serviços de saúde no município e a necessidade 
de profissionais qualificados para auxiliar nos atendimentos, procedimentos e programas de saúde 
pública, por fim, proporcionando impacto positivo na qualidade e na acessibilidade dos serviços 
de saúde à população;
Considerando que foi expedido pela Secretaria Municipal de Finanças Estimativa de 
Impacto Orçamento/Financeiro e Declaração de Ordenamento de Despesas, para alteração 
extinção e criação de cargos em provimento efetivo e dá outras providências, dispondo que há 
previsão na LOA/2025 bem com recursos financeiros para custeio da presente despesa. (anexo). 
Pelos motivos expostos acima, entendemos que o projeto é de extrema relevância, 
merecendo ser aprovado por essa Casa de Leis.
Coloco-me à inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindíveis, ao 
tempo que reitero a Vossa Excelência e Dignos Pares minhas cordiais saudações.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 03 DE JUNHO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA.

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