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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/24001109
Número /
Ano 001109/2025
Data /
Horário 24/10/2025 - 14:39:21
Ementa REQ N° 17/2025 - Solicita informações detalhadas referentes ao Chamamento Público n° 001/2025 - Prospecção de Área
para instalação do Centro de Exposições e Eventos do Município de Carambeí-Pr.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
2
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO /2025
SÚMULA: Solicita informações detalhadas
referentes ao Chamamento Público n° 001/2025 -
Prospecção De Área Para Instalação Do Centro
De Exposições E Eventos Do Município De
Carambeí-Pr.
Os Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno, submetem a deliberação
do Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, o presente pedido informações e cópia
de documentos relacionados ao Edital de Chamamento Público n°. 001/2025,
Prospecção De Área Para Instalação Do Centro De Exposições E Eventos Do
Município De Carambeí-Pr
1. Informar quantos interessados se credenciaram para participar do referido
chamamento público;
2. Encaminhar cópia integral de todos os documentos apresentados pelos
credenciados;
3. Encaminhar cópia integral de todo processo referente ao Chamamento
Público, incluindo pareceres técnicos e jurídicos;
4. Informar por qual razão o procedimento não foi devidamente publicado no
Portal da Transparência do Município, ou, caso tenha sido publicado, indicar de forma
clara o link ou local onde se encontra disponível para consulta pública.
O
Poder Legislativo Municipal, Gabinete 16
Vereador investigador André Petter - gabinete16@carambei.pr.leg.br
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GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
Justificativa
É dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos
públicos e acompanhar a execução das obras municipais, em observância ao art. 31
da CF88 e aos princípios da transparência e da eficiência administrativa (art. 37, caput,
CF88).
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2025.
André Petter
Vereador
Sandro Marcelo De Oliveira
Vereador
a
Poder Legislativo Municipal, Gabinete 16
Vereador investigador André Petter - gabinete16@carambei.pr.leg.br
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