materia nº 110/2025

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/05000806
Número /
Ano 000806/2025
Data /
Horário 05/08/2025 - 14:04:15
Ementa
IND N° 110/2025 - Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico e orçamentário para aquisição de 
equipamentos de segurança não letais, como armas de choque tipo Taser e spray de pimenta, bem como a capacitação dos 
agentes de segurança municipal para seu uso adequado.
Autor Cleverson
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Indicação
Número
Páginas
Emitido
por
Cristiane
2
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
Proposição n° /2025
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação 
da Câmara Municipal de Carambeí a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° _/2025 - Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo 
técnico e orçamentário para aquisição de equipamentos de segurança não letais, 
como armas de choque tipo Taser e spray de pimenta, bem como a capacitação dos 
agentes de segurança municipal para seu uso adequado.
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal que seja 
realizado um estudo visando à aquisição de equipamentos de segurança não letais, 
com destaque para armas de condução elétrica (Tasers) e sprays de pimenta, 
destinados ao uso da Guarda Municipal ou demais agentes de segurança vinculados 
ao município.
Além da aquisição desses equipamentos, propõe-se que seja promovido um 
programa de capacitação técnica, com cursos e treinamentos especializados, a fim 
de garantir o uso adequado, responsável e seguro dessas ferramentas, respeitando 
as normas legais e os protocolos operacionais estabelecidos.
a
O uso de equipamentos não letais oferece aos agentes meios eficazes de contenção 
e defesa, preservando vidas e evitando o uso desnecessário da força letal. Isso 
fortalece a segurança dos próprios agentes, ao mesmo tempo em que assegura o 
respeito aos direitos e à integridade física da população.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento 
Hash SHA256 do PDF original 19036d909220f5c6765ee3297a4c4bb6319ec5686239a83e12e1db38a5bd52c4 
https://valida.ae/dc08ff0454130005e42e52f22b0d8472c5d91810efc82c2f2
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
A introdução do Taser e do spray de pimenta no arsenal da segurança municipal 
trará benefícios significativos para a prevenção e o controle de conflitos, 
aumentando a eficiência das ações da Guarda Municipal, sobretudo em situações 
que exigem respostas imediatas, mas proporcionais.
Vale destacar que o uso desses recursos já é realidade em diversos municípios do 
país, com resultados positivos na redução da letalidade policial, na diminuição de 
confrontos físicos e na construção de uma segurança pública mais moderna e 
humanizada.
Dessa forma, solicitamos ao Excelentíssima Senhora Prefeita que analise a 
viabilidade da presente indicação, visando aprimorar a segurança pública municipal 
por meio da modernização dos equipamentos e da qualificação dos agentes.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 26 de junho de 2025
Assinado eletronicamente
CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Vereador
a
Ao Excelentíssimo Senhor 
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente da Câmara
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento 
Hash SHA256 do PDF original 19036d909220f5c6765ee3297a4c4bb6319ec5686239a83e12e1db38a5bd52c4 
https://valida.ae/dc08ff0454130005e42e52f22b0d8472c5d91810efc82c2f2