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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaPLO Nº 27 - Cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Apoio Educacional da Rede Municipal de Ensino no quadro geral dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id3583

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Norma publicada em Diário Oficial — Lei nº 1585/2025. https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1585/lei-ordinaria-n-1585-2025-cria-o-cargo-de-provimento-efetivo-de-agente-de-apoio-educacional-da-rede-municipalde-ensino-no-quadro-geral-dos-servidores-municipais-e-da-outras-providencias
2025-07-02 Encaminhado Executivo — Ofício nº 234/2025.
2025-07-01 Proposição aprovada em única votação — Conforme Requerimento de Dispednsa das Exigências Regimentais.
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª votação.
2025-06-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-24 Proposição retirada da Ordem do Dia. — A pedido do Presidente da CJR.
2025-06-24 Aguardando a próxima reunião das Comissões — —
2025-06-23 Matéria inclusa no Expediente — Leitura.
2025-06-20 Pré análise da Mesa Executiva — —
2025-06-17 Aguardando próxima reunião da Mesa Diretora — —
2025-06-17 Proposição protocolada e autuada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T17:24:15.095077-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000633
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/17000633
Número / Ano 000633/2025
Data /
Horário 17/06/2025 - 17:40:09
Ementa PLO N° 27 - Cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Apoio Educacional da Rede Municipal de Ensino no quadro 
geral dos servidores municipais e dá outras providências.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 12
Emitido por Cristiane
PREFEITURA MUNICIPAL CARAMBEÍ
UMA C ID A D E FEITA POR TODOS!
Á
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 | 3ARDIM EUROPA 
42.3231 -1500 | gabinete(â)carambei.pr.gov.br
Ofício n°. 459/2025 - GP Carambeí/PR, 17 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar 
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°._______/2025, qual cria o cargo de provimento efetivo
de Agente de Apoio Educacional da Rede Municipal de Ensino no quadro geral dos servidores municipais e 
dá outras providencias.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com 
os votos da mais elevada estima e consideração.
Assinado digitalmente por ELISANGELA PEDROSO DE 
OLIVEIRA NUNES 03274382906 
ND C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=AC 
VALID RFB V5, OU=AR LIMA SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=Videoconferencia, OU = 
355170670001 82, CN=ELISANGELA PEDROSO DE 
OLIVEIRA NUNES 03274382906
NUNES:0327438290 documento
ELISANGELA 
PEDROSO DE 
OLIVEIRA
6
zação
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
A venida do Ouro, 1355 - Loteam ento Jardim Europa, B airro N ova C aram beí - CEP: 84145-000 - C aram beí - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL CARAMBEÍ
UMA C ID A D E FEITA PO R TODOS!
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 | JARDIM EUROPA 
gabinete@carambei.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° /2025
SÚMULA: Cria o cargo de provimento efetivo de 
Agente de Apoio Educacional da Rede Municipal 
de Ensino no quadro geral dos servidores muni￾cipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a se￾guinte:
LEI
Art. 1°. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente de Apoio Educacional da Rede Municipal de Ensino, 
com vencimentos de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
Art. 2° O cargo de Agente de Apoio Educacional passa a integrar o quadro de provimento efetivo da Prefeitura 
Municipal de Carambeí - PR previsto na Lei n. 572/2008 com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas sema￾nais.
Cargo Carga Horária Semanal Número de Vagas
Agente de Apoio Educacional 40 horas 30
Art.3°. O ocupante do cargo de provimento efetivo de Agende de Apoio Educacional da Rede Municipal de Ensino 
atuará junto às Escolas e/ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal.
Parágrafo único. Quando designado auxiliará no atendimento aos alunos com deficiência e transtornos.
Art. 4°. As atribuições do cargo de provimento efetivo de Agente de Apoio Educacional da Rede municipal de 
Ensino serão as seguintes:
1. Prestar atendimento, dentro das suas atribuições, conforme necessidades das crianças, independentemente 
do gênero, cor ou raça, orientação sexual, estado de saúde, condição socioeconômica, limitação física, intelec￾tual, funcional e outras;
2. Colaborar com os profissionais da unidade na orientação e acompanhamento das crianças em suas necessi￾dades, encaminhando-as ao Professor, Coordenador Pedagógico Escolar ou ao Diretor sempre que as soluções 
estejam fora de sua área de competência;
3. Monitorar as crianças, fornecendo as condições necessárias à saúde, à segurança, e ao bem-estar daquelas 
sob sua responsabilidade;
4. Propiciar as condições necessárias para a manutenção da saúde, segurança e do bem-estar das crianças sob 
sua responsabilidade, intervindo em situações que ofereçam riscos;
5. Colaborar com os profissionais da unidade na orientação e acompanhamento das crianças nos momentos de 
refeição, higiene pessoal e organização do ambiente, incentivando e mediando os processos educativos para 
aquisição de hábitos saudáveis e autonomia;
6. Colaborar com os profissionais da unidade nos momentos de repouso e sono das crianças, zelando pelas 
mesmas;
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
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7. Colaborar com os profissionais da unidade na organização dos espaços, materiais e mobiliários visando um 
ambiente educativo de qualidade para as crianças;
8. Colaborar com os profissionais da unidade no zelo pelos pertences pessoais das crianças/estudantes;
9. Auxiliar os profissionais da unidade em diferentes ações educativas de modo a possibilitar a interação entre 
todas as crianças;
10. Colaborar com os profissionais da unidade no acompanhamento da frequência e da pontualidade das crian￾ças, comunicando a equipe da unidade os casos de faltas e atrasos em excesso;
11. Cumprir o calendário do Escolar, nos dias e horários estabelecidos;
12. Auxiliar no embarque/desembarque das crianças/estudantes no transporte escolar contínuo fornecido pela 
Secretaria Municipal da Educação;
13. Prestar primeiros socorros, conforme protocolo e treinamento a ser promovido pela Administração Municipal;
14. Participar das ações de formação continuada ofertadas pela Rede Municipal de Ensino;
15. Participar dos órgãos colegiados da unidade escolar;
16. Desempenhar outras atividades correlatas, essenciais para o cumprimento das atribuições deste cargo.
Art. 5°. O número de cargos de provimento efetivo de Agente de Apoio Educacional da rede municipal de Ensino 
criados por esta lei é de 30 (trinta) vagas.
Art. 6°. Para investidura no cargo de Agente de Apoio Educacional da Rede Municipal de Ensino é imprescindível 
que no ato da posse o candidato tenha 18 (dezoito) anos e comprove a conclusão da Educação Básica (Ensino 
Médio) nos termos da legislação vigente bem como preencha as demais condições estabelecidas no edital do 
certame público.
Art. 7°. O empregado regido pelas normas da CLT terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da 
remuneração após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho obedecendo o disposto 
no artigo 129 e seguintes da CLT;
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações constantes do orçamento vigente.
Carambeí/PR, 17 de junho de 2025.
Assinado digitalmente por ELISANGELA PEDROSO DE 
OLIVEIRA NUNES 03274382906
ND C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, 
OU=AR LIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, OU= 
Videoconferencia, OU=35517067000182, CN=ELISANGE^ 
PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES 03274382906
E LIS A N G E LA 
P E D R O SO DE 
O LIV EIR A
N U N ES:03274382906 D"acali202lo06 17 1714 22-0300'
Foxit PDF Reader Versão 2024 1 0
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
CARAMBEI
UMA C ID A D E FEITA PO R TODOS!
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 | JARDIM EUROPA 
gabinete@carambei.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2025
Trata-se de projeto de Lei que cria o cargo público de Agente de Apoio Educacional, profissional responsável 
principalmente pela colaboração com a criança/estudante no momento de sua alimentação, na higiene pessoal, no des￾canso, locomoção, segurança individual e coletiva, orientando e auxiliando na promoção de sua autonomia nas unidades 
educacionais entre outras atribuições.
A criação desse cargo público e a contratação dos novos servidores qualificará as equipes de trabalho e pos￾sibilitará o adequado atendimento das nossas crianças e estudantes, inclusive aqueles que são portadores de alguma 
deficiência, seja ela intelectual, motora entre outras, cumprindo também o disposto na "Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com deficiência" (Lei n. 13.146/2015).
A própria Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 206 previu a existência de servidores 
para exercer atividades de apoio escolar para atuarem junto à educação básica conforme abaixo:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissio￾nais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de
seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni￾cípios.
Tais profissionais possibilitarão ainda a reorganização das equipes docentes, criando a condição para a plena 
e eficiente utilização da nossa capacidade instalada de atendimento na Educação Infantil.
O trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Apoio Educacional não se confunde com o trabalho 
educacional propriamente dito, o qual somente pode ser exercido por profissionais do magistério, tal qual como consta 
de suas atribuições do anexo projeto de lei.
Isso posto, encaminhamos a esta Colenda Câmara o presente de Projeto de Lei___/2025, para apreciação e
aprovação.
Carambeí/PR, 17 de junho de 2025.
E LIS A N G E LA
P E D R O S O D E íí-” ?""-."- r■“■|E^ eC /"..""
O LIV EIR A
N U N ES:03274382906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
CÂRAMBEi
UMA C ID A D E FEITA PO R TO DO S'
M C .M U H .O C
■ O U M Ç A O E C U t n M A
c ^ o i« o .M r iM o v K M o u ttta i^
( 4 2 ) 3 2 3 V M M SMEG
O fício n°778/2025-S M E C C aram beí, 04 de ju n h o de 2025.
A ssunto; Solicitação de criação do cargo de Agente de Apoio Educacional para atuação na
Rede Municipal de Ensino.
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
S o lic ita m o s a V ossa E xcelência a e la b o ra ç ã o de p ro je to de lei para c ria ç ã o do cargo de 
Agente de A poio E ducacional no Q uadro de Provim ento Efetivo da Prefeitura de Caram beí, 
para atuação na rede m u n ic ip a l de ensino, na quantidade de 30 (trinta) cargos, considerando 
que:
1) A p a rtic ip a ç ã o de se rvid o re s no tra b a lh o de a p o io e d u c a c io n a l aos p ro fe sso re s não se 
co n fun d e c o m o tra b a lh o e d u ca cio n a l propriam ente dito, o qu al so m e n te pode ser exercido 
por profissionais co m habilitação para o m agistério na educa çã o infantil e anos iniciais do 
ensino fu n d a m e n ta l.
2) A c ria ç ã o de sse cargo e a c o n tra ta ç ã o d e sse s senyidores p o ss ib ilita rã o a te n d im e n to na 
rede m u n ic ip a l de e n sin o de a c o rd o c o m as e xigências por faixa etãria e a in d a p ro p o rc io n a n d o 
o pleno d e senvolvim ento físico e cognitivo das crianças c o m deficiência, c u m p rin d o o 
disp o sto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa co m D eficiência (Estatuto da Pessoa com 
D eficiência).
3) P o s s ib ilita rá a re o rg a n iz a ç ã o d a s e q u ip e s d o c e n te s , c r ia n d o c o n d iç ã o p a ra a p le n a e 
eficiente utilização da capacidade instalada de atendim enco na reae m u n icip a l de .-nsinc, 
a u x ilia n d o no a te n d im e n to das n e c e s s id a d e s dos a lu n o s da e d u c a ç ã o in fa n til e da e d u c a ç ã o 
especial, prin cip a lm e nte .
Segue e m anexo ju s tific a tiv a e su g estã o de m in u ta cio P rojeto de Le' para e stu d o , 
a n álise e a ju ste s n e cessário s
Respeiíosan-ienle.
m a r d T F o v ^ f ^ ilh o ,
Secreiário Municipsi os Educação e Cultura
Portaria n° 206/2024
Exma. Senhora
Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes, 
Prefeitura Municipal de Caram beí,
Nesta cidade.
é^iCARAM BEÍ ■oycAçAoicvt.Tmo
.D O O M O .M C WOVA mO U Uí OA
UMA C ID A D E FEITA PO R TODOS!
JUSTIFICATIVA PARA C RIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
A pa rticip a çã o de servidores no trabalho de apoio e d u ca cio n a l aos professores não se 
co n fu n d e co m o tra b a lh o e d u ca cio n a l propriam ente dito, o qual so m e n te pode ser exercido 
por p ro fis s io n a is c o m h a b ilita ç ã o para o m a g isté rio na e d u c a ç ã o in fa n til e a nos in iciais do 
ensino fu n d a m e n ta l.
T o d a v ia , a le g is la ç ã o p á tria , a p a rtir da C o n s titu iç ã o F e d e ra l, p revê a e x is tê n c ia de 
servidores para exercer atividades de apoio escolar:
Art. 206. O ensino será m in istra d o co m base nos seguintes p rin cíp io s:
(...)
Parágrafo único. A le i disporá sobre as categorias de tra ba lha d ore s co n side ra do s
p ro fissio n a is da e du ca çã o básica e sobre a fixação de prazo para a ela b ora ção ou
ade q ua ção de seus p la n o s de carreira, no â m b ito da União, dos Estados, do D istrito
Federal e dos M unicípios. (EC 23/2006)
A te n d e n d o o d is p o s to no p a rá grafo ú n ic o do art. 206 da C F/88, foi a p ro va d a a Lei n° 
1 2 .0 1 4 /20 0 9 , que a lte ro u o art. 61 da Lei de D iretrizes e Bases da E d u c a çã o N a c io n a l - Lei n° 
9.394/96, e sta b e le ce n d o três categorias de profissionais da educação:
Art. 61. C o nsideram -se p ro fissio n a is da edu ca çã o e s c o la r básica os que, nela estando
em efetivo exercício e tendo sido fo rm ad o s em cursos re co n he cido s, são:
I - profe sso res h a b ilita d o s em nível m éd io ou su p e rio r para a d ocê n cia na educação
in fa n til e nos ensinos fu n d a m e n ta l e m édio;
II - tra ba lha d ore s em edu ca çã o p orta d o re s de d ip lo m a de pedagogia, co m h a b ilita çã o
em a dm inistra ção , p la n ejam e n to , supervisão, insp eçã o e orie ntaçã o e ducacional,
bem co m o com títu lo s de m estrad o ou d o u to rad o nas m esm a s áreas;
III - tra ba lha d ore s em educação, p o rta d o re s de d ip lo m a de curso té cn ico ou su p e rio r
em área pedagógica ou afim .
E t a m b é m a Lei n° 1 2 .7 9 6 /2 0 1 3 , q u e in c lu iu o art. 6 2 -A na Lei n° 9 .3 9 4 /9 6 :
Art. 62-A. A fo rm açã o dos p rofission a is a que se refere o in ciso lll do art. 61 far-se-á p o r
m eio de cursos de co n te ú d o té cnico-pedagógico, em nível m éd io ou superior,
in c lu in d o h a b ilita çõ e s tecnológicas.
Em razão da existência de previsão na C o n stitu içã o Federal e da legislação 
in fra co n stitu cio n a l em relação ao trabalhadores auxiliares da educação, e em especial o art. 
62-A da LDBEN, o C onselho N acional de E ducação criou o G rupo 21° dos cursos 
p ro fis s io n a liz a n te s - G ru p o de A p o io E sco la r. E e m s e g u id a , a p ro v o u a R e s o lu ç ã o n° 05, d e 03 
de agosto de 2010, fixando as diretrizes nacionais para o Planos de Carreira e R em uneração 
dos Funcionários da E ducação Básica pública.
O Plano N acio n a l de E ducação, aprovado pela Lei n° 13.005, de 25 de ju n h o de 2014, 
e s ta b e le c e u e m sua M eta 15 a n e ce s sid a d e de u m a p o lítica n a c io n a l de fo rm a ç ã o dos 
profissionais da e d ucação, incluindo os profissionais de apoio escolar:
META 15 - garantir, em regim e de co la bo ra ção entre a União, os Estados, o D istrito
Federal e os M unicípios, no prazo de 1(um) ano de vigência deste PNE, p o lític a
n a cio n a l de fo rm açã o de p rofission a is da edu ca çã o de que tra ta m os in cisos I, II e lll
do c a p u t do art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezem bro de 1996, assegurado que todos
os p rofe sso res e as profe sso ras da edu ca çã o básica possu am fo rm açã o específica de
nível superior, obtida em curso de lice n cia tu ra na área de co n h e cim e n to em que
atuam .
É M C A R A M B E Í
UMA C ID A D E FEITA PO P TODOS:
MT. DOOOMOi. M O IN O M HOUtMO* SMEG
Na le itu ra e in te rp re ta ç ã o e to d o s os d is p o s itiv o s Legais ora tra n s c rito s , fica c la ro que 
estes servidores não po de m su b stitu ir os profissionais de m agistério legalm ente habilitados 
em nível m édio ou superior para o exercício da d ocência, m as sim , u n ica m e n te para dar 
suporte ao tra b a lh o docente.
Desta form a, possibilitará o a ten d im e n to na rede m u n ic ip a l de ensino de acordo com 
as exigências por faixa etária, p ro p orcio n an d o o pleno d esenvolvim ento físico e cognitivo das 
crianças co m deficiência, c u m p rin d o o disp o sto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
D e fic iê n c ia . E t a m b é m a re o rg a n iz a ç ã o d a s e q u ip e s d o c e n te s , c ria n d o c o n d iç ã o p a ra a p le n a 
e e ficie n te u tiliz a ç ã o da c a p a c id a d e in sta la d a de a te n d im e n to na rede m u n ic ip a l de ensino, 
a u x ilia n d o no a te n d im e n to das n e c e s s id a d e s d o s a lu n o s da e d u c a ç ã o in fa n til e da e d u c a ç ã o 
especial, p rin cip a lm e nte .
Inácio P o v ^> íilh o ,
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Portaria n° 206/2024
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01,613.765 0001-60
Rua das Aguas Marinhas. 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
CRIAÇÃO DE 30 VAGAS DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
O presente relatório de im pacto orçam entário e financeiro elab o rad o pela
S ecretaria M unicipal de Finanças.
Este relatório tem com o finalidade an alisar o im pacto que ocorrerá com a.
criação de cargos de A g en te de apoio educacional
P ara o cálculo do im pacto, co nsidera-se as seguintes inform ações:
V en cim en to s, contribuições patronais, e dem ais reflexos.
FINALIDADE: ESTIMATIVA DOS GASTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025,
2026 e 2027.
2025 494.697,60
2026 989.395,30
2027 1.088.334,83
O R IG E M D O S R E C U R S O S :
FONTE 103, 104 e recursos livre
As d esp esas para o exercício financeiro de 2 0 2 5 , en contram se
previstas na L O A /2 0 2 5 , e serão incluídas para os exercícios seguintes.
C a ra m b e í, 17 de jun ho de 2 0 2 5 .
O livir
Secretário M ubicipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M F.) 01.613.765 0001-60
Rua das Águas Marinhas. 450 — Fone (042 )3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
D EC LA R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DA D ES PESA
Eu, E L IS A N G E L A P E D R O S O D E O L IV E IR A N U N E S , P refeita M unicipal,
no uso de m inhas atribuições legais e em cum prim ento às d e term in aç õ es do inciso II
do Art. 16 da Lei C o m p le m en ta r 1 0 1 /0 0 e na Instrução N orm ativa n° 1 4 2 /2 0 1 8 Tribunal
de C ontas do Estado do P a ran á na qualidade de ord enad ora da d e sp es a, com base no
im pacto financeiro efetuad o pela S ecretaria d e Finanças, declaro que o m unicípio
possui dotação orçam entária, bem com o os recursos financeiro destinados as
alterações : de 3 0 ( trinta ) vagas de A g en te de Apoio Educacional .
C a ra m b e í, 17 de jun ho de 2 0 2 5 .
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.)01.613.765 0001-60
Rua das Águas Marinhas. 450 — Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
D E M O N S TR A Ç Ã O DE D O TA Ç Ã O O R Ç A M E N T Ã R IA
Em atendim ento à legislação D E C L A R A M O S que após o m unicípio,
possui dotações orçam entárias, e recursos financeiros destinados a criação de cargos.
C a ra m b e í, 17 d e jun ho d e 2 0 2 5 .
Secretário M unicipal de Finanças
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Impactos 2025 2026 2027
ano valores ano mês
2025 971.447,46 71.514,76 558.808,04 494.697,60 2.096.467,86 299.495,41
2026 1.942.894,97 74.375,35 894.092,87 989.395,30 3.900.758,49 325.063,21
2027 2.098.326,57 -00 1.004.245,11 1.088.334,83 4.190.906,51 349.242,21

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