Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000946
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/10000946
Número / Ano 000946/2025
Data / Horário 10/09/2025 - 15:56:51
Ementa PLO N° 41/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei n° 01/1997 dá outras providências.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 3
Emitido por Cristiane
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Ofício n°. 726/2025 - GP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária.
Exmo. Sr.
PAÇO MUNICIPAL
AV, DO OURO. 1.355 | JARDIM EUROPA
gabinete@carambei.pr.gov.br
Carambeí, 10 de setembro de 2025.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Minuta de Projeto de Lei Complementar n°._______/2025 que altera a
redação da Lei n° 1/1997 e dá outras providências.
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a urgência na apreciação de projetos de lei,
conforme Art. 381, bem como, o Regimento Interno desta Casa, em seu art. 792 estabelece, que
poderá ser convocada sessão extraordinária em qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal, quando
houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
O caráter de urgência se justifica em razão da urgência se justifica pela necessidade de
adequação imediata às novas exigências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), estabelecidas pelas Portarias federais n° 807/2022, n° 624/2023 e, mais recentemente, a
Portaria n° 752/2025.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeçome com os votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
E L IS A N G E L A
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ELISANGELA PEDROsO d E OLiVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
1 Art. 38 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados
relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta (30) dias.
2 Art. 79 A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente em qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal no recesso,
pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria de seus membros, quando houver matéria de interesse
público relevante e urgente a deliberar.
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ _______
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°_____12025
PAÇO MUNICIPAL
AV, DO OURO. 1.355 | JARDIM EUROPA
gabinete@carambei.pr.gov.br
SÚMULA: “Dispõe sobre alteração da Lei n°
01/1997 dá outras providências”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte:
Art. 1° Altera o artigo 11 da Lei n° 1/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Da Secretaria de Educação e Cultura
Art. 11 A Secretaria de Educação e Cultura compete executar as atividades relativas
à educação; relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando
a execução de programas educacionais; promover a execução de programas e
campanhas de educação e cultura; manter os serviços de alimentação escolar;
difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos; proteger o patrimônio
histórico e cultural do Município; executar programas recreativos e folclóricos; exercer
atividades econômicas destinadas a regulação das atividades de saúde, educação,
serviços culturais e outros serviços sociais”. (NR)
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.
ELISANGELA;
PED R O SO
DE OLIVEIRA;
N U NES:0327
4382906
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES 03274382906
■ND 0=BR, 0=IOP-Brasil, OU=Secretaria
da Receita Pederal do Brasil - RPB, OU =
RPB e-OPP A3, OU=AO VALID RPB V5,
OU=AR LIMA SERVIOOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, OU =
' -encia,OU=355170670001 82,
‘ON=ELISANGELA PEDROSO DE
OLIVEIRA NUNES 03274382906
Razão Eu concordo com os termos
definidos por minha assinatura neste
documento
Localização
Data 2025 09 1 0 1 5 21 40-03'00'
PoxitPDP ReaderVersão 12 0 1
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO MUNICIPAL
AV, DO OURO. 1.355 | JARDIM EUROPA
gabinete@carambei.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Ínclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei
que alterar a redação do artigo 11 da Lei n° 01/1997.
CONSIDERANDO que a urgência pela apreciação do presente Projeto de Lei, se justifica em razão
da necessidade de adequação imediata às novas exigências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), estabelecidas pelas Portarias federais n° 807/2022, n°
624/2023 e, mais recentemente, a Portaria n° 752/2025.
CONSIDERANDO que essas normativas federais estabelecem a obrigatoriedade de se definir
finalidades específicas para todas as movimentações financeiras nas contas bancárias que
recebem recursos do FUNDEB.
CONSIDERANDO A redação original do artigo 11, ao descrever as competências da Secretaria
de Educação e Cultura, não contemplava a necessidade de regulamentar as atividades
econômicas relacionadas a esses serviços de forma explícita, o que poderia gerar insegurança
jurídica e dificultar a prestação de contas dos recursos do FUNDEB.
CONSIDERANDO que ao adicionar a competência de "possuir atividades econômicas destinadas
a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais", o
Projeto de Lei permite que o Município se adeque às exigências do FNDE. Isso garante que as
movimentações financeiras sejam realizadas de acordo com as finalidades previstas nas portarias
federais, assegurando a correta aplicação dos recursos e a conformidade legal na gestão do fundo.
CONSIDERANDO o iminente prazo estabelecido pelo FNDE, a aprovação célere desta proposta
é crucial para que o Município de Carambeí continue a receber e utilizar de forma legal e eficiente
os recursos do FUNDEB, sem prejuízo para a comunidade escolar.
Coloco-me à inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindíveis, ao
tempo que reitero a Vossa Excelência e Dignos Pares minhas cordiais saudações.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 06 DE MAIO DE 2025.
ELISANGELA
PEDROSO DE
I ■< ■ UMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, IJ I \ / h K A OU=Videoconferencia,00=35517067000182, ^ ' ' ' CN=ELISANGELA PEDROSO DE OUVEIRA
NUNES:03274
382906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA.