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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000639
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/20000639
Número / Ano 000639/2025
Data / Horário 20/06/2025 - 17:55:16
Ementa PLO Nº 28 Promove alterações na Lei Municipal 1.186/2017, alterada pelas Leis Municipais 1.290/2019, 1397/2021 e
1.571/2025.
Autor Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 3
Emitido por Cristiane
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.caram bei.pr.leg.br
Email: camara@ carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
Projeto de Lei____ /2025
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL 1.186/2017, ALTERADA
PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.290/2019,
1397/2021 E 1.571/2025.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° - O §1° do artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.186/2017 passará a constar com a
seguinte redação:
§1° - A diária será concedida por dia de afastamento em deslocamento igual ou superior
a 06 (seis) horas, sem pernoite, no equivalente a 3 (três) VRMs - Valor de Referência
Municipal.
Art. 2° - O §3° do artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.186/2017 passará a constar com a
seguinte redação:
§3° - No caso de pernoite serão concedidos o valor equivalente a 10 (dez) VRMs - Valor
de Referência Municipal, não podendo ser cumulativo com o valor previsto no §1° do
art. 5°.
Art. 3° - O §4° do artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.186/2017 passará a constar com a
seguinte redação:
§4° - Em deslocamentos a municípios distantes mais de 400km (quatrocentos
quilômetros) de distância de Carambeí, será concedido o valor equivalente a 15 (quinze)
VRMs - Valor de Referência Municipal.
Art. 4° - O §9° do artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.186/2017 passará a constar com a
seguinte redação:
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§9° - O limite anual de diárias destinadas individualmente será de no máximo 100%
(cem por cento) dos valores brutos recebidos como subsídio mensal no caso dos
vereadores e do salário bruto mensal no caso dos servidores.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 20 de junho de 2025.
Eclaiton Moreira Bueno
Presidente
Ilson Hegler Pedroso de Oliveira
Vice-Presidente
Deleon Betim
1° Secretário
Joel Aparecido Costa Rosa
2° Secretário
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LE I____ /2025
O projeto de lei proposto pela Mesa Executiva tem por finalidade promover
alterações no artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.186/2017, tendo em vista a adequação
dos valores referentes ao pagamento de diárias à luz dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, em especial os da economicidade, moralidade,
legalidade e eficiência, conforme disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
A revisão proposta busca garantir que os recursos públicos sejam aplicados de
forma responsável, transparente e racional, evitando excessos e assegurando que a
utilização das diárias atenda efetivamente ao interesse público, sem comprometer a
imagem da Câmara nem os princípios que norteiam sua atuação.
A adoção de novos parâmetros para o valor das diárias também contribui para o
fortalecimento da credibilidade da instituição junto à sociedade, a boa gestão do dinheiro
público e o zelo pelo erário.
Diante do exposto, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres
vereadores, certos de sua relevância e do seu impacto positivo na qualidade da gestão
pública municipal.
Carambeí, 20 de junho de 2025.
Eclaiton Moreira Bueno
Presidente
B
Deleon Betim
1° Secretário
Ilson Hegler Pedroso de Oliveira
Vice-Presidente
Joel Aparecido Costa Rosa
2° Secretário
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