Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000640
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/23000640
Número /
Ano 000640/2025
Data /
Horário 23/06/2025 - 13:20:55
Ementa
PLO Nº 28/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 797.668,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e
oito reais e sessenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 5
Emitido
por
Cristiane
_______________________________________________________________________________________________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
Ofício nº. 472/2025 – GP
Carambeí, 23 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária.
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a
esta Egrégia Casa Legislativa Minuta de Projeto de Lei nº. _______/2025, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária e dá outras providências.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da
Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeçome com os votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB eCPF A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR
LIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
, OU=Videoconferencia, OU=
35517067000182, CN=ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos
definidos por minha assinatura neste
documento
Localização:
Data: 2025.06.23 10:51:00-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA
PEDROSO
DE OLIVEIRA
NUNES:0327
4382906
_______________________________________________________________________________________________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 797.668,68
(setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal,
com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base
em anulação parcial, no valor de R$ 797.668,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2025
da(s) seguinte(s) dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática:
06.002.0010.0301.0050.0109
Atividade: EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em
consórcio público
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários
(Livres)
R$ 797.668,68
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 797.668,68
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
_______________________________________________________________________________________________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
Funcional Programática:
06.002.0010.0301.0050.0109
Atividade: EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 797.668,68
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 797.668,68
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31
de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 23 de junho de 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
Prefeita Municipal de Carambeí
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5,
OU=AR LIMA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182,
CN=ELISANGELA PEDROSO DE
OLIVEIRA NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos
definidos por minha assinatura neste
documento
Localização:
Data: 2025.06.23 10:51:24-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA
PEDROSO
DE OLIVEIRA
NUNES:0327
4382906
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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Ínclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito e anulação parcial de dotação orçamentária do ano 2025.
Considerando que o presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito orçamentário
especial no valor de R$ 797.668,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e
oito reais e sessenta e oito centavos), a fim de dar cobertura de crédito às emendas impositivas
municipal no elemento de despensa sob o nº 3371700000 – rateio pela participação em consórcio
público.
Considerando a abertura deste crédito é imprescindível para garantir a continuidade de serviços
públicos de saúde, que não foram adequadamente provisionados no orçamento original.
Considerando que a despesa ora proposta não pôde ser prevista no orçamento inicial devido a
revisão de prioridades governamentais.
Considerando que para fazer frente a essa despesa, propõe-se a anulação parcial da dotação
orçamentária constante nas emendas impositivas municipal de onde os recursos serão retirados,
com seus respectivos códigos e descrições. A escolha destas dotações para anulação se justifica
pelo redirecionamento de prioridades em face das necessidades atuais e de reprogramação de
atividades sem prejuízo ao serviço público.
Considerando que a fundamentação legal para a presente proposição se encontra na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
É importante ressaltar que a presente medida não compromete a execução das ações prioritárias
dos programas de trabalho que sofrerão a anulação parcial, e visa tão somente garantir a
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eficiente e eficaz aplicação dos recursos públicos em face das demandas mais urgentes e
inadiáveis da administração.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o adequado funcionamento dos
serviços públicos e o cumprimento das responsabilidades governamentais, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos Nobres Parlamentares.
Coloco-me à inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindíveis, ao
tempo que reitero a Vossa Excelência e Dignos Pares minhas cordiais saudações.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 23 DE JUNHO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA.
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5,
OU=AR LIMA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182,
CN=ELISANGELA PEDROSO DE
OLIVEIRA NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos
definidos por minha assinatura neste
documento
Localização:
Data: 2025.06.23 10:52:00-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA
PEDROSO
DE OLIVEIRA
NUNES:0327
4382906