materia nº 152/2025

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/06001024
Número /
Ano 001024/2025
Data /
Horário 06/10/2025 - 14:22:16
Ementa
IND N° 152/2025 - Sugere ao Poder Executivo Municipal, que através da secretaria competente, realize cadastro das famílias 
de baixa renda e atualize os cadastros existentes para futuros programas de castrações de animais de pequeno porte em nosso 
município.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Indicação
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
1
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ PETTER
Proposição n°/2025
O Vereador André Petter, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí a seguinte proposição:
INDICAÇÃO /2025 - Sugere ao Poder Executivo Municipal, que através da 
secretaria competente, realize cadastro das famílias de baixa renda e atualize os 
cadastros existentes para futuros programas de castrações de animais de pequeno 
porte em nosso município.
A esterilização é uma medida, preventiva e de saúde pública, evitando a 
proliferação de zoonoses, como leishmaniose, raiva e toxoplasmose, reduzindo a 
quantidade de animais abandonados a médio e longo prazo, consequentemente 
diminuindo o abandono e os maus-tratos — condutas vedadas pela Lei Federal n° 
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Dessa forma, propõe-se implantação ou atualização de um programa com 
cronograma de atendimento, campanhas educativas e parcerias público-privadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 06 de outubro de 2025.
ANDRÉ PETTER
VEREADOR
a
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Hash SHA256 do PDF original 4c00743361e00d0c7082628ae2a8ec192c9c05c8a2a763fab9eeae1f81daed93 
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