Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000679
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/27000679
Número / Ano 000679/2025
Data /
Horário 27/06/2025 - 16:29:31
Ementa PLO Nº 30/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em
superavit financeiro e dá outras providências.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 4
Emitido por Cristiane
.A : PAÇO MUNICIPAL AMBEI ¢ 00 OURO L35 DM EUROPA
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Oficio n°. 480/2025 - GP
Carambei, 26 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinéria.
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimenta-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Minuta de Projeto de Lei n°. /2025, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orgamento do Municipio, com base em superavit
financeiro e dá outras providéncias.
Tal pedido, como se podera analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despegome com os votos da mais elevada estima e consideragéo.
Atenciosamente,
NES
EXMO SR
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
NESTA
PAÇO MUNICIPAL | AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA | gabineteGcarambei.pr.govbr
PROJETO DE LEIN® 12025
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orgamento do
Municipio, com base em superavit financeiro
e dá outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito(a)
Municipal, com fundamento nos artigos 41, Il 42 e 43, $ 1º, 1 e $ 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões, duzentos mil reais), para
criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Unidade Orçamentária: 03 003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO GERAL
lFuncional Programatica: 03.003.00040122.2301.110) Projeto: Aquisição de \m(?vel para implantar o Centro de
Exposigoes e Eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
00000 - Outras Areas -
Recursos Ordinarios (Livres)
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAGAO: R$ 5.200.000,00
R$ 5.200.000,00 1200 -4490610000 - Aquisição de imóveis
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior serao utilizados recursos
provenientes do superavit financeiro apurado no Balango Patrimonial de 2024, nos termos do
inciso |, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal n° 1527 de 26 de junho de 2024,
Diretrizes Orgamentérias para o exercicio de 2025, o seguinte:
Programa: 2301 - INCENTIVO AO COMERCIO
N = Unidade [ N Ação Produto Medida Meta Valor Recurso
à 00000 - Outras Áreas -
y | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO :
l 1107 DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS IR$ 5.200.000,00 Recurs(ÍTVªrscl)rnarwos
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
[ Óórgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS 1
tt CARAMBEI
&;‘g‘ UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Programa: 301 - INCENTIVO AO COMÉRCIO
Indicadores: — |nclusão no mercado de trabalho Unidade de | Percentual
Medida:
Medida Recente: 15,0000
Meta: 15,0000
Ação: [1107 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO E EXPOSIÇÕES E EVENTOS
Produto: [ Unidade de Medida: |
Vínculo: 100000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 150 mil m2 5.200.000,00
2026 8.000.000,00
Valor Total do Programa 13.200,000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31
de dezembro de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambei, 26 de junho de 2025.
til C ARAMBEI
% UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Exmo. Sr. Presidente
Ínclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
JUSTIFICATIVA
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orgamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões, duzentos mil reais), e
dá outras providências;
Considerando que abertura de crédito adicional especial objetiva a aquisição de área para
a implantação do Centro de Exposições e Eventos do Município de Carambei.
Considerando que há em tramitação administrativa o processo digital: 3637/2025 - Cód
Verificador: ON74V74A do qual trata-se do Chamamento Público nº 001/2025, cujo objeto tem a
finalidade de prospecção de área para implantação do Centro de Exposições e Eventos de
Carambei-PR.
Considerando que Carambei é um municipio cuja populagao detém de expressivo saberfazer no campo industrial alimenticio, além de ser um dos maiores polos de produção de leite do
pais. No entanto, vem perdendo a primazia na promogao de eventos e negócios, propagagéo de
tecnologia e demonstragdo de técnicas por não dispor de espago adequado a exposições
industriais. A presente ação visa dotar o municipio desse espago especial;
Considerando que o Municipio não dispde de area disponivel para a implantação do
Centro de Exposigdes e Eventos e que a cidade não dispde de um espago adequado para a
realização de eventos de grande porte, o que dificulta o desenvolvimento econdmico e cultural;
Coloco-me à inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindiveis, ao
tempo que reitero a Vossa Exceléncia e Dignos Pares minhas cordiais saudações
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBE,
EM 26 DE JUNHO DE 2025.
ELISANGE|
UNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
NESTA.