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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/26001001
Número /
Ano 001001/2025
Data /
Horário 26/09/2025 - 12:47:25
Ementa REQ N° 13/2025 - Requer do Poder Executivo Municipal informações e cópia de todos os documentos relacionados ao Edital
de Chamamento Público n° 150/2025, que visava à convocação de músicos para animação dos bailes da terceira idade.
Autor Alan Fagundes
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
2
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO N°. /2025
Requer do Poder Executivo
Municipal informações e cópia de
todos os documentos relacionados
ao Edital de Chamamento Público
n° 150/2025, que visava à
convocação de músicos para
animação dos bailes da terceira
idade.
Os Vereadores Alan Felipe Fagundes e Diego de Jesus da Silva, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento
Interno, submetem a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, o
presente pedido informações e cópia de documentos relacionados ao Edital de
Chamamento Público n°. 150/2025, que visava à convocação de músicos para
animação dos bailes da terceira idade:
1. Informar quantas empresas se cadastraram para participar do referido
chamamento público;
2. Encaminhar cópia integral de todos os documentos apresentados pelas
empresas cadastradas;
3. Encaminhar cópia integral de todos os documentos referentes ao
procedimento do Chamamento Público n°. 150/2025, incluindo pareceres técnicos e
jurídicos;
4. Informar por qual razão o procedimento não foi devidamente publicado no
Portal da Transparência do Município, ou, caso tenha sido publicado, indicar de forma clara
o link ou local onde se encontra disponível para consulta pública;
5. Informar quais foram os critérios técnicos e objetivos utilizados para a
contratação da empresa EVERALDO ANTONIO MUCHINSKI PADILHA, inscrita no CNPJ n°
28.761.830/0001-50, através da Inexigibilidade de Licitação n°. 34/2025;
O
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6. Informar quais foram às razões para a não contratação das demais empresas
cadastradas no Chamamento Público n°. 150/2025;
7. Informar o valor total contratado com a empresa citada e a previsão de
execução contratual (quantidade de eventos, prazos e cronograma);
8. Encaminhar cópia da justificativa formal e do parecer jurídico que embasaram
a escolha da referida empresa;
9. Informar de que forma o Município está garantindo a isonomia e a
economicidade previstas na legislação, considerando que haviam outras empresas
cadastradas;
10. Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa contratada, bem como
dos comprovantes de pagamentos já realizados (se houver);
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade dar transparência aos atos
administrativos, assegurando a publicidade e a legalidade dos procedimentos
realizados pelo Poder Executivo Municipal, especialmente no que se refere ao
cumprimento dos princípios da administração pública previstos no art. 37 da
Constituição Federal. O esclarecimento solicitado é de interesse público e
necessário para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal
(Art. 31 da CF), garantindo que a aplicação dos recursos respeite os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025.
ALAN FELIPE FAGUNDES
VEREADOR
DIEGO DE JESUS DA SILVA
VEREADOR
a
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