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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaPLO Nº 30/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superavit financeiro e dá outras providências.
native_id3589

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Norma publicada em Diário Oficial — Lei nº 1.587, de 14 de julho de 2025
2025-07-11 Encaminhado Executivo — Ofício nº 237/2025.
2025-07-11 Proposição aprovada em única votação — Conforme Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais.
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª votação.
2025-07-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-09 Aguardando a próxima reunião das Comissões — —
2025-07-08 Matéria inclusa no Expediente — Leitura.
2025-06-30 Aguardando próxima reunião da Mesa Diretora — —
2025-06-27 Proposição protocolada e autuada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-10T17:15:41.799771-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000679
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/27000679
Número / Ano 000679/2025
Data /
Horário 27/06/2025 - 16:29:31
Ementa PLO Nº 30/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em
superavit financeiro e dá outras providências.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 4
Emitido por Cristiane
.A : PAÇO MUNICIPAL AMBEI ¢ 00 OURO L35 DM EUROPA 
UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
Oficio n°. 480/2025 - GP 
Carambei, 26 de junho de 2025. 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinéria. 
Exmo. Sr. 
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimenta-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta 
Egrégia Casa Legislativa Minuta de Projeto de Lei n°. /2025, que autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial no orgamento do Municipio, com base em superavit 
financeiro e dá outras providéncias. 
Tal pedido, como se podera analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta. 
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despego￾me com os votos da mais elevada estima e consideragéo. 
Atenciosamente, 
NES 
EXMO SR 
ECLAITON MOREIRA BUENO 
M. D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
NESTA
PAÇO MUNICIPAL | AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA | gabineteGcarambei.pr.govbr 
PROJETO DE LEIN® 12025 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orgamento do 
Municipio, com base em superavit financeiro 
e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito(a) 
Municipal, com fundamento nos artigos 41, Il 42 e 43, $ 1º, 1 e $ 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base 
em superávit financeiro, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões, duzentos mil reais), para 
criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Unidade Orçamentária: 03 003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO GERAL 
lFuncional Programatica: 03.003.00040122.2301.110) Projeto: Aquisição de \m(?vel para implantar o Centro de 
Exposigoes e Eventos 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
00000 - Outras Areas - 
Recursos Ordinarios (Livres) 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAGAO: R$ 5.200.000,00 
R$ 5.200.000,00 1200 -4490610000 - Aquisição de imóveis 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior serao utilizados recursos 
provenientes do superavit financeiro apurado no Balango Patrimonial de 2024, nos termos do 
inciso |, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964 
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal n° 1527 de 26 de junho de 2024, 
Diretrizes Orgamentérias para o exercicio de 2025, o seguinte: 
Programa: 2301 - INCENTIVO AO COMERCIO 
N = Unidade [ N Ação Produto Medida Meta Valor Recurso 
à 00000 - Outras Áreas - 
y | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO : 
l 1107 DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS IR$ 5.200.000,00 Recurs(ÍTVªrscl)rnarwos 
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de 
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: 
[ Óórgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS 1 
tt CARAMBEI 
&;‘g‘ UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
Programa: 301 - INCENTIVO AO COMÉRCIO 
Indicadores: — |nclusão no mercado de trabalho Unidade de | Percentual 
Medida: 
Medida Recente: 15,0000 
Meta: 15,0000 
Ação: [1107 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO E EXPOSIÇÕES E EVENTOS 
Produto: [ Unidade de Medida: | 
Vínculo: 100000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) 
Ano Meta Física Meta Financeira 
2025 150 mil m2 5.200.000,00 
2026 8.000.000,00 
Valor Total do Programa 13.200,000,00 
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 
de dezembro de 2025. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carambei, 26 de junho de 2025. 
til C ARAMBEI 
% UMA CIDADE FEITA POR TODOS! 
Exmo. Sr. Presidente 
Ínclitos Srs. Vereadores, 
Douta Procuradoria, 
JUSTIFICATIVA 
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei 
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orgamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões, duzentos mil reais), e 
dá outras providências; 
Considerando que abertura de crédito adicional especial objetiva a aquisição de área para 
a implantação do Centro de Exposições e Eventos do Município de Carambei. 
Considerando que há em tramitação administrativa o processo digital: 3637/2025 - Cód 
Verificador: ON74V74A do qual trata-se do Chamamento Público nº 001/2025, cujo objeto tem a 
finalidade de prospecção de área para implantação do Centro de Exposições e Eventos de 
Carambei-PR. 
Considerando que Carambei é um municipio cuja populagao detém de expressivo saber￾fazer no campo industrial alimenticio, além de ser um dos maiores polos de produção de leite do 
pais. No entanto, vem perdendo a primazia na promogao de eventos e negócios, propagagéo de 
tecnologia e demonstragdo de técnicas por não dispor de espago adequado a exposições 
industriais. A presente ação visa dotar o municipio desse espago especial; 
Considerando que o Municipio não dispde de area disponivel para a implantação do 
Centro de Exposigdes e Eventos e que a cidade não dispde de um espago adequado para a 
realização de eventos de grande porte, o que dificulta o desenvolvimento econdmico e cultural; 
Coloco-me à inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindiveis, ao 
tempo que reitero a Vossa Exceléncia e Dignos Pares minhas cordiais saudações 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBE, 
EM 26 DE JUNHO DE 2025. 
ELISANGE| 
UNICIPAL 
EXMO SR. 
ECLAITON MOREIRA BUENO 
M. D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
NESTA.

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