Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000960
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/15000960
Número /
Ano 000960/2025
Data /
Horário 15/09/2025 - 14:53:15
Ementa REQ N° 09/2025 - Requer informações ao Executivo Municipal sobre a obra da meia quadra de basquete, referente à
Concorrência Eletrônica n° 09/2024 e ao Contrato n° 079/2024.
Autor Deleon Betim
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
3
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO____/2025
Súmula: Requer informações ao Executivo
Municipal sobre a obra da meia quadra de
basquete, referente à Concorrência Eletrônica
n° 09/2024 e ao Contrato n° 079/2024.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
requer informações detalhadas ao Poder Executivo Municipal de Carambeí sobre
a execução da obra da meia quadra de basquete, objeto da Concorrência
Eletrônica n° 09/2024 e do Contrato Administrativo n° 079/2024, diante da
paralisação da obra, da alegada demolição da primeira execução e de valores já
liquidados:
Considerando que a fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo, nos termos do art. 31 da CF88, competindo ao
Legislativo requisitar informações ao Executivo acerca de contratos, obras e
despesas públicas;
Considerando que o art. 37, caput, da CF88 impõe ã Administração Pública os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os
quais restam comprometidos quando há paralisação de obra sem justificativa
formal;
Considerando que o art. 70 da CF88 estabelece o dever de prestação de contas
por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde ou administre
recursos públicos, cabendo ao Poder Legislativo verificar a correta aplicação dos
valores empenhados e liquidados;
O
Considerando que a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso ã Informação) garante ã
sociedade e, por consequência, ao Legislativo, acesso a informações de interesse
público, incluindo execução de contratos, prazos, pagamentos e justificativas
para alterações ou paralisações de obras;
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Considerando que a Lei n° 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) estabelece, em seus Arts. 117 e seguintes, a obrigatoriedade de
designação de fiscais e gestores de contratos, com dever de acompanhar a
execução e registrar ocorrências, responsabilizando-se solidariamente por
omissões;
Considerando que a Concorrência Eletrônica n° 09/2024 teve como objeto, entre
outros, a construção de meia quadra de basquete na Praça Cívica, com
adjudicação no valor de R$ 98.900,00 (item da quadra) e celebração do Contrato
Administrativo n° 079/2024, em 11/09/2024, com prazo de execução de 90 dias
e vigência até 11/02/2025;
Considerando que, conforme informações de conhecimento público e
manifestações de munícipes, a referida obra encontra-se paralisada, havendo
relatos de que parte da execução inicial foi demolida, o que implica em potencial
desperdício de recursos públicos e afronta ao princípio da economicidade;
Requer
Ao Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que sejam prestadas as
seguintes informações à Câmara Municipal de Carambeí:
1. Qual o prazo para a entrega da obra da meia quadra de basquete, tendo
em vista que, conforme o Contrato Administrativo n° 079/2024, assinado
em 11 de setembro de 2024, a execução deveria ser concluída em até 90
(noventa) dias, findando-se, portanto, em dezembro de 2024, com vigência
contratual até 11 de fevereiro de 2025? Por qual motivo a obra não foi
concluída dentro desse prazo e quais medidas foram adotadas pela
Administração diante do atraso, notadamente quanto à aplicação das
sanções previstas em contrato e na Lei n° 14.133/2021?
2. Quais razões técnicas e administrativas justificaram a demolição da
primeira execução da obra, indicando os responsáveis técnicos pela
decisão;
O
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3. Quais os motivos da paralisação atual da obra, esclarecendo se houve
suspensão contratual, rescisão, inadimplemento da contratada ou falhas
no projeto;
4. Qual o valor total já empenhado, liquidado e pago em favor da contratada,
discriminando as medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
5. Quais medidas foram ou estão sendo adotadas pela Administração em face
da paralisação (notificações, aplicação de multas, instauração de processo
administrativo sancionador ou rescisão contratual);
6. Se há previsão oficial de retomada da obra;
7. Solicitamos também o diário de obra, juntamente com os pareceres dos
técnicos responsáveis;
Câmara Municipal em 15 de setembro de 2025.
Deleon Betim
Vereador
O
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