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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000902
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/25000902
Número / Ano 000902/2025
Data /
Horário 25/08/2025 - 15:08:33
Ementa REQ Nº 08/2025 - Requer do Poder Executivo Municipal informações acerca do projeto de pavimentação asfáltica em
CBUQ da estrada rural da região do São João.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas 2
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO N°. ____/2025
Requer do Poder Executivo
Municipal informações acerca do
projeto de pavimentação asfáltica
em CBUQ da estrada rural da
região do São João.
Os Vereadores André Petter e Alan Felipe Fagundes, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno,
submetem a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, o presente
pedido de informações a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
1. Solicita cópia integral do projeto de engenharia da pavimentação asfáltica em
CBUQ da estrada rural da região do São João, objeto de audiência pública
realizada no dia 12 de agosto de 2025;
2. Solicita o número do protocolo quanto à existência de convênio firmado com o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento – SEAB;
3. Solicita informações dos valores que serão aportados pelo Estado e a
contrapartida financeira a ser assumida pelo Município;
4. Solicita informações sobre o prazo estimado de duração da obra, também a
previsão de início considerando a extensão total prevista de 4,660 km de
asfalto;
5. Solicita informações se já existe procedimento licitatório instaurado para
execução da obra, especificando a modalidade, número do processo e
estágio atual.
JUSTIFICATIVA
A estrada do São João é uma via de grande importância para a mobilidade, o
escoamento da produção agrícola e o acesso da população local a serviços públicos
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Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
essenciais. Assim, a prestação das informações requeridas reveste-se de interesse
público e visa assegurar a transparência administrativa, o controle social e o
exercício da função fiscalizatória desta Câmara Municipal, em consonância com o
art. 31 da Constituição Federal, que estabelecem a fiscalização da gestão municipal
pelo Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025.
ANDRÉ PETTER ALAN FAGUNDES
VEREADOR VEREADOR
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Alan F
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