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Ofício nº. 416/2025 – GP Carambeí, 03 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária.
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Minuta de Projeto de Lei nº. _______/2025, que autoriza a abertura de
vagas a altera vencimento de cargo em provimento efetivo, alterando a Lei 572/2008 e dando
outras providências.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeçome com os votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal
nº.572/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº. 572/2008, que altera o vencimento
do cargo de Técnico Agrícola dos cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo conforme
tabela abaixo:
Quant. Grupo
profissional
Denominação
do Cargo
Público
Escolaridade
e requisitos
para
provimento
Carga
horária
semanal
Vencimento
total (R$)
01 Técnico
Agrícola
Técnico
Agrícola
Ensino
Técnico
Específico
40h/semanais R$ 3.250,97
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº. 572/2008 para abertura de vagas aos
cargos de Agente de Combate a Endemias, Agente de Segurança Pública Municipal, Almoxarife,
Auxiliar Administrativo, Técnico em Enfermagem e Motorista no Quadro de Cargos em provimento
efetivo atual:
Quant. Grupo
profissional
Denominação
do Cargo
Público
Escolaridade
e requisitos
para
provimento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
01
Agente de
Combate a
Endemias
Agente de
Combate a
Endemias
Ensino Médio 40h/semanais R$ 3.036,00
13
Agente de
Segurança
Pública
Municipal
Agente de
Segurança
Pública
Municipal
Ensino Médio Regime
12hx36h R$ 2.850,80
02 Almoxarife Almoxarife Ensino Médio 40h/semanais R$ 2.282,38
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10 Auxiliar
Administrativo
Auxiliar
Administrativo Ensino Médio 40h/semanais R$ 3.086,38
02 Motorista Motorista
Ensino Médio
Completo e
CNH na
categoria “D”.
40h/Semanais,
podendo ser
dividido por
escala
R$ 2.850,80
08
Técnico de
Enfermagem
Técnico de
Enfermagem
Ensino
Técnico
Específico
40h/semanais
podendo ser
dividido por
escala
R$ 3.621,53
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas
próprias consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 4º O impacto financeiro exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, segue anexo à
presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 03 de junho 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Ínclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei
que autoriza a abertura de vagas de provimento efetivo e altera vencimentos no ANEXO II da Lei
nº 572/2008 e dá outras providências, para abertura de vagas de Almoxarife, Agente de Combate
a Endemias, Agente Institucional de Segurança Pública Municipal, Auxiliar Administrativo, Técnico
em Enfermagem e Motorista, bem como, a correção dos vencimentos do cargo de Técnico
Agrícola.
Considerando que se justifica a necessidade de correção dos vencimentos do cargo de
Técnico Agrícola, atualmente fixados em R$ 2.460,41 pela Lei nº 1.441/2022, para ajustá-los aos
vencimentos dos cargos de Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Geoprocessamento,
estabelecidos em R$ 3.250,97 pela Lei nº 1.509/2024 e reforçados pela revisão anual concedida
pelo Decreto nº 059/2025. A manutenção da disparidade salarial entre esses cargos, que
compartilham nível de escolaridade, complexidade de atribuições e importância para o
desenvolvimento socioeconômico, impacta a retenção dos profissionais da área agrícola;
Considerando o ofício nº 195/2025 – SMANJ (anexo) o qual solicita a abertura de vagas de
provimento efetivo diante da crescente demanda de trabalho e da insuficiência de servidores nas
diversas secretarias deste município;
Considerando o ofício nº 160/2025-SPU e ofício nº 096/2025 – Detransede (anexo) os quais
justificam a contratação de 13 (treze) agentes de segurança pública institucional para ampliação
dos serviços de segurança do patrimônio público. Ainda, a abertura de vagas ao cargo de agente
institucional de segurança pública municipal, vem ao encontro da importância da segurança e
vigilância dos prédios públicos municipais, trânsito e outras ações preventivas dispostas em sua
atribuição, ressaltando o impacto na segurança e no bem-estar da comunidade;
Considerando o ofício nº 621/2025-SMEC o qual justifica a contratação de 02 (dois)
motoristas e 03 (três) vagas de auxiliar administrativo (anexo). Discorre o ofício, que a
necessidade de contratação do motorista, se dá em decorrência do transporte constante de alunos
com deficiência visual para aulas na APADEVI em Ponta Grossa-PR, bem como, o transporte
diário de servidores da SEMC para acompanhamento de atividades nas escolas e CMEIS. Já a
contratação de auxiliares administrativos, para a prestação de serviços na elaboração inicial dos
processos de compras, preenchimento de informações necessárias nas plataformas dos governos
estadual e federal;
Considerando o ofício nº 183/2025 – SMANJ que solicita e justifica a disponibilização de 07
(sete) vagas de auxiliar administrativo e 02 (duas) de almoxarife. (anexo), vez que o aumento de
cargos de auxiliar administrativo, se dá em razão da necessidade ao suporte às diversas áreas da
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administração pública, auxiliando em tarefas como organização de documentos, atendimento ao
público, digitação, arquivo e outras atividades burocráticas essenciais para o bom funcionamento
dos serviços;
Considerando do aumento de cargo de almoxarife em razão da importância de profissional
dedicado à gestão eficiente dos almoxarifados municipal, responsável pelo controle de estoque,
organização, distribuição de materiais e otimização de custos, sendo importante destacar que essa
função contribui para a eficiência administrativa e a redução de desperdícios;
Considerando o ofício nº 551/2025 – CMS e ofício nº 05/2025 – Vigilância Epidemiológica
que justifica a contratação de 06 (seis) Técnicos de Enfermagem e 01 (uma) vaga de Agente de
Combate à Endemias (anexo). Com a abertura de vagas ao cargo de Técnico em Enfermagem
busca-se aprimorar o atendimento das demandas do Atendimento Pré-Hospitalar (APH),
atendimentos eletivos e ainda o atendimento dos plantões 12hX36h. Ainda, a razão para abertura
das vagas, reflete no aumento da demanda por serviços de saúde no município e a necessidade
de profissionais qualificados para auxiliar nos atendimentos, procedimentos e programas de saúde
pública, por fim, proporcionando impacto positivo na qualidade e na acessibilidade dos serviços
de saúde à população;
Considerando que foi expedido pela Secretaria Municipal de Finanças Estimativa de
Impacto Orçamento/Financeiro e Declaração de Ordenamento de Despesas, para alteração
extinção e criação de cargos em provimento efetivo e dá outras providências, dispondo que há
previsão na LOA/2025 bem com recursos financeiros para custeio da presente despesa. (anexo).
Pelos motivos expostos acima, entendemos que o projeto é de extrema relevância,
merecendo ser aprovado por essa Casa de Leis.
Coloco-me à inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindíveis, ao
tempo que reitero a Vossa Excelência e Dignos Pares minhas cordiais saudações.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 03 DE JUNHO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA.