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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000965
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/15000965
Número /
Ano 000965/2025
Data /
Horário 15/09/2025 - 16:28:05
Ementa REQ N° 10/2025 - Requer informações ao Executivo Municipal sobre a realização de horas extras assim como a modalidade
de pagamento ou compensação de horas por parte dos funcionários públicos.
Autor Sandro
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
2
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO____/2025
Súmula: Requer informações ao Executivo
Municipal sobre a realização de horas extras
assim como a modalidade de pagamento ou
compensação de horas por parte dos
funcionários públicos.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
e ouvido os demais Vereadores, requer informações detalhadas ao Poder
Executivo Municipal de Carambeí sobre o pagamento de horas extras dos
funcionários da prefeitura Municipal.
A CF/88, em seu art. 37, impõe à Administração Pública os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem
nortear a gestão dos recursos humanos e financeiros.
Considerando que o pagamento de horas extras, se não for
adequadamente planejado, pode gerar impactos significativos na despesa com
pessoal, sujeitando o Município a riscos de ultrapassar os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF - LC n° 101/2000).
Considerando o art. 169 da CF/88 estabelece que a despesa com
pessoal deve observar os limites legais, sob pena de responsabilização do gestor.
Logo, a Câmara tem o dever de verificar se os gastos com horas extras estão
compatíveis com a legalidade e a sustentabilidade fiscal.
Considerando que o art. 31 da CF/88 assegura ao Poder Legislativo
a função de fiscalizar a execução orçamentária, sendo legítimo solicitar
informações que permitam avaliar se a prática administrativa é eficiente ou se
poderia ser substituída por alternativas menos onerosas, evitando a formação de
dívidas que futuramente se convertam em precatórios.
Ressaltando o princípio da economicidade (derivado do art. 70 da
CF/88) exige que a Administração opte pela solução mais vantajosa ao interesse
público, o que justifica a comparação entre o dispêndio imediato com horas extras
e o custo futuro de precatórios judiciais.
O
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
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Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
Ainda, considerando que a transparência na execução orçamentária
é um dever constitucional (art. 5°, XXXIII, CF/88), que garante à sociedade e ao
Parlamento o acesso às informações necessárias para a correta fiscalização;
Requer
Ao Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que sejam prestadas as
seguintes informações à Câmara Municipal de Carambeí:
a) Se há funcionários municipais realizando horas extras;
b) Em caso afirmativo, listar funcionários seus respectivos setores e funções;
(conforme a LGPD)
c) Como é efetuado o pagamento ou a compensação dessas horas (banco de horas,
adicional pecuniário etc.);
d) A informação discriminada dos valores pagos a título de horas extras no âmbito
da Prefeitura Municipal;
e) Esclarecimentos sobre o impacto orçamentário da opção administrativa entre
o pagamento de horas extras e a geração de precatórios, indicando qual medida
se revela mais econômica e razoável à luz do interesse público.
Câmara Municipal em 15 de setembro de 2025.
Sandro Marcelo de Oliveira
Vereador
a
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