materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000986
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/22000986
Número / Ano 000986/2025
Data / Horário 22/09/2025 - 16:44:43
Ementa REQ N° 12/2025 - Requer informações ao Executivo Municipal sobre a realização de pagamento de férias indenizadas.
Autor Sandro
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 2
Emitido por Cristiane
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO____/2025
Súmula: Requer informações ao Executivo
Municipal sobre a realização de pagamento de
férias indenizadas.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais 
e ouvido os demais Vereadores, requer informações detalhadas ao Poder 
Executivo Municipal de Carambeí sobre o pagamento férias indenizadas aos 
funcionários da prefeitura Municipal.
Justificativa
De acordo com a CF/88, art. 37, impõe que a Administração Pública 
obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, o que inclui a devida transparência nos gastos realizados.
Considerando o art. 31 da CF / 88 determina que a fiscalização do Município 
será exercida pelo Poder Legislativo local, o que legitima a presente solicitação de 
informações financeiras e contábeis.
Ainda conforme o art. 70 da CF/88 exige que a execução orçamentária da 
Administração seja acompanhada não apenas sob o prisma da legalidade, mas 
também da economicidade e legitimidade, cabendo ao Legislativo aferir a 
pertinência e a proporcionalidade das despesas.
Sendo considerada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) e o 
art. 169 da CF/88 fixam limites para a despesa com pessoal, sob pena de 
responsabilização do gestor. Nesse sentido, a fiscalização do pagamento de férias 
indenizatórias é fundamental para assegurar o equilíbrio fiscal e a correta 
alocação dos recursos públicos.
Por fim, a CF/88 consagra, em seu art. 5°, XXXIII, o direito fundamental 
de acesso à informação, princípio que deve nortear não apenas a relação entre 
Administração e sociedade, mas também entre os Poderes constituídos, em nome 
da transparência e do controle democrático.
O
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
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Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
Assim, o presente requerimento busca assegurar a transparência da gestão 
fiscal e a efetividade do controle externo exercido pelo Legislativo Municipal, de 
modo a verificar a regularidade e a economicidade das despesas realizadas a título 
de férias indenizatórias.
Requer
Portanto, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a 
esta Casa Legislativa as seguintes informações:
a) Se, nos últimos quatro anos, houve pagamento de férias indenizatórias a 
servidores públicos municipais;
b) Em caso afirmativo, a discriminação contábil e financeira dos valores pagos, 
com indicação da base legal utilizada, rubrica orçamentária e memória de cálculo;
c) Esclarecimentos acerca da política administrativa adotada para tais 
indenizações, especialmente quanto à compatibilidade com a legislação aplicável 
e os limites da despesa com pessoal.
Câmara Municipal em 22 de setembro de 2025.
Sandro Marcelo de Oliveira 
Vereador
a
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