materia nº 163/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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CÂMARA MUNICIPAL Requerimento 163/05
Secretaria
Protocolado sob n°—
Em
^ Súmula Processo de prestação de contas - Prefeitura Municipal.
T
Senhores Vereadores:
Atendendo inúmeras observações dos Ilustres Vereadores deste Legislativo, a 
Presidência remeteu o ofício sob n° 114/05 de 26 de abril de 2005, ao Prefeito 
Municipal e pedindo atenção às determinações da Lei Orgânica Municipal e à Lei 
Municipal n° 153/00, com as modificações dadas pela Lei Municipal 162/01 e 263/03 de 
25 de abril de 2003.
Foi solicitada a compreensão da Administração Central, ao fato do Legislativo 
dever apurar a responsabilidade para a falta caracterizada, pela não apresentação dos 
balancetes e os extratos das licitações. Ainda foi esclarecido que o Plenário não tinha 
então, deliberado sobre a matéria.
No entanto, a Casa. até agora, não recebeu qualquer manifestação do Executivo.
Assim, o presente requerimento para ser deliberado pelo Plenário, para novo
ofício ao Executivo e no sentido do cumprimento das disposições legais citadas, no 
prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser instalada Comissão Especial para 
processamento de medida administrativa conduceníe à responsabilização dos Senhores 
Secretários das pastas competentes e Prefeito.
Deste requerimento, do ofício expedido, dando-se cópia ao Tribunal de Contas e 
no Ministério Público da Comarca.
A Mesa conta com a aprovação por unanimidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carambeí em 04 de Maio de 2005.