Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000872
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/19000872
Número / Ano 000872/2025
Data / Horário 19/08/2025 - 16:00:57
Ementa PDL Nº 03/2025 - Aprova as contas do Poder Executivo Municipal – exercício 2023.
Autor CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Decreto Legislativo
Número Páginas 7
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 3/2025
APROVA AS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL – EXERCÍCIO 2023.
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 1º Ficam APROVADAS REGULARES as contas da senhora
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES, Prefeita do Município de
Carambeí no exercício 2023, adotando-se a fundamentação e dados do ProGov,
ressalvando uma Tomada de Contas Extraordinária pelo Tribunal de Contas do
Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES, em 15 de agosto de 2025.
ILSON HEGLER PEDROSO DE OLIVEIRA
Presidente
ANDRÉ PETTER
Membro
CLEVERSON OLIVEIRA
Membro
Assinado eletronicamente
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 0a4592ad7c9d3902c2b7f524edd345e797ae85be07ebf1278c22a3607591985b
https://valida.ae/f10ffaf642cf10f018125c91ee6113df0680e4c494e9c298c
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
________________________________________________________________________________________
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE DECRETO Nº 03/2025
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
REFERENTE ÀS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL – EXERCÍCIO
2023 - PROCESSO Nº 202797/2024 –
TCE-PR – INSTRUÇÃO Nº 3611/2024 –
CGM.
Autor: Comissão de Finanças e
Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal de
Carambeí, nos termos do Regimento Interno desta Casa, por intermédio
do relator, Ilson Hegler Pedroso de Oliveira, apresenta parecer em
relação às contas referentes ao exercício de 2023, prestadas pela
Prefeita do Município de Carambeí, Senhora Elisangela Pedroso de
Oliveira Nunes, junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio do
Parecer do Processo nº 202797/2024, decidiu com os membros da
Segunda Câmara, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
AUGUSTINHO ZUCCHI, por unanimidade: Emitir Parecer Prévio pela
REGULARIDADE das contas da senhora ELISANGELA PEDROSO DE
OLIVEIRA, na qualidade de prefeita do MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ,
relativas ao exercício de 2023. O parecer do TCE-PR reproduz uma
avaliação governamental abrangente, englobando as áreas da
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 31a0cc778ef85f4536550eb9ecada768ffec7ed250feb130db01a3e5df03b8d0
https://valida.ae/ae2db966e64c36328420f71814198a920b21aea3dbe5f0cfa
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
________________________________________________________________________________________
Educação, Saúde, Assistência Social, Administração Financeira,
Transparência e Relacionamento com o Cidadão e Previdência Social.
Além disso, a análise da execução orçamentária e financeira do
Município foi realizada em conformidade com a IN nº 175/2022 – TCE-PR
e a Instrução Normativa n.º 172/2022, que procedeu ao exame do
processo por meio da Instrução – 3611/2024 - CGM.
Análise da Atuação Governamental
O relatório do TCE-PR detalha a atuação do governo municipal em
diversas áreas essenciais:
Educação: A Rede Municipal de Ensino de Carambeí conta
com 11 unidades educacionais e 2.430 matrículas em 2023.
Embora o Ideb da Rede para os anos iniciais do ensino
fundamental em 2021 tenha sido de 6,00 (abaixo da meta de
6,60), houve um investimento significativo. O valor total das
despesas empenhadas na função “12 – Educação” foi de R$
46.528.159,86. A atuação do governo municipal na área da
Educação alcançou a pontuação de 6,71 em 2023,
representando uma variação positiva de 0,67 pontos em
relação a 2022.
Saúde: O Município de Carambeí dispõe de 6 unidades de
saúde de atenção básica, cobrindo 75,35% da população. Em
2023, as despesas empenhadas na função “10 – Saúde”
totalizaram R$ 40.182.189,38. A atuação governamental na
área da Saúde obteve a pontuação de 5,59 em 2023, um
aumento de 0,99 pontos em comparação com 2022.
Assistência Social: O Município possui 1 Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS) e atendia, em dezembro de 2023,
3.534 pessoas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. As
despesas na função “08 – Assistência Social” somaram R$
6.082.310,25 em 2023. A pontuação da atuação na Assistência
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 31a0cc778ef85f4536550eb9ecada768ffec7ed250feb130db01a3e5df03b8d0
https://valida.ae/ae2db966e64c36328420f71814198a920b21aea3dbe5f0cfa
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
________________________________________________________________________________________
Social foi de 5,93 em 2023, com um expressivo aumento de
1,69 pontos em relação a 2022.
Transparência e Relacionamento com o Cidadão: Em
2023, Carambeí obteve 75,04% de atendimento dos itens do
Índice de Transparência Pública (ITP), posicionando-se na 211ª
colocação entre os municípios paranaenses. A atuação
governamental nesta área alcançou 7,20 pontos em 2023,
uma variação positiva de 0,97 pontos em comparação com
2022.
Administração Financeira: O orçamento municipal para
2023 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 1.499/2023. A receita
orçamentária corrente totalizou R$ 144.603.134,37, com
81,80% provenientes de fontes externas. A atuação na
Administração Financeira atingiu 4,18 pontos em 2023,
representando um aumento de 1,05 pontos em relação a 2022.
CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A análise da execução orçamentária e financeira demonstrou que
o Município de Carambeí cumpriu as determinações legais e
constitucionais:
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): O
Município aplicou R$ 40.720.140,02 em MDE, correspondendo
a 31,29% da receita de impostos e transferências. Este valor é
superior ao mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da
Constituição Federal.
Fundeb: O Município recebeu R$ 18.099.208,61 em receitas
do Fundeb e cumpriu as regras de aplicação desses recursos
em 2023.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 31a0cc778ef85f4536550eb9ecada768ffec7ed250feb130db01a3e5df03b8d0
https://valida.ae/ae2db966e64c36328420f71814198a920b21aea3dbe5f0cfa
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
________________________________________________________________________________________
Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): Foram
aplicados R$ 36.099.033,16 em ASPS, representando 28,41%
da receita de impostos e transferências, superando o mínimo
de 15% determinado pela Constituição Federal (art. 198, § 2º,
inciso III) e pela Lei Complementar Federal n.º 141/2012.
Resultado Financeiro Acumulado: O Município obteve
resultado financeiro acumulado positivo, mesmo com um
resultado orçamentário negativo, cumprindo os artigos 1º, § 1º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e 48, alínea b, da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Despesas com Pessoal e Dívida Consolidada: Não houve
necessidade de redução ou retorno ao limite das despesas com
pessoal nem da dívida consolidada líquida em 2023, indicando
conformidade com os artigos 23 e 31 da LRF, respectivamente.
CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
Com fundamento no artigo 75, Inciso I, da Constituição do Estado
do Paraná, e de acordo com a regulamentação estabelecida pela
Instrução Normativa n.º 172/2022, a unidade técnica do TCE-PR realizou
o exame das contas da Prefeita Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes,
concluindo pela regularidade da execução orçamentária e
financeira dos recursos municipais no ano de 2023. Todas as áreas
de atuação governamental apresentaram variação positiva em suas
pontuações em relação ao ano anterior, conforme demonstrado na
Tabela 32 – Resultados da Atuação Governamental em 2023, entretanto
há necessidade de que os responsáveis pelos dados que são
encaminhados ao ProGov sejam capacitados, conforme já recomendado
por esta Comissão através do Ofício nº 2/2025 anexo.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 31a0cc778ef85f4536550eb9ecada768ffec7ed250feb130db01a3e5df03b8d0
https://valida.ae/ae2db966e64c36328420f71814198a920b21aea3dbe5f0cfa
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
________________________________________________________________________________________
Área Pontuação em
2022
Pontuação
em 2023
Variaçã
o
Educação 6,04 6,71 +11,09
%
Saúde 4,60 5,59 +21,52
%
Assistência Social 4,24 5,93 +39,86
%
Transparência e
Relacionamento Cidadão 6,23 7,20 +15,57
%
Administração Financeira 3,13 4,18 +33,55
%
A Lei Orgânica do Município de Carambeí em seu art. 831
dispõe
que será exercida pela Câmara de Vereadores a fiscalização municipal
no âmbito especialmente a contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial, bem com, da legitimidade e economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
O Regimento Interno da presente Casa de Leis, destaca em seu
Art. 1892
que a partir da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo
por esta Comissão, será submetida à discussão e votação
exclusivamente dedicada ao assunto.
Por fim, em análise pelos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento desta Casa de Leis, OPINAMOS pela APROVAÇÃO DAS
CONTAS DO EXERCÍCIO 2023, da gestão administrativa da Prefeita
Municipal, Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes, acompanhando o
1 Art. 83 A fiscalização municipal, especialmente a contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, pelo
sistema de controle interno de cada poder.
2
Art. 189 O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a
prestação de contas será submetida a discussão e votação, em Sessões exclusivamente dedicadas ao assunto.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 31a0cc778ef85f4536550eb9ecada768ffec7ed250feb130db01a3e5df03b8d0
https://valida.ae/ae2db966e64c36328420f71814198a920b21aea3dbe5f0cfa
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
________________________________________________________________________________________
Parecer Prévio do Processo nº 202797/2024 expedido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná a esta Casa de Leis, e com fundamento do §
1º do art. 189 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
encaminhar o presente Projeto de Decreto Legislativo para votação.
Parecer Prévio do TCE-PR. encontra-se em anexo à presente.
É o meu PARECER submetido à apreciação dos demais Membros.
SALA DAS COMISSÕES, em 15 de agosto de 2025.
ILSON HEGLER PEDROSO DE OLIVEIRA
Presidente
ANDRÉ PETTER
Membro
CLEVERSON OLIVEIRA
Membro
Assinado eletronicamente
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 31a0cc778ef85f4536550eb9ecada768ffec7ed250feb130db01a3e5df03b8d0
https://valida.ae/ae2db966e64c36328420f71814198a920b21aea3dbe5f0cfa