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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaPLO Nº 29/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 797.668,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo.
native_id3586

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Norma publicada em Diário Oficial — Lei nº 1.586, de 14 de julho de 2025
2025-07-10 Encaminhado Executivo — Ofício nº 235/2025.
2025-07-09 Proposição aprovada em única votação — Conforme Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais.
2025-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª votação.
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando a próxima reunião das Comissões — —
2025-06-30 Matéria inclusa no Expediente — Leitura.
2025-06-30 Pré análise da Mesa Executiva — —
2025-06-24 Aguardando próxima reunião da Mesa Diretora — —
2025-06-23 Proposição protocolada e autuada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T17:12:46.970974-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000640
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/23000640
Número /
Ano 000640/2025
Data /
Horário 23/06/2025 - 13:20:55
Ementa
PLO Nº 28/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 797.668,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e
oito reais e sessenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 5
Emitido
por
Cristiane
_______________________________________________________________________________________________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
Ofício nº. 472/2025 – GP 
Carambeí, 23 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária.
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a 
esta Egrégia Casa Legislativa Minuta de Projeto de Lei nº. _______/2025, que autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária e dá outras providências.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da 
Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço￾me com os votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Assinado digitalmente por ELISANGELA 
PEDROSO DE OLIVEIRA 
NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e￾CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR 
LIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
, OU=Videoconferencia, OU=
35517067000182, CN=ELISANGELA 
PEDROSO DE OLIVEIRA 
NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos 
definidos por minha assinatura neste 
documento
Localização: 
Data: 2025.06.23 10:51:00-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA 
PEDROSO 
DE OLIVEIRA 
NUNES:0327
4382906
_______________________________________________________________________________________________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 797.668,68 
(setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e 
sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), 
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, 
com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base 
em anulação parcial, no valor de R$ 797.668,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e 
sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 
da(s) seguinte(s) dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
06.002.0010.0301.0050.0109
Atividade: EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em 
consórcio público
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários 
(Livres)
R$ 797.668,68
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 797.668,68
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será anulada 
parcialmente a seguinte dotação:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
_______________________________________________________________________________________________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
Funcional Programática: 
06.002.0010.0301.0050.0109
Atividade: EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 797.668,68
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 797.668,68
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 
de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 23 de junho de 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
Prefeita Municipal de Carambeí
Assinado digitalmente por ELISANGELA 
PEDROSO DE OLIVEIRA 
NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, 
OU=AR LIMA SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182, 
CN=ELISANGELA PEDROSO DE 
OLIVEIRA NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos 
definidos por minha assinatura neste 
documento
Localização: 
Data: 2025.06.23 10:51:24-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA 
PEDROSO 
DE OLIVEIRA 
NUNES:0327
4382906
_______________________________________________________________________________________________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Ínclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito e anulação parcial de dotação orçamentária do ano 2025.
Considerando que o presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito orçamentário
especial no valor de R$ 797.668,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e 
oito reais e sessenta e oito centavos), a fim de dar cobertura de crédito às emendas impositivas 
municipal no elemento de despensa sob o nº 3371700000 – rateio pela participação em consórcio 
público.
Considerando a abertura deste crédito é imprescindível para garantir a continuidade de serviços 
públicos de saúde, que não foram adequadamente provisionados no orçamento original.
Considerando que a despesa ora proposta não pôde ser prevista no orçamento inicial devido a
revisão de prioridades governamentais.
Considerando que para fazer frente a essa despesa, propõe-se a anulação parcial da dotação 
orçamentária constante nas emendas impositivas municipal de onde os recursos serão retirados, 
com seus respectivos códigos e descrições. A escolha destas dotações para anulação se justifica
pelo redirecionamento de prioridades em face das necessidades atuais e de reprogramação de 
atividades sem prejuízo ao serviço público.
Considerando que a fundamentação legal para a presente proposição se encontra na Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração 
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal. 
É importante ressaltar que a presente medida não compromete a execução das ações prioritárias 
dos programas de trabalho que sofrerão a anulação parcial, e visa tão somente garantir a 
_______________________________________________________________________________________________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
eficiente e eficaz aplicação dos recursos públicos em face das demandas mais urgentes e 
inadiáveis da administração.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o adequado funcionamento dos 
serviços públicos e o cumprimento das responsabilidades governamentais, submetemos o 
presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos Nobres Parlamentares.
Coloco-me à inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindíveis, ao 
tempo que reitero a Vossa Excelência e Dignos Pares minhas cordiais saudações.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 23 DE JUNHO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA.
Assinado digitalmente por ELISANGELA 
PEDROSO DE OLIVEIRA 
NUNES:03274382906
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, 
OU=AR LIMA SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA, OU=
Videoconferencia, OU=35517067000182, 
CN=ELISANGELA PEDROSO DE 
OLIVEIRA NUNES:03274382906
Razão: Eu concordo com os termos 
definidos por minha assinatura neste 
documento
Localização: 
Data: 2025.06.23 10:52:00-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA 
PEDROSO 
DE OLIVEIRA 
NUNES:0327
4382906

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