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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000985
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/22000985
Número / Ano 000985/2025
Data / Horário 22/09/2025 - 14:49:36
Ementa REQ N° 11/2025 - Informações sobre o nome do Paço Municipal.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 1
Emitido por Cristiane
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO 12025
Súmula: Informações sobre o nome do
Paço Municipal.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno, submete a deliberação do
Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, o presente requerimento de informações
a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal.
1. Se está sendo cumprido à Lei Municipal n° 1408/2022, originada do Projeto de
Lei de autoria do Vereador Diego Macedo, devidamente sancionada? Caso
negativo, qual seria o motivo do não cumprimento;
2. Se houve a efetiva colocação da placa anexada ao Paço Municipal.
3. Qual o local exato em que a referida placa foi instalada.
4. Se houve processo licitatório para aquisição da placa, em caso positivo,
encaminhar cópia integral do processo (edital, contrato e notas fiscais); em caso
de dispensa ou inexigibilidade, encaminhar cópia do procedimento
administrativo correspondente.
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo Municipal, prevista no art. 31 da CF88, sendo imprescindível que
esta Casa tenha acesso às informações relativas ao cumprimento de lei municipal
regularmente aprovada e sancionada, bem como à legalidade dos procedimentos
administrativos referentes à aquisição de bens públicos.
Câmara Municipal em 22 de setembro de 2025.
André Petter
Vereador
a
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