Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000732
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/15000732
Número /
Ano 000732/2025
Data /
Horário 15/07/2025 - 17:09:57
Ementa
PLO Nº 33/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 438.700,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos reais), na
forma em que especifica abaixo, e da outras providências.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 6
Emitido
por
Cristiane
PAÇO MUNICIPAL
AV.DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambei pr.govbr
. e
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Oficio nº. 531/2025 - GP Carambei, 15 de julho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária.
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Minuta de Projeto de Lei nº. /2025, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 438.700,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e
setecentos reais), na forma em que especifica abaixo, e dá outras providéncias
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeçome com os votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PREFEITA MUNI
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete&carambeipr.govbr
A A ,
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PROJETO DE LEI Nº 12025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 438.700,00 (quatrocentos e trinta e
oito mil e setecentos reais), na forma em que
especifica abaixo, e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a)
Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1°, | e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base
em anulação parcial, no valor de R$ 438.700,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos
reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
[Unidade Orçamentária: 13.003 DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUARIA -
Funcional Programática: 13.003.0020.0606 04052090 — tividade: MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA E EXTENSÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
90320000 - Material, bem ou serviço para distribuição )00 - Outras Areas - Recursos Ordinários RS 5.000,0 ratuita Livres) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
[Unidade Orcamentaria: 14.001 JATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO
[Funcional Programatica: 140010004 012204020008 |Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
B1901 10000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ 00, Outras Areas - Recursos Ordinarios — | g g 000 Livres)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA [Unidade Orçamentária: 13003 DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
[Funcional Programática: 13,003.0020.0608.0405.2090 :fl‘git‘e’ MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA E EXTENSÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
390300000 - Material de consumo om0 e e aaa orantãos RS 5,000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (Unidade Orgamentaria: 13003 IDIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA -
IFuncional Programática: 13 003 0020.0606 0405.2090 âg'ggi“: MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA E EXTENSÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
190130000 - Contribuições patronais W?ª' Outras Áreas - Recursos Ordinários R$5.300,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA [Unidade Orçamentária: 13003 PIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA -
Funcional Programétia: 13003,0020.0606.0405.2090 — iAtividade: MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA E EXTENSÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
13190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civi LW% Outras Áreas - Recursos Ordinários R$ 30.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA % CARAMBEÍ gabinete@carambei pr.govbr
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Unidade Orgamentaria: 12001 JATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO Funcional Programtica: 14 007 0004 0122 0202.0008 |Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
B190130000 - Contribuigdes patronais wºªj' Dulras Áreas:- Recursos Ordinrios RS 80000
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO lUnidade Orgamentaria: 12001 JATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO Funclonal Programática: 12001 G00Z 0722 04020008 . Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
390350000 - Outros sevios de terceiros - pessoa jurídica e - Outras Aróos = Refuireos: Ordinários R$5.000,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (Unidade Orçamentária: 14.002 DEPARTARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ' a latividade: MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE Funcional Programática: 140020024 0131 04032005 — SNN NICAÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
15390300000 - Material de consumo TNiA Remaços Orckidios. RS 30000
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO [Unidade Orçamentária: 14.002 [DEPARTARTAMENTO DE COMUNICAGAO ) . latividade: MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE Funcional Programática: 140020024 013104032005 — SNN NICAÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
38039000 - Outros serviços e teroeiros - pessoa jurídica [0 Outras Areas - Recursos Ordindrios RS 500000
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO [Unidade Orgamentaria: 14002 [DEPARTARTAMENTO DE COMUNICAGAO , N latividade: MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE FFuncional Programática: 14.0020024.0131.0403.2005 — [ASUNICAÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
190130000 - Contribuições patronais o ANA Orsháros R$ 5.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |Unidade Orçamentária: 14.002 DEPARTARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO A = " IAtividade: MANUTENGAO DA ASSESSORIA DE Funcional Programática: 140020024 013104032005 SN NICAÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
180110000 - Vencimentos e vantagens fixas - essoalciv [ e Outras Areas « Recursos Ordinários R$ 30.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |Unidade Orgamentaria: 14001 JATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO Funcional Programética: 14 001.0004.0122 04020008 [Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
390140000 - Diárias - civil 00 - Outras Areas - Recursos Oráinários RS 2500, Livres)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
. L, [DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVACAO DE WUnidade Orgamentaria: 13.002 ESTRADAS RURAIS
Funcional Programatica: 130020015 0451.1501.0087 — JAtividade: MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO E URBANISMO|
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
5050390000 - Outros serviços de teroeiros - pessoa jurídica Ly O +1%8FECUsas Ordinários — | R$ 45,000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
a . [DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAGAO DE Unidade Orgamentaria: 13.002 [ESTRADAS RURAIS
Funcional Programética: 13.002.0015.0451 1501 0067 . JAtividade: MANUTENGAO DO PLANEJAMENTO E URBANISMO|
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
390300000 - Material de consumo RAA R$ 35000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 13007 GABINETE DO SECRETARIO
Funcional Programatica: 13.001 0004.0122.2001.0115__|Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso [ Valor
1 CARAMBEI
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PACO MUNICIPAL
AV.DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA
190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - Outras Areas - Recursos Ordinarios
Livres) R$ 60.000,0
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
[Unidade Orcamentaria: 07.008 IDEPARTAMENTO DA MULHER
uncional Programética: 07.006.0008.0245.0809.2105 JA MULHER
[Atividade: PROGRAMA DE POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
390300000 - Material de consumo )00 - Outras Areas - Recursos Ordinérios
Livres) R$ 4.000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orgamentaria: 07 006 IDEPARTAMENTO DA MULHER
[Funcional Programatica: 07.008.0008.0245.0808.2105 |á MULHER
[Atividade: PROGRAMA DE POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Outras Areas - Recursos Ordinarios
Livres) RS 4.000,0(
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
lUnidade Orcamentaria: 07.006 [DEPARTAMENTO DA MULHER
Funcional Programatica: 07.006.0008.0245.0809.2105 JA MULHER
Atividade: PROGRAMA DE POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
1190130000 - Contribuigdes patronais - Outras Areas - Recursos Ordinarios Livres) R$ 5.300,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
[Unidade Orgamentaria: 13.001 [GABINETE DO SECRETARIO
[Funcional Programética: 13.0010004.0122.2001.0115 [Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
190130000 - Contribuigdes patronais 00 - Outras Areas - Recursos Ordinarios
Livres) R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
|Unidade Orçamentária: 13.001 JGABINETE DO SECRETÁRIO
|Funcional Programática: 13.001.0004.0122 2001 0115 jatividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
13390300000 - Material de consumo 100000 - Outras Areas - Recursos Ordinarios Livres) R$ 5.000,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
[Unidade Orgamentari: 13.002 [DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAGAO DE [ESTRADAS RURAIS Funciona Programática: 73002 0075 0457 1507.0067. . Jatividade: MANUTENGEO DO PLANEJAMENTO E URBANISMO]
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
190130000 - Contibuições patronais 000 Oviresreas = Fiscuros Orchncxics RS 53000 Livres)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
{Unidade Orgamentaria: 13003 IDIRETOR DE AGRICULTURA E PECUARIA
Funcional Programitica: 13.003.0020.0606.0405.2090 RURAL
[Atividade: MANUTENGAO DA AGROPECUARIA E EXTENSAO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
13190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - Outras Areas - Recursos Ordinérios
Livres) R$ 30.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orgamentaria: 13.002 ESTRADAS RURAIS
[DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAGAO DE
Funcional Programática: 13 002 0075.0451 15010067 .. JAtividade: MANUTENGAO DO PLANEJAMENTO E URBANISMO|
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
160110000 - Vencimentos e ventagens fxas - pessoal civi 000 = Oviras Areas - Recursos Orinéeios R$ 35,000 Livres)
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
|Unidade Orgamentaria: 07.006 EPARTAMENTO DA MULHER
Funcional Programatica: 07.008.0008.0245.0809.2105 |á MULHER
IAtividade: PROGRAMA DE POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00 - Outras Areas - Recursos Ordinarios Livres) R$ 35.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
(8)
PAÇO MUNICIPAL
AV.DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambei pr.govhr UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
[Unidade Orgamentaria: 13001 [GABINETE DO SECRETARIO Funcional Programatica: 13 007.0004 0122 20070115 JAtividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
(3390140000 - Diárias - civil e Guiras Aroas -Récumos Ordnárnos RS 30000
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAGAO: RS 436.70000
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s)
parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULACAO DE DOTAGAO SECRETARIA DE ADMINISTRAGAO E NEGOCIOS JURIDICOS [Unidade Orgamentaria: 03 00% [DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
F?'é?fié&f%?we?bwz latividade: MANUTENÇÃO DO RECURSOS HUMANOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas 00000 - Outras Areas - Recursos Ordinarios (Livres) R$ 438.700.0
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 438.700,00
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigéncia até 31
de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 15 de julho de 2025.
N
\
ROSO DE ouvemrnã
al de Carambeí
PAÇO MUNICIPAL
AV.DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambei pr.govbr
REFEITURA MUNICIPAL
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
inclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orgamento do Municipio, com
base em anulagao parcial de dotação orgamentaria, no valor de R$ 438.700,00 (quatrocentos e
trinta e oito mil e setecentos reais), na forma em que especifica abaixo, e dá outras providéncias.
Considerando a solicitagao das Secretarias Municipais de Agricultura, Secretaria Municipal
de Governo, Departamento de Agricultura e Pecuaria, Departamento de Conservagao de
Estradas, Departamento de Comunicagao e Departamento da Mulher para a suplementagéo de
suas dotações orgamentarias, a fim de fazer frente a despesas e projetos prioritarios;
Considerando a verificação da existéncia de recursos disponiveis para anulagao parcial de
dotação orgamentaria na Secretaria de Administrago, sem que isso comprometa o funcionamento
regular desta pasta, conforme levantamento realizado pelo setor competente;
Considerando que o valor de R$ 438.700,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos
reais) ser o montante estritamente necessério para atender às demandas apresentadas pelas
Secretarias e Departamentos supracitados.
Considerando a prerrogativa do Poder Executivo em propor alterações orgamentarias, nos
termos da Lei Federal n°4.320/64 e da Lei Organica Municipal, para garantir a eficiéncia na gestão
dos recursos publicos.
Dessa forma, a aprovagéo deste Projeto de Lei é fundamental para que o Poder Executivo
possa agir de forma ágil e eficiente, garantindo a consecugao de metas e a prestação de servigos
de qualidade & comunidade, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento e o atendimento
das necessidades da populagéo.
Coloco-me à inteira disposigéo para os esclarecimentos suplementares imprescindiveis, ao
tempo que reitero a Vossa Exceléncia e Dignos Pares minhas cordiais saudagdes.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL D
EM 15 DE JULHO DE 2025.
EIRA NUNES
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO Ú
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
NESTA.