Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001152
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/03001152
Número / Ano 001152/2025
Data / Horário 03/11/2025 - 15:43:39
Ementa PLO N° 55/2025 - Dispõe sobre a alterações na Lei Municipal 1.211/2017 e dá outras providências.
Autor Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1° e 2° Secretários
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 6
Emitido por Cristiane
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.caram bei.pr.leg.br
Email: camara@ carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
PROJETO DE LEI N° /2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL 1.211/2017. E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autor: Mesa Diretora
Art. 1° O artigo 70, inciso IV da Lei Municipal n°. 1.211/2017 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 70 Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos
servidores as seguintes gratificações:
IV - Gratificação pelas inserções a atualizações das mídias sociais institucionais da Câmara
Municipal de Carambeí e auxílio junto ao sistema de som e vídeo, que inclui as gravações de
sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e outros eventos realizados na Câmara
Municipal;
Art. 2° Fica revogado o inciso XVI do artigo 70, da Lei Municipal n°. 1.211/2017.
Art. 3° O caput do artigo 75D, da Lei Municipal n°. 1.211/2017 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 75D Será concedida gratificação no valor de 50% (cinquenta por cento) do nível básico
ocupado pelo servidor, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar atividades conforme a Lei de Licitações.
O
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original dd939d403b9d6aacd1f0e64b0734121690bbcd8a168afd55aca0095501dbb278
https://valida.ae/cdb4145aa10a6a02a797162dcf33e7aef5a8159ce5d37903b
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.caram bei.pr.leg.br
Email: camara@ carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
Art. 4° O inciso I do artigo 87, da Lei Municipal n°. 1.211/2017 passa a ter a seguinte
redação:
I - Será de 5% (cinco por cento) do nível básico do servidor a qualificação por atualização
profissional, realizadas em cursos presenciais de capacitação, aperfeiçoamento e treinamento,
voltados à Administração Pública e que tenham vinculação com as atribuições dos servidores,
sendo apurados o somatório da carga horária, deverá possuir o mínimo de 100 (cem) horas, os
títulos serão computados uma única vez e tal solicitação só poderá ser realizada uma vez a cada 24
(vinte e quatro) meses da última solicitação, podendo serem contabilizados os títulos expedidos nos
últimos 48 (quarenta e oito) meses, o presente adicional não poderá ultrapassar 35% (trinta e
cinco por cento);
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carambeí, 30 de outubro de 2025.
ECLAITON M OREIRA BUENO
Presidente
ILSON HEGLER PEDROSO DE OLIVEIRA
Vice-presidente
DELEON BETIM
1° secretário
JOEL APARECIDO COSTA ROSA
2° secretário
a
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original dd939d403b9d6aacd1f0e64b0734121690bbcd8a168afd55aca0095501dbb278
https://valida.ae/cdb4145aa10a6a02a797162dcf33e7aef5a8159ce5d37903b
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.caram bei.pr.leg.br
Email: camara@ carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover alterações na Lei
Municipal n° 1.211/2017, a fim de adequar a legislação municipal à realidade
administrativa e às novas exigências legais, especialmente no que se refere às funções
desempenhadas pelos servidores da Câmara Municipal de Carambeí.
As modificações propostas visam atualizar e aprimorar dispositivos que
tratam de gratificações, incluindo aquelas relacionadas à manutenção das mídias
institucionais e ao auxílio técnico em sistemas de som e vídeo, funções estas que são
essenciais para a transparência e a comunicação pública das atividades do Legislativo.
Destaca-se, contudo, de forma especial, a atualização do artigo 75D, que
dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor responsável pelas atividades
relacionadas às licitações públicas, em conformidade com as atribuições previstas na Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
A referida legislação substituiu o antigo regime licitatório, trazendo maior
complexidade técnica e impondo novas responsabilidades ao Agente de Contratação,
figura essencial na condução dos certames licitatórios, desde o planejamento e análise de
riscos até o julgamento e a formalização das contratações.
Além disso, o servidor designado para a função de Agente de Contratação,
frequentemente, acumula também o exercício das funções de Pregoeiro, responsável pela
condução dos pregões eletrônicos e presenciais, o que exige domínio técnico, jurídico e
procedimental, além de grande responsabilidade administrativa.
Essas atividades demandam elevado nível de qualificação, atenção e
imparcialidade, sendo imprescindível reconhecer, por meio de gratificação específica, o
esforço, a responsabilidade e a importância estratégica desses servidores na condução
dos processos licitatórios, que garantem a boa gestão dos recursos públicos e a
regularidade dos contratos administrativos.
O
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original dd939d403b9d6aacd1f0e64b0734121690bbcd8a168afd55aca0095501dbb278
https://valida.ae/cdb4145aa10a6a02a797162dcf33e7aef5a8159ce5d37903b
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.caram bei.pr.leg.br
Email: camara@ carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
A concessão da gratificação, portanto, não constitui privilégio, mas sim
reconhecimento justo e necessário da complexidade e da relevância das atribuições
desempenhadas, contribuindo para a valorização do servidor, o fortalecimento da gestão
pública e a conformidade da Câmara Municipal com as exigências da Lei n° 14.133/2021.
As demais alterações propostas, referentes à gratificação de atividades de
comunicação institucional e à atualização do adicional de qualificação por cursos de
aperfeiçoamento, têm como objetivo incentivar o aprimoramento profissional e garantir
maior eficiência e qualidade na prestação do serviço público legislativo.
Diante do exposto, a Mesa Diretora submete o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres Vereadores, certos de que sua aprovação representará importante
avanço para a valorização do corpo técnico da Câmara Municipal e para a modernização
da gestão pública local.
Câmara Municipal de Carambeí, 30 de outubro de 2025.
ECLAITON M OREIRA BUENO
Presidente
ILSON HEGLER PEDROSO DE OLIVEIRA
Vice-presidente
DELEON BETIM
1° secretário
JOEL APARECIDO COSTA ROSA
2° secretário
a
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original dd939d403b9d6aacd1f0e64b0734121690bbcd8a168afd55aca0095501dbb278
https://valida.ae/cdb4145aa10a6a02a797162dcf33e7aef5a8159ce5d37903b
autentique Autenticação eletrônica 5/6
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 03 nov 2025 às 14:14
Identificador: cdb4145aa10a6a02a797162dcf33e7aef5a8159ce5d37903b
Página de assinaturas
ECLAITON BUENO
055.433.509-37
Signatário
Deleon Betim
084.044.059-64
Signatário
Joel Rosa
032.271.429-02
Signatário
Ilson Oliveira
602.685.149-68
Signatário
HISTÓRICO
30 out 2025 ^ Grazíeile Hyczy Lísbôa criou este documento. ( Email: juridico@carambei.pr.leg.br, CPF: 883.229.399-49 )
20:22:25 "
30 out 2025 _ ECLAITON MOREIRA BUENO (Celular: +5542999755953, CPF: 055.433.509-37) visualizou este documento
20:39:43 por meio do IP 200.192.101.233 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
30 out 2025 ECLAITON MOREIRA BUENO (Celular: +5542999755953, CPF: 055.433.509-37) assinou este documento por
20:40:11 meio do IP 200.192.101.233 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
03 nov 2025 _ Ilson Hegler Pedroso De Oliveira (Celular: +5542998267253, CPF: 602.685.149-68) visualizou este
14:13:57 documento por meio do IP 181.77.200.190 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
03 nov 2025 Ilson Hegler Pedroso De Oliveira (Celular: +5542998267253, CPF: 602.685.149-68) assinou este documento
14:14:13 ‘ por meio do IP 181.77.200.190 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
30 out 2025 _ Deleon Betim (Celular: +5542999468331, CPF: 084.044.059-64) visualizou este documento por meio do IP
21:41:55 181.77.200.248 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
30 out 2025 Deleon Betim (Celular: +5542999468331, CPF: 084.044.059-64) assinou este documento por meio do IP
21:42:07 181.77.200.248 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
03 nov 2025 _ Joel Aparecido Costa Rosa (Celular: +5542999222597, CPF: 032.271.429-02) visualizou este documento por
14:09:15 meio do IP 200.192.103.84 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
O
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original dd939d403b9d6aacd1f0e64b0734121690bbcd8a168afd55aca0095501dbb278
https://valida.ae/cdb4145aa10a6a02a797162dcf33e7aef5a8159ce5d37903b
autentique Autenticação eletrônica 6/6
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 03 nov 2025 às 14:14
Identificador: cdb4145aa10a6a02a797162dcf33e7aef5a8159ce5d37903b
03 nov 2025
14:09:32
Joel Aparecido Costa Rosa (Celular: +5542999222597, CPF: 032.271.429-02) assinou este documento por
meio do IP 200.192.103.84 localizado em Ponta Grossa - Paraná - Brazil
O
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original dd939d403b9d6aacd1f0e64b0734121690bbcd8a168afd55aca0095501dbb278
https://valida.ae/cdb4145aa10a6a02a797162dcf33e7aef5a8159ce5d37903b