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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/29001005
Número / Ano 001005/2025
Data / Horário 29/09/2025 - 16:22:31
Ementa REQ N° 14/2025 - Requer informações ao Executivo Municipal sobre a tabela de cargos e salários dos professores do
município.
Autor Sandro
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
2
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO____/2025
Súmula: Requer informações ao Executivo
Municipal sobre a tabela de cargos e salários
dos professores do município.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
e ouvido os demais Vereadores, requer informações detalhadas ao Poder
Executivo Municipal de Carambeí sobre a tabela de cargos e salários dos
Professores Municipais entre os anos de 2021 à 2025.
Justificativa
A solicitação encontra amparo no dever constitucional de publicidade e
transparência dos atos da Administração (art. 37, caput, CF/88), bem como no
direito fundamental de acesso à informação (art. 5°, XXXIII, CF/88).
Além disso, compete ao Poder Legislativo Municipal exercer o controle
externo da Administração Pública (art. 31, § 1°, CF/88), o que pressupõe o direito
de obter, de forma clara e tempestiva, os dados necessários à fiscalização dos
gastos públicos e à avaliação da política educacional.
Ainda conforme o art. 70 da CF/88 exige que a execução orçamentária da
Administração seja acompanhada não apenas sob o prisma da legalidade, mas
também da economicidade e legitimidade, cabendo ao Legislativo aferir a
pertinência e a proporcionalidade das despesas.
Requer
Portanto, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a
esta Casa Legislativa as seguintes informações:
A Tabela de cargos e salários dos professores da rede municipal de ensino
referente aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, discriminando:
O
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
a) Vencimento básico;
b) Gratificações, adicionais e outras vantagens;
c) Evolução decorrente de planos de carreira, reajustes e leis específicas.
Câmara Municipal em 29 de setembro de 2025.
Sandro Marcelo de Oliveira
Vereador
a
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